DOEAM 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
556.128,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e oito reais), 
a NE n°. 00451 no valor de R$ 450.469,32 (quatrocentos e cinquenta mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) e a NE n°. 
00452 no valor de R$ 1.064.719,20 (um milhão, sessenta e quatro mil, 
setecentos e dezenove reais e vinte centavos). O valor de R$ 6.904.388,40 
(seis milhões, novecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e 
quarenta centavos) será empenhado conforme liberação dos recursos da 
SEFAZ/AM. O valor de R$ 1.380.877,68 (um milhão, trezentos e oitenta mil, 
oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) correspondente 
ao restante da contratação, correrá a conta da Dotação Orçamentária que 
for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº. 028101.022532/2020.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#35657#6#36750/>
Protocolo 35657
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#35679#6#36772>
Extrato
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 056/2020-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 12.02.2021; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública 
e a empresa TELTEC SOLUTIONS LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo 
de entrega do objeto de 12.02.2021 para 31.03.2021; VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é de 118 (cento e dezoito) dias, de 12.02.2021 a 
11.12.2021; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. 
Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 12 de 
fevereiro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#35679#6#36772/>
Protocolo 35679
<#E.G.B#35641#6#36734>
PORTARIA Nº 0027/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização da Sindicância Administrativa Disciplinar 
nº 061.19.08.03.11953/19, instaurado pela Portaria nº 11.953/2019-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar a responsabilidade do 
servidor SAINY OLIVEIRA CHAGAS, Assistente Operacional, matrícula nº 
242.615-3ª, por suposta transgressão prevista no Art. 9º, inciso IV, c/c Art. 
2º, incisos XV, todos da Lei nº 3.278/2008, sem prejuízo da responsabilidade 
por fato típico e antijurídico;
CONSIDERANDO que a sugestão para ARQUIVAMENTO contida no 
Despacho nº 6.483/2020/CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM foi 
indeferida pelo Senhor Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública 
(fls. 142/143).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, o entendimento 
do Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública, em oposição 
à sugestão de arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar 
n° 061.19.08.03.11953/2019-UATD, pela culpabilidade do servidor por 
transgressão insculpida no Art. 9, inciso IV c/c Art. 2, inciso XV da Lei nº 
3.278/2008.
II - DECIDIR, pela aplicação da sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao 
servidor SAINY OLIVEIRA CHAGAS, Assistente Operacional, matrícula nº 
242.615-3-A, conforme autoriza o Art. 8º, da Lei nº 3.278/2008.
III - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência do feito 
e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no respectivo 
assento funcional a Decisão;
IV - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema 
de Segurança Pública , para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 17 de fevereiro de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#35641#6#36734/>
Protocolo 35641
<#E.G.B#35642#6#36735>
PORTARIA Nº 0028/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 9 de março de 2015 c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007 e o art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008,
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativa Disciplinar 
Rito Sumário n° 1.20.01.06.4566, instaurado pela portaria n° 4.566-2020/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar responsabilidade admi-
nistrativa do servidor JOÃO NEWTON SEABRA DE SOUZA, Assistente 
Operacional III, Matrícula nº 242.108-9 A.
CONSIDERANDO que a Comissão Processante concluiu, por unanimidade, 
pela culpabilidade do Processado, em razão de faltas injustificadas ao 
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (fls 82/82v).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão 
correcional pela CULPABILIDADE do servidor JOÃO NEWTON SEABRA DE 
SOUZA, Assistente Operacional III, Matrícula nº 242.108-9 A, pela prática da 
infração disciplinar tipificada no Art.11, inciso XXXIV da Lei nº 3.278/2008;
II - APLICAR a sanção disciplinar fixada em 90 (noventa) dias de suspensão 
ao servidor JOÃO NEWTON SEABRA DE SOUZA convertida em multa, na 
base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer 
em serviço, conforme autoriza o Art. 8º,§3º, da Lei nº. 3.278/2008;
III - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência da 
punição e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no 
assento funcional do servidor a decisão;
IV - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema 
de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus (AM), 17 de fevereiro de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#35642#6#36735/>
Protocolo 35642
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#35565#6#36658>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 09/12/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. OBJETO: O presente 
aditamento tem por objeto a readequação do Plano de Trabalho referente 
ao Convênio nº 002/2019-SEINFRA, sem reflexo financeiro ao valor original 
do Convênio. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00001769.2020 - 
SEINFRA. Manaus, 09 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#35565#6#36658/>
Protocolo 35565
<#E.G.B#35566#6#36659>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 23/12/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. OBJETO: O presente 
aditamento tem por objeto a readequação do Plano de Trabalho referente 
ao Convênio nº 004/2019-SEINFRA, sem reflexo financeiro ao valor original 
do Convênio. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00001770.2020 - 
SEINFRA. Manaus, 23 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#35566#6#36659/>
Protocolo 35566
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#35667#6#36760>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
ERRATA
Retificação da Publicação do dia 05/02/2021, Edição nº 34.431 do DOE, 
pág. 5, referente ao Extrato n° 01/2021- SEJUSC ONDE SE LÊ: Contrato 
n° 014/2020 - SEJUSC. LEIA-SE: Contrato n° 014/2020 - FECA/SEJUSC; 
ONDE SE LÊ: Data de Assinatura: 22/01/20201. LEIA-SE: Data de 
Assinatura: 22/01/2021; ONDE SE LÊ: Unidade Gestora: 21101. LEIA-SE: 
Unidade Gestora: 21704. Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. Manaus, 
16 de fevereiro de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#35667#6#36760/>
Protocolo 35667
<#E.G.B#35643#6#36736>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO