DOEAM 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
Número 34.442 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#35844#1#36937>
DECRETO N.º 43.433, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122, 
de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 028/FINANCEIRO/
CM-2021, subscrito pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000666/2021-31, resolve
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Casa Militar para a Secretaria de Estado 
de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, com o respectivo 
ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, 
constante do Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 de novembro 
de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do Estado do 
Amazonas - CMEAM, ocupado pela servidora LIDIANE GONÇALVES, 
passando a integrar o Anexo Único, Parte 18, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir de 1.º de março de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#35844#1#36937/>
Protocolo 35844
<#E.G.B#35845#1#36938>
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 
DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado 
Cível n.º 0647149-88.2019.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao 
recurso interposto por EUDES SOARES DE FREITAS, para determinar a 
retificação das suas promoções à graduação de 2.º Sargento PM, para de 
25 de agosto de 2015 e à graduação de 1.º Sargento PM, para 25 de agosto 
de 2016, determinando ainda, a promoção à graduação de Subtenente PM, 
a contar de 25 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00117/2021-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO o Decreto de 16 de fevereiro de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Policial 
Militar à graduação de Subtenente PM, a contar de 01 de março de 2020, 
pela promoção especial à graduação imediata;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem 
judicial nos termos em que foi proferida;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011101.000360/2021-85, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu EUDES 
SOARES DE FREITAS (11492), Matrícula n.º 131.370-3A, à graduação 
de 2.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
II - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2016, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu EUDES 
SOARES DE FREITAS (11492), Matrícula n.º 131.370-3A, à graduação 
de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
III - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 16 de fevereiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
em que promoveu EUDES SOARES DE FREITAS (11492), Matrícula n.º 
131.370-3A, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
IV - PROMOVER, por Antiguidade, pelo Quadro Especial de Acesso - 
QEA, a contar de 25 de agosto de 2017, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, 
inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM EUDES 
SOARES DE FREITAS (11492), Matrícula n.º 131.370-3A, à graduação 
de Subtenente PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#35845#1#36938/>
Protocolo 35845
<#E.G.B#35846#1#36939>
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2021, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NICOLAS 
BENJAMIM AFFONSO, do cargo de provimento em comissão de Gerente, 
AD-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus, constante do Anexo Único, Parte 18, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO