DOEAM 26/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
novecentos e vinte reais) e a NE n°. 05084 no valor de R$ 1.228.920,00 (um 
milhão, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 028101.015744/2020.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#36437#13#37531/>
Protocolo 36437
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#36338#13#37432>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA
PORTARIA 
Nº 
017/2021/SEC. 
A 
DIRETORA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e 
CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, preceitua 
ser dispensável a licitação quando estiver configurada a contratação 
com concessionária segundo as normas e especificações específicas; 
CONSIDERANDO que a empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE CNPJ 01.801.623/0001-26, é concessionária responsável 
pela prestação dos serviços de abastecimento de água potável e utilização 
de rede de esgoto; CONSIDERANDO finalmente o Projeto Básico e demais 
informações constantes no Processo nº 0198/2021 - SEC; RESOLVE: I. 
DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação, por 60 (sessenta) 
meses. II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade de licitação, pelo valor 
global estimado de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos) sendo 
o valor mensal de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos), À consideração do 
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRA-
TIVA E FINANCEIRA. RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de 
junho de 1994 de acordo com as disposições acima citadas. Gabinete do 
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em Manaus, 25 de 
fevereiro de 2021.
ANA KÁTIA DA SILVA
Diretora Administrativa e Financeira - SEC
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#36338#13#37432/>
Protocolo 36338
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#36366#13#37460>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 005/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
17.02.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA; OBJETO: prestação de 
serviços de fornecimento e administração de cartão eletrônico de refeição 
e/ou alimentação; VALOR TOTAL: R$ R$ 3.593.052,00 (três milhões 
quinhentos e noventa e três mil e cinquenta e dois reais); VIGÊNCIA: A 
vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 01.04.2021 
a 01.04.2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.331.0001.2004.0001; 
Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33904602; tendo sido 
emitida, em 09.02.2021 a Nota de Empenho n.º 2021NE0000267, no valor 
de R$ 299.421,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e vinte e 
um reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº. 125/2020-CSC. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 17 de 
fevereiro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#36366#13#37460/>
Protocolo 36366
<#E.G.B#36329#13#37423>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 
40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento 
dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: Jorge Gonçalves - Coordenador Geral; José Almir 
Cavalcante Rodrigues - TC QOPM; Jansen Rodrigues de Souza - 
Gerente; Diego Magalhães Medeiros - Cap. QOPM; Destino e Período: 
Tabatinga/AM - 01/03/2021 a 03/03/2021.
Objetivo: Realizar as tratativas necessárias quanto ao termo de cessão de 
uso do terreno pertencente ao Exército Brasileiro na área de fronteira.
Gabinete do Secretário de Segurança Pública, em Manaus, 25 de 
fevereiro de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#36329#13#37423/>
Protocolo 36329
<#E.G.B#36344#13#37438>
SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE INTELIGÊNCIA - SEAI
PORTARIA Nº 001/2021-FRAINT/SEAI/SSP/AM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais;
CONSIDERANDO o teor da lei 3.281, de 25 de julho de 2008, que criou o 
FUNDO DE RESERVA PARA AS AÇÕES DE INTELIGÊNCIA;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 28.002, de 16 de outubro de 
2008;
CONSIDERANDO o conteúdo do processo relacionado na tabela abaixo.
RESOLVE: I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento de caráter 
sigiloso aos servidores da SEAI, conforme tabela abaixo:
SERVIDORES
VALOR R$:
NAT. DE DESPESA
ANDRE SILVA DA COSTA
8.500,00
33.90.30
8.500,00
33.90.39
ROGERIO DE ANDRADE
8.500,00
33.90.30
8.500,00
33.90.39
REINALDO ARRAIS RODRIGUES
8.500,00
33.90.30
8.500,00
33.90.39
II - ESTABELECER de acordo com os artigos 8º, 9º, 13, 14, 23 e 26 do 
Decreto nº 28.002 de 16/10/2008, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
não se devendo ultrapassar o 12º dia útil do mês de dezembro do corrente 
ano para aplicação do adiantamento, e outras providências a contar do 
recebimento e mais 30 (trinta) dias para prestação de contas, contados do 
final da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer neste 
prazo. III - ORIENTAR o tomador do adiantamento, que a prestação de 
contas de despesas realizadas em caráter sigiloso, deverá ser formalizada 
mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme art. 27 a 34 
do referido Decreto: Capa; Cópia da autorização do Adiantamento; Cópia 
da nota de empenho; Cópia da ordem bancária; Demonstrativo de débito 
e crédito; Atesto do dirigente que solicitou a concessão do adiantamento; 
Extrato bancário do período. IV - DETERMINAR que o Gerente de 
Orçamento e Compras tome conhecimento e adote as providências que se 
fizerem necessárias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, 
em Manaus, 26 de fevereiro de 2021.
SAMIR GARZEDIM FREIRE
Secretario Executivo Adjunto de Inteligencia
<#E.G.B#36344#13#37438/>
Protocolo 36344
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#36426#13#37520>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 005/2021/SECEX/SEAP. O Secretário 
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria 
N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de 
diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019, aos servidores: Francisco Camurça Bezerra Neto - Chefe de 
Departamento e Leandro de Souza Lima - Assessor II. Período: 22/02/2021 
a 27/02/2021. Trecho: Manaus(AM)Porto Alegre(RS)Manaus(AM).Objetivo: 
Realizar Operação em Missão de Inteligência na cidade de Porto Alegre - 
RS. Manaus-AM, 25 de fevereiro de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#36426#13#37520/>
Protocolo 36426
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#36385#13#37479>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 00202/2021
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2021, aprovado na 
Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020 e em seus créditos 
adicionais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO