DOEAM 13/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sábado, 13 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
“Art. 3.º ...................................................................................................
.........
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste 
artigo os Órgãos e Entidades cujas competências estejam diretamente 
relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, em especial 
as unidades integrantes do Sistema Público de Saúde, do Sistema 
Estadual de Segurança Públicae do Sistema Estadual de Assistência 
Social, bem como as unidades do Sistema Estadual de Educação, a 
Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas-A-
FEAM e o Centro de Serviços Compartilhados - CSC.”
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos no período de 15 de 
fevereiro até 21 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#35432#6#36524/>
Protocolo 35432
* Acione em casos de tratativas
administrativas e/ou jurídicas
OUVIDORIA IOA
(92) 2101-7500
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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