DOEAM 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 09 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do
Oficio n.º 4755/2020-AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO que o ato aposentatório da servidora MARIA DO
SOCORRO AZEVEDO, foi publicado com incorreção, na parte referente
ao valor dos proventos em decorrência de mudanças no tempo de serviço,
e o que mais consta do Processo n.º 2019.2.05969EXE-AMAZONPREV
(01.01.013301.00001934.2020), resolve
RETIFICAR na forma abaixo o Decreto de 23 de setembro de 2020,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.° 30,
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014,
MARIA DO SOCORRO AZEVEDO, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
2.ª Classe, Matrícula n.º 159.864-3B, do Quadro Suplementar da Secretaria
de Estado de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde Ajuricaba, com
equivalência para fins remuneratórios ao cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, Classe A, Referência 1, com proventos proporcionais calculados na
forma do artigo 36 do citado diploma estadual, combinado com o artigo 40,
§§ 3.º e 17, da Constituição Federal de 1988, totalizando seus proventos em
R$968,96 (novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos),
mensais, elevados ao valor do salário mínimo nacional vigente conforme
dispõe o artigo 201, §2.º, da Constituição Federal de 1988, combinado com
o artigo 109, IX, da Constituição Estadual.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 09 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#37459#11#38592/>
Protocolo 37459
<#E.G.B#37461#11#38594>
DECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL,
proferida nos autos da Ação de Ordinária n.º 0609130-47.2018.8.04.0001,
que julgou procedentes os pedidos constantes da exordial, para determinar
a promoção do Autor, ANTONIO SILVA DE SOUZA, à graduação de 2.º
Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de
2.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2017, pelo Quadro Especial de
Acesso - QEA, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado,
contida no Ofício n.º 00130/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000624/2021-09,
resolve
RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, os efeitos da data da promoção
grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o policial
militar ANTONIO SILVA DE SOUZA (14944), Matrícula n.º 155.932-0 A, à
graduação de 2.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 09 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#37461#11#38594/>
Protocolo 37461
<#E.G.B#37463#11#38596>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de
Estado Chefe.
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino e Período: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - de, 08 a 10 de março
de 2021).
Objetivo: Participar de reuniões de trabalho, junto ao Escritório de Repre-
sentação do Governo.
Referência processo n.º 2348.0000048.2021.
2. Nome e cargo: MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAÚJO, Secretário de
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Destino e Período: (Manaus/Rio de Janeiro/RJ/Manaus/AM - dia, 04 de
março de 2021).
Objetivo: Participar de reunião com o Presidente da Fundação Nacional das
Artes-FUNARTE, sem ônus para o Estado.
Referência processo n.º 01.01.011101.001003/2021-34-SIGED.
3. Nome e cargo: MARICILIA TEIXEIRA DA COSTA, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social.
Destino e Período: (Manaus/Tabatinga/Manaus/AM - de, 22 a 25 de
fevereiro de 2021).
Objetivo: Realizar entrega dos Cartões ‘Auxílio Estadual’, no referido
município.
Referência processo n.º 01.01.011101.000854/2021-60-SIGED.
4. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais.
Destinos, períodos e objetivos:
· Brasília/São Paulo/SP/Brasília/DF - dias, 28 e 29 de janeiro de 2021) - Tratar
de assuntos relevantes de interesse do Governo do Estado do Amazonas;
· Brasília/Manaus/AM/Brasília/DF - de, 01 a 03 de fevereiro de 2021) - Tratar
de assuntos de interesse do Governo do Estado do Amazonas;
· Brasília/São Paulo/SP/Brasília/DF - de, 22 a 26 de fevereiro de 2021) -
Tratar de assuntos de interesse do Governo do Estado do Amazonas, junto
a instituições financeiras nacionais e internacionais e organismos internacio-
nais, cuja finalidade é de viabilizar a captação de recursos para o Estado do
Amazonas;
· Brasília/São Paulo/SP/Brasília/DF - de, 04 a 08 de março de 2021) - Tratar
de assuntos de interesse do Governo do Estado do Amazonas, junto ao
Escritório de Representação, cuja finalidade é de viabilizar a captação de
recursos para o Estado do Amazonas.
5. Nome e cargo: SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO, Presidente,
em exercício.
Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
Destinos e Períodos: (Manaus/Envira/Ipixuna/Guajará/Manaus/AM, dias,
07 e 08 de fevereiro e Manaus/Parintins/Barreirinha/Boa Vista do Ramos/
Manaus/AM - dia 10 de fevereiro de 2021).
Objetivo: participar das ações do Governo do Estado, na entrega do “Cartão
Social”, nos referidos municípios.
Referência
Processos
n.ºs
01.01.011101.000592/2021-33
e
01.01.011101.000606/2021-19-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 09 de março de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#37463#11#38596/>
Protocolo 37463
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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