DOEAM 12/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#35428#8#36520/>
Protocolo 35428
<#E.G.B#35429#8#36521>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1140/2020 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 19 
de agosto de 2020, referente à aposentadoria do servidor MIGUEL GOMES 
DE LIMA, que determinou a retificação do ato aposentatório no que tange 
a inclusão da Gratificação de Localidade, e o que mais consta do Processo 
n.º 2020.T.10345EXE - AMAZONPREV (01.01.011101.000199/2021-40), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 13 de março de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.°, da Constituição Federal e com o artigo 2.º 
da Emenda Constitucional Federal n.° 47, de 05 de julho de 2005, MIGUEL 
GOMES DE LIMA, no cargo de Professor, 4.ª Classe, PF20-LPL-IV, 
Referência H1, Matrícula n.º 110.352-0B, do Quadro do Magistério Público 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, lotado na Escola Estadual 
Almerinda Nogueira Uchoa Iziel, com proventos integrais calculados à base 
do vencimento do cargo, no valor de R$2.560,56 (dois mil, quinhentos e 
sessenta reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 11, 
Anexo III, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019, acrescido de R$42,58 (quarenta 
e dois reais e cinquenta e oito centavos), referentes a 10% (dez por cento), 
sobre o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme os reajustes 
previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo 
de Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 13 da 
Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte 
e quatro centavos), de Gratificação de Localidade, conforme o disposto no 
artigo 1.º, IV, parágrafo único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, 
totalizando seus proventos em R$2.633,38 (dois mil, seiscentos e trinta e 
três reais e trinta e oito centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#35429#8#36521/>
Protocolo 35429
<#E.G.B#35417#8#36509>
Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS
Companhia fechada - CNPJ n.° 00.624.964/0001-00
“Edital de Convocação”
Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA DE 
GÁS DO AMAZONAS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, 
que será realizada no próximo dia 19 de fevereiro de 2021, às 14h00min, 
na sede social da Companhia , Avenida Torquato Tapajós, n.° 6.100, Bairro 
Flores, CEP 69058-830, Manaus-AM, a fim de deliberar sobre as Demons-
trações Financeiras relativas ao exercício de 2020.
Manaus, 11 de fevereiro de 2021
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#35417#8#36509/>
Protocolo 35417
Leis
Decretos
Convocação de Concursos
Processos Seletivos 
Nomeações
Exonerações
Aposentadorias
Portarias
Resenhas
Extratos
Balanços
Atas
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