DOEAM 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 02 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
emissão dos documentos em meio digital e dos serviços online prestados
por este Órgão. Art. 7º As medidas disciplinadas nesta Portaria poderão ser
modificadas, a qualquer tempo, em caso de comprovada necessidade e com
esteio nas determinações do Governo do Estado, fundamentadas nas reco-
mendações das autoridades sanitárias. Art. 8º. A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE
DO
DIRETOR-
PRESIDENTE
DO
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de março de
2021.
O
DIRETOR-PRESIDENTE
DO
DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS no uso das atribuições legais que lhe confere o
artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e CONSIDERANDO a grave crise de
saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfede-
rativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente,
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO os termos
da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública
de
importância
internacional
decorrente
do
novo
coronavírus;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020,
Referenda a Deliberação do CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, que
dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação
de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência
de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. CONSIDERANDO
os termos da Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020,
que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas
e
privadas
prestadoras
de
serviços
relacionados
ao
trânsito;
CONSIDERANDO a mais recente Portaria CONTRAN nº 199, de 10 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedi-
mentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às
entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao
trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19
no Estado do Amazonas e revoga a Portaria CONTRAN nº 196, de 21 de
janeiro de 2021; e CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/AM n. 32, de 15 de
fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre o funcionamento do Departamento
Estadual de Trânsito do Amazonas, em virtude de novas regras decretadas
pelo Governo do Estado, como medida de enfrentamento da emergência de
saúde publica, de importância internacional, decorrente do novo coronavírus,
e dá outras providências”; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/AM nº. 34,
de 21 de fevereiro de 2021, “Dispõe sobre o funcionamento do Departamento
Estadual de Trânsito do Amazonas, em virtude de novas regras decretadas
pelo Governo do Estado, como medida de enfrentamento da emergência de
saúde publica, de importância internacional, decorrente do novo coronavírus,
e dá outras providências”; CONSIDERANDO o Decreto n.° 43.482, de 26 de
fevereiro de 2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº. 43.450, de 19 de
fevereiro de 2021, que “ DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de
circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que
especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá
outras providência”, promove alterações ao referido Decreto, e dá outras
providências; e CONSIDERANDO o Decreto n.° 43.484, de 26 de fevereiro
de 2021, que prorroga os efeitos do Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro
de 2020, que “DISPÕE sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que
específica”, e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre
o funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, em
virtude de novas regras decretadas pelo Governo do Estado, como medida
de enfrentamento da emergência de saúde publica, de importância interna-
cional, decorrente do novo coronavírus. Art. 2º Ficam prorrogadas, até 07 de
março de 2021, no âmbito do Detran Amazonas, a adoção do regime de
teletrabalho, bem como a suspensão de atendimentos ao público presencial
dos serviços que puderem ser prestados por meio eletrônico e/ou telefônico,
na Sede e nos Postos de Atendimentos Descentralizados na capital e nos
municípios do interior, salvo os serviços relacionados à renovação
simplificada da habilitação, à liberação de veículo removido, à perícia de
acidente de trânsito, à vistoria veicular para casos de licenciamento anual
em atraso, à captura biométrica facial e digital para início de novas turmas na
modalidade de ensino remoto, pagamento presencial de débitos veiculares
com uso de cartões de débito e crédito junto às instituições credenciadas, ao
primeiro emplacamento e à transferência de propriedade veicular, sendo os
dois últimos solicitados por concessionárias e revendas de veículos, prefe-
rencialmente, por intermédio de despachantes documentalistas, que atuarão
nas dependências do Órgão, através de até dois colaboradores do
SINDESDAM Art. 3º Fica permitida, a contar de 1º de março de 2021, a
retomada gradual das seguintes atividade afeitas ao trânsito, objetivando-se
dar início ao atendimento da demanda reprimida de atividades que não
ensejam aglomeração e desde que respeitadas, rigorosamente, as regras de
vigilância sanitária, na forma a seguir: a) aulas práticas de direção veicular
realizadas pelos Centros de Formação de Condutores, de segunda-feira a
sexta-feira, no período de 07hs às 18hs, devendo a abertura da última aula
ocorrer, no máximo, até 17hs, respeitando-se, com isso, o horário permitido
para a circulação de pessoas definido pelo Governo do Estado; b) pagamento
presencial de débitos veiculares com uso de cartões de débito e crédito por
instituições financeiras credenciadas na Sede do Órgão, mediante
agendamento prévio. §1º Para a retomada das aulas práticas de direção
veicular, determina-se aos Centros de Formação de Condutores a sua
realização através da presença no veículo tão somente do instrutor e do
aluno, sem a participação de terceiros não envolvidos ao processo, assim
como a adoção rigorosa das medidas de higiene pessoal dos instrutores e
alunos, através do uso de mascaras, a lavagem frequente das mãos ou
higienização à base de álcool gel 70%, o fornecimento de equipamentos
para proteção, através do uso de protetor facial, a sanitização dos veículos
após cada aula, sobretudo, a desinfecção das superfícies mais tocadas. §2º
As instituições financeiras gestoras do pagamento de débitos veiculares com
o uso de cartões de crédito e débito poderão retomar o atendimento na Sede
do Detran Amazonas de modo contingenciado, através de agendamento
prévio e com intervalo de, no mínimo, 20 minutos entre atendimentos,
adotando-se rigorosamente as regras sanitárias, na forma mencionada no
parágrafo anterior, sendo necessário, nesse primeiro momento, apenas um
colaborador por instituição. Art. 4º As aulas técnico-teóricas do curso de
formação de condutores na modalidade de ensino remoto deverão ocorrer
no ambiente dos Centros de Formação de Condutores, ficando estabelecida
a possibilidade do instrutor do CFC ministrar de sua própria residência
quando se tratar de aula a ser realizada no período noturno, desde que
atendidos os mesmos critérios estabelecidos para o desempenho da
atividade nas estruturas dos CFC’s. Art 5º Ficam mantidos os termos da
Portaria DETRAN/AM nº 32, de 15 de fevereiro de 2021, no tocante à espe-
cificação dos mesmos serviços previstos no art 2º desta Portaria, assim
como do atendimento presencial de casos urgentes, que não puderem ser
prestados integralmente por meio eletrônico e/ou telefônico, e quanto aos
prazos de processos e de procedimentos afetos aos Órgãos e Entidades do
Sistema Nacional de Trânsito e às Entidades Públicas e Privadas prestadoras
de serviços relacionados, especialmente, ao trânsito do Estado do
Amazonas, nos termos da Portaria CONTRAN nº 199, de 10 de fevereiro de
2021. Art. 6º Fica determinado à Assessoria de Comunicação do Detran
Amazonas a difusão das informações contidas neste ato para o público
interno e externo, bem como a divulgação das orientações acerca da
emissão dos documentos em meio digital e dos serviços online prestados
por este Órgão. Art. 7º As medidas disciplinadas nesta Portaria poderão ser
modificadas, a qualquer tempo, em caso de comprovada necessidade e com
esteio nas determinações do Governo do Estado, fundamentadas nas reco-
mendações das autoridades sanitárias. Art. 8º. A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO DIRETOR- PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de março de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#36735#11#37832/>
Protocolo 36735
<#E.G.B#36742#11#37840>
PORTARIA N°037-2021/DETRAN/AM/DP O DIRETOR PRESIDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS
- DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o
disposto nas regulamentações do CONTRAN e DENATRAN, em especial,
as Resoluções do CONTRAN nº 619 de 06 de setembro de 2016, alterada
pela Resolução 736 de 05 de julho de 2018, que estabelece e normatizam
os procedimentos para aplicação das multas por infrações, aa arrecadação
e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo
12 do CTB; CONSIDERANDO a portaria 2.643/2019, publicada no Diário
Oficial da União Edição nº 114/2019, a qual o DENATRAN credenciou,
por 60 (sessenta) meses, a contar do dia 14/06/2019, a pessoa jurídica
INFOCUS WEB TECNOLOGIA E NEGOCIOS S/A, inscrita no CNPJ nº
04.870.413/0001-88, para atuar como viabilizador do pagamento de multas
de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou
crédito junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito. RESOLVE: Art. 1º. Tornar público que a empresa INFOCUS WEB
TECNOLOGIA E NEGOCIOS S/A, inscrita no CNPJ nº 04.870.413/0001-88,
situada à Rua Barão de Souza Leão, nº 425, Bairro Boa Viagem, Recife
- PE, CEP 51.030-300 foi credenciado pelo DENATRAN para atuar como
viabilizador do pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a
veículos com cartões de débito ou crédito junto ao Departamento Estadual de
Trânsito do Amazonas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, cumpra-se
e publique-se. GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em
Manaus - AM, 01 de março de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#36742#11#37840/>
Protocolo 36742
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar