DOEAM 01/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 01 de março de 2021
Número 34.447 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#36776#1#37877>
DECRETO DE 1.º DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0067/2021 - GS/
SEAD, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000967/2021-65, 
resolve
I - CONCEDER à Senhora INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA 
SIMONETTI CABRAL, Secretária de Estado de Administração e Gestão, 15 
(quinze) dias de férias, no período de 1.º a 15 de março de 2021, referentes 
ao exercício de 2019/2020;
II - DESIGNAR a Senhora TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO, 
Secretária Executiva de Administração e Gestão da Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder 
pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante 
o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#36776#1#37877/>
Protocolo 36776
<#E.G.B#36792#1#37893>
DECRETO DE 1.º DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4001587-16.2014.8.04.0000, que 
concedeu a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar concedida 
e determinando que o Estado do Amazonas proceda à nomeação do 
Impetrante, ARTHURO JOSÉ DE MATOS MACIEL, no cargo que foi 
aprovado dentro do número de vagas, de 2.º Tenente Médico Clínico, do 
Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos 
autos dos Embargos de Declaração n.º 0015256-10.2014.8.04.0000, que 
conheceu e rejeitou o recurso interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, 
mantendo incólume a conclusão alcançada no julgamento anterior, nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4001587-16.2014.8.04.0000;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00135/2021, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 00182/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem 
judicial, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000556/2021-70, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 13 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em 
que convocou o candidato ARTHURO JOSÉ DE MATOS MACIEL, para 
admissão e matrícula no Curso de Formação no Quadro Complementar de 
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
II - CONVOCAR, nos termos do item 13.1 do Edital n.º 001/2009-
CBMAM, o candidato classificado no resultado final do Concurso Público, 
para admissão e matrícula no Curso de Formação no Quadro Complementar 
de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, abaixo 
especificado:
CARGO: 2.º TENENTE MÉDICO CLÍNICO
CLASSIFIC.
NOME
32.ª
ARTHURO JOSÉ DE MATOS MACIEL
III - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato convocado pelo 
presente Decreto, para atendimento do contido no item 13.2 do Edital n.º 
001/2009-CBMAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36792#1#37893/>
Protocolo 36792
<#E.G.B#36777#1#37878>
DECRETO DE 1.º DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MARIA BEATRIZ 
RODRIGUES DA SILVA, para exercer do cargo de provimento em comissão 
de Gerente, AD-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus, constante do Anexo Único, Parte 18, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#36777#1#37878/>
Protocolo 36777
<#E.G.B#36778#1#37879>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO