DOEAM 25/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
constitucional da Ampla Defesa e Contraditório considerado um Direito e 
Garantia Individual Fundamental do administrado. RESOLVE: NOTIFICAR, 
pelo presente Edital, a Empresa JRFF COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, de 
CNPJ Nº. 02.379.731/0001-15 na pessoa de seus sócios, no que concerne 
ao CANCELAMENTO do registro da referida sociedade limitada, tendo em 
vista que a mesma encontra-se INATIVA por tempo superior a dez anos, 
não tendo manifestado interesse em sua continuidade, nos termos do art. 
60, §2º da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Cientifique-se, cumpra-se.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#36080#16#37173/>
Protocolo 36080
<#E.G.B#36081#16#37174>
EDITAL Nº 002/2021-GAB/PRES-JUCEA
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas. CONSIDERANDO a 
necessidade de Transparência dos atos administrativos de efeitos externos 
previsto como mandamento da Constituição Federal de 1988, e ainda o 
direito constitucional da Ampla Defesa e Contraditório considerado um Direito 
e Garantia Individual Fundamental do administrado. CONSIDERANDO que 
a tentativa de notificação pessoal da sócia restou infrutífera por esta se 
encontrar em local incerto e não sabido. RESOLVE: NOTIFICAR, pelo 
presente Edital, a Empresa FISCALIZA CONSULTORIA EMPRESARIAL 
E COBRANÇA LTDA, de CNPJ Nº. 07.958.460/0001-76 na pessoa de 
sua sócia SRA. LUCIETE PAES GUIMARÃES, para que querendo, se 
manifeste no processo de nº. 01.01.016201.0000062.2021-JUCEA, onde 
é demandada, e caso for, apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 
10 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, nos termos do 
art. 256, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei nº. 13.105 de 2015 e art. 123 e 
seguintes da Instrução Normativa nº. 81/20 do Departamento Nacional de 
Registro Empresarial e Integração - DREI. Cientifique-se, cumpra-se.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#36081#16#37174/>
Protocolo 36081
Instituto de Pesos e Medidas do Estado 
do Amazonas – IPEM
<#E.G.B#36235#16#37328>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021-CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021-IPEM/AM
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS - IPEM, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o teor da ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA 
PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO apresentado pelo Pregoeiro, 
para Registro de Preço para Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para 
Locação de Impressoras para atender as necessidades do Instituto de Pesos 
e Medidas do Estado do Amazonas, oriundo do processo administrativo nº 
037/2021/IPEM-AM; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, 
com atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, 
resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse 
público; R E S O L V E: HOMOLOGAR a decisão do Pregoeiro de adjudicar 
na Ata da Sessão o resultado em favor da empresa vencedora MARCOS 
S BIUDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.279/0001-03, com o 
preço para o item 01 - R$ 30.000,00. Manaus/AM, 22 de fevereiro de 2021.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#36235#16#37328/>
Protocolo 36235
<#E.G.B#36237#16#37330>
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021/IPEM-AM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021-CPL
No dia 25 de fevereiro de 2021, na sede do Instituto de Pesos e Medidas do 
Estado do Amazonas/IPEM-AM, foi registrado o preço da empresa abaixo 
identificada, para o Registro de Preço para Eventual Contratação de Pessoa 
Jurídica para Locação de Impressoras para atender as necessidades do 
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas. Resultante do Pregão 
Eletrônico nº 01/2021-CPL, para o Sistema de Registro de Preços. As es-
pecificações constantes do respectivo processo administrativo nº 037/2021/
IPEM/AM, assim como os termos da proposta de preço integram esta ata de 
registro de preço, independentemente de transcrição. O presente registro de 
preço terá a vigência de 12 (doze) meses. Empresa vencedora MARCOS 
S BIUDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.279/0001-03, com o 
preço para o item 01 - R$ 30.000,00. Manaus/AM, 25 de fevereiro de 2021.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#36237#16#37330/>
Protocolo 36237
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#36024#16#37117>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECLARAÇÃO DE BENS - DEZEMBRO/2020
SERVIDOR(A): ANDRÉ LUIS NEGREIROS CHUVAS
CARGO: DIRETOR JURIDICO
BENS: NADA A DECLARAR
SERVIDOR(A): FRANCELINA GIORDANA FEITOSA GOES
CARGO: CHEFE DE PROCURADORIA - AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
SERVIDOR(A): ELVIS CALDAS NEVES
CARGO: CHEFE DE PROCURADORIA - AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
DECLARAÇÃO DE BENS - JANEIRO/2021
SERVIDOR(A): ANDRÉ NOGUEIRA VIANA MOTA
CARGO: ASSESSOR I - AD-1
BENS: 01 veículo VIRTUS- ano 2018 e 01 Apto financiado pela CEF, no 
Bairro da Paz
SERVIDOR(A): FRANCIANE AGUIAR DE CASTRO
CARGO: ASSESSOR III - AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
DECLARAÇÃO DE BENS - FEVEREIRO/2021
SERVIDOR(A): VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PAVANELY
CARGO: ASSESSOR II - AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
SERVIDOR(A): DANIEL ERASMO LEITE SOARES
CARGO: ASSESSOR I - AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
SERVIDOR(A): NAYELEM SAMAI FELIPE GUIMARÃES
CARGO: ASSESSOR III - AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
SERVIDOR(A): MARCELO MONTENEGRO SILVA
CARGO: ASSESSOR I - AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
Os servidores acima, declaram não possuir qualquer outro bem que não 
os enumerados neste formulário, cujos originais encontram-se nas pastas 
funcionais e responsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui 
prestadas.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#36024#16#37117/>
Protocolo 36024
<#E.G.B#36025#16#37118>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
PORTARIA/IPAAM/P/Nº017/2021 O Diretor-Presidente do INSTITUTO 
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio 
de 2007; e CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio do 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM;
R E S O L V E: I - DESIGNAR o servidor JEFERSON SOUSA GARCIA, 
matrícula nº 207.940-2C, para a partir de 17 de dezembro de 2020 
e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua 
substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do 
Termo de Contrato nº. 017/2020, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e a 
empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI;
II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial a Lei 
nº. 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive. Gabinete do Instituto 
de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 19 de fevereiro de 
2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#36025#16#37118/>
Protocolo 36025
<#E.G.B#36026#16#37119>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO