DOEAM 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 02 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#36932#14#38032>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0654804-14.2019.8.04.0001, que 
concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a remoção da 
Autora, VIVIANE RODRIGUES DUTRA, do Hospital e Pronto Socorro Dr. 
João Lúcio Pereira Machado para a Fundação Hospitalar de Hematologia e 
Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00979/2020, encaminhada pelo Ofício n.º 
01211/2020/SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetuar a cessão/disposição da 
servidora para a FHEMOAM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 4.º, da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.º 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.017101.013977/2020-66, resolve
COLOCAR à disposição, pelo prazo de 12 (doze) meses, da Fundação 
Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM, sem 
ônus para o órgão de origem, a servidora VIVIANE RODRIGUES DUTRA, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n.º 159.766-3B, do 
Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36932#14#38032/>
Protocolo 36932
<#E.G.B#36933#14#38033>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0347/2021-GDG/
PC, subscrito pela Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000983/2021-58, resolve
EXONERAR, a partir de 1.º de abril de 2021, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUIZ GUILHERME 
JOHNSON DE ASSIS JUNIOR, do cargo de provimento em comissão de 
Gerente, AD-2, da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constantes do 
Anexo Único, Parte 26, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36933#14#38033/>
Protocolo 36933
<#E.G.B#36935#14#38035>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, HALISON YURI SERRAO DA COSTA, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 20, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, JOSÉ LINDOMAR DE SOUZA PAULO, para exercer, 
na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o cargo 
de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36935#14#38035/>
Protocolo 36935
<#E.G.B#36936#14#38036>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de fevereiro de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, que exonerou 
JOSE HEYNAR LOPES DA SILVA, do cargo de provimento em comissão 
de Assessor II, AD-2, da Superintendência Estadual de Habitação, constante 
do Anexo Único, Parte 35 , da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019, e nomeou MICHELLE LOPES SALES, para exercer o referido cargo 
de provimento em comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36936#14#38036/>
Protocolo 36936
<#E.G.B#36991#14#38092>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0732649-
88.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados por 
FRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO, para reconhecer a retroatividade do 
CHOA para o ano de 2017 e, consequentemente, determinar a retificação 
da data da promoção ao posto de 2.º Tenente PM, para que passe a contar 
de 21 de abril de 2018, determinando ainda, a promoção ao posto de 1.º 
Tenente PM, a contar de 21 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00097/2021, encaminhada através do Ofício n.º 
001134/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO o Decreto de 27 de janeiro de 2020, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Policial 
Militar à graduação de 2.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2018, 
por conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem 
judicial nos termos em que foi proferida;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO