DOEAM 16/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#35510#5#36603>
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n. 11/2020. Processo 
n.º: 01.01.030101.00000015.2021. Data: 05/02/2020. Partes: Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Core Systems Computadores 
e Redes Ltda. Objeto: O presente termo tem por objeto a prorrogação de 
prazo do Termo de Contrato N.º 011/2020 por mais 30 (trinta) dias, conforme 
projeto básico n.º 001/2021 as fls. 49/51. Valor: O presente aditivo não altera 
o valor consignado no Termo de Contrato Primitivo. Vigência: O presente 
Termo de Contrato terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de assinatura, com sua eficácia após a publicação 
de seu extrato no Diário Oficial do Estado. Dotação Orçamentária: As 
despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão da dotação orçamentária 
consignada no Termo de Contrato Primitivo.
Gabinete da SEMA, em Manaus 16 de fevereiro de 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#35510#5#36603/>
Protocolo 35510
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#35552#5#36645>
PORTARIA Nº 016/2021 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para 
a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado 
do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme 
solicitado no Processo nº 01.01.016101.000219/2021-04 SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº 002/2021- DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, de 29 
de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, a sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA 
DE ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Açaí, 1580, A, 
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA 
sob o nº 06.300.676-6, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade na Rua 
Ipê, 535, Distrito Industrial, como extensão de seu estabelecimento, para a 
fabricação do produto discriminado no Laudo Técnico nº 00060/2021, bem 
como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.
Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citados no item anterior 
deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, com 
vigência até 30 de junho de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 16 de 
fevereiro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#35552#5#36645/>
Protocolo 35552
<#E.G.B#35553#5#36646>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Convênio n° 001/2021-SEDECTI.
ASSINATURA: 1º de fevereiro de 2021.
VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a contar da assinatura.
PARTES: SEDECTI e a PRODAM.
OBJETO: Cessão da funcionária HIRLA MARIA FERNANDES, analista de 
sistema de negócio, do quadro de pessoal da PRODAM para a SEDECTI.
VALOR: O valor mensal estimado é R$ 23.720,17 (vinte e três mil, setecentos 
e vinte reais e dezessete centavos) e o valor total é de R$ 301.767,97 
(trezentos e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete 
centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com execução 
do Termo correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Orçamentária:16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI; Programa 
de Trabalho: 04.122.0001.2003.0001 - Remuneração de Pessoal Ativo 
do Estado e Encargos Sociais; Fonte de Recurso: 01000000 - Recursos 
Ordinários; Natureza da Despesa: 31909601 - Pessoal Requisitado de 
Outros Órgãos, tendo sido emitida pela PRIMEIRA CONVENENTE, em 
01/02/2021, a Nota de Empenho 2021NE0000034, no valor R$ 94.880,68 
(noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), 
ficando o saldo a empenhar.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#35553#5#36646/>
Protocolo 35553
<#E.G.B#35554#5#36647>
RESOLUÇÃO Nº. 018/CETIC-AM de 16 de fevereiro de 2021
INSTITUI ad referendum Comissão Técnica para avaliação dos processos 
de contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação, referentes ao exercício de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - AMAZONAS - CETIC/AM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO o Parágrafo 3°. do Artigo 5°. da Lei n°. 4.383 de 10 de 
outubro de 2016,
CONSIDERANDO o Artigo 3°. do Decreto 37.356 de 27 de outubro de 2016 
de outubro de 2016,
CONSIDERANDO a necessidade de análise dos processos de aquisição 
de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, 
formulados pelas Unidades Gestoras,
RESOLVE:
Art. 1°. Instituir Comissão Técnica com a finalidade específica de avaliar os 
processos de Aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação 
e Comunicação - TIC, formulados pelas Unidades Gestoras, referentes ao 
exercício de 2021.
Art. 2°. A Comissão Técnica ora instituída será composta pelos seguintes 
servidores, sob a coordenação do primeiro:
Raphael dos Santos Pará - SEDECTI; Suplente: Anderson Cintra Siqueira
Salim da Silva David - PRODAM; Suplente: Francisco de Queiroz;
Ulisses Silva de Araújo - PRODAM; Suplente: Renato Borges de Souza;
Francisco Lorenço Duarte Arce Junior -SES; Suplente: Adriana de Souza 
Feitoza;
Rosalina Moraes Lobo - SEDUC; Suplente: Helder Câmara Viana;
Fabrício Rogério Cirino Barbosa - SEAD; Suplente: Vivaldo Michiles Neto
Art. 3°. As manifestações da Comissão Técnica deverão ser formalizadas, 
por maioria simples dos seus membros, através de Relatório de Avaliação 
Técnica assinados de forma física ou digital.
Art. 4°. Os trabalhos da Comissão Técnica irão encerrar em 31 de dezembro 
de 2021.
Art. 5°. A participação dos membros na Comissão Técnica ora instituída 
não enseja remuneração, sendo considerado serviço público relevante, 
conforme previsto no Art. 6°. do Decreto 37.356, de 27 de outubro de 2016.
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
ESTADUAL 
DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - AMAZONAS - 
CETIC/AM, em Manaus, 16 de fevereiro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#35554#5#36647/>
Protocolo 35554
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#35523#5#36616>
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEPROR, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 004/2021- GSE/SEPROR, publicada 
no D.O.E., edição nº 34.435, de 11/02/2021, pág. 08 do Poder Executivo, 
que concede a liberação de adiantamento ao servidor Evandro O’donell 
Rebello de Alencar Junior, matrícula nº 171.524-0B, na rubrica 339039 - 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA no valor de 
R$ 2.400,00. Aplicação: 60 dias. Prestação de Contas: 30 dias. CIENTIFI-
QUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#35523#5#36616/>
Protocolo 35523
<#E.G.B#35518#5#36611>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO