DOEAM 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 02 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 10 de outubro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da 
Lei n.o 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da 
Lei Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM 
ROBSON DO NASCIMENTO LIMA, Matrícula n.° 114.376-6A, com direito a 
percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente, no valor de 
R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos), de 
acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido 
das seguintes parcelas: R$439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e 
noventa centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre o soldo no valor 
de R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos), 
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois) 
quinquênios (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.955,04 
(três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), de 
Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março 
de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019), 
totalizando seus proventos em R$8.793,97 (oito mil, setecentos e noventa e 
três reais e noventa e sete centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#37000#16#38101/>
Protocolo 37000
<#E.G.B#37002#16#38103>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação de Ordinária 
n.º 0692856-45.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os 
pedidos constantes da exordial, para determinar a retificação da promoção 
dos Autores, EMILIANO DE ASSUMPÇÃO MORAES e FRANCISCO 
ALMIR ARAÚJO FEITOSA JUNIOR, à graduação de 3.º Sargento PM, para 
que passe a contar de 31 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00134/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000560/2021-38, 
resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2016, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
os policiais militares EMILIANO DE ASSUMPÇÃO MORAES (17227), 
Matrícula n.º 179.679-8 A e FRANCISCO ALMIR ARAÚJO FEITOSA 
JUNIOR (17245), Matrícula n.º 180.131-7 A, à graduação de 3.º Sargento 
PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#37002#16#38103/>
Protocolo 37002
<#E.G.B#37001#16#38102>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 2676/OC-BR.
ESPÉCIE:Alteração Nº 04 ao Contrato de Empréstimo nº 2676/OC-BR, 
celebrado em 16de março de 2012,para o financiamento parcial do 
“Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM III”. 
PARTES: O Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID. GARANTIDORA: a República Federativa do Brasil - RFB. 
PROCESSO Nº:17944.001694/2011-14. DATA DE CELEBRAÇÃO: 1º 
de fevereiro de 2021.OBJETO: Alteração da Cláusula 3.04 - Disposições 
Especiais do Contrato, referente ao prazo de desembolso dos recursos do 
Financiamento que será até 16 de junho de 2021. REPRESENTANTES: pelo 
Estado do Amazonas, seu Governador, WILSON MIRANDA LIMA; pelo BID, 
o Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE; pela RFB, a Procuradora 
da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
Processo n.º 01.01.011101.000766/2021-68
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 02 de março de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#37001#16#38102/>
Protocolo 37001
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO