DOEAM 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 05 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
XIX- postos de combustível e lojas de conveniência, com funcionamen-
to no período de 06 horas às 18 horas, ficando expressamente vedado o
consumo no local e nas dependências do posto;
XX- bancos, cooperativas de crédito, loterias e a Agência de Desen-
volvimento e Fomento do Estado do Amazonas, utilizando o protocolo de
segurança, visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e
externa do estabelecimento;
XXI- prestadores de serviços públicos essenciais, da área de
manutenção, relacionados a serviços de abastecimento de água, gás,
energia e internet;
XXII- serviços notariais e de registros;
XXIII - advogados, no exercício da função;
XXIV- floriculturas;
XXV- obras e serviços de engenharia, desde que diretamente
relacionados à área de saúde e infraestrutura, como aeroportos, rodovias,
ramais, pontes e viadutos, portos, petróleo e gás, bem como obras
emergenciais de reparo em infraestrutura básica e de segurança predial ou
viária e obras em canteiros de construções multifamiliares, com transporte
especial, oferecido pelo empregador;
XXVI- Hotéis e pousadas, com seu funcionamento restrito ao
atendimento aos hóspedes em trânsito;
XXVII - as oficinas mecânicas de motocicletas, das 08 horas da manhã
às 17 horas;
XXVIII - serviço de assistência técnica de fogões, geladeiras e
aparelhos de ar condicionado, exclusivamente a domicílio, no período de 08
horas da manhã às 17 horas;
XXIX- serviço de assistência técnica de telefones celulares, exclusiva-
mente mediante a coleta e entrega em domicílio pelos estabelecimentos do
segmento, no período de 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressa-
mente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas
modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;
XXX - serviços de controle de pragas e sanitização, neles incluídos
jardinagem e limpeza de piscinas, realizados em domicílio pelos estabeleci-
mentos e prestadores de serviço do segmento, no período de 08 horas da
manhã às 17 horas;
XXXI - instituições de natureza filantrópica, que fazem arrecadação e
distribuição de doações, no período de 08 horas às 17 horas.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos e serviços
que estejam situados em Shopping Centers, estritamente listados nos
incisos de seu caput.
§ 2.º O serviço de transporte de passageiros fica restrito ao
deslocamento para a execução das atividades e prestação de serviços
permitidos por este Decreto.
Art. 3.º Todas as atividades autorizadas por este Decreto deverão
obedecer aos protocolos sanitários estabelecidos pela Fundação de
Vigilância em Saúde, sob pena de aplicação das sanções definidas nas
normas em vigor, inclusive com a possibilidade de fechamento imediato do
estabelecimento, em caso de descumprimento.
Art. 4.º Fica suspenso, até 14 de fevereiro de 2021, o funcionamento de
todas as atividades comerciais e serviços não especificados neste Decreto.
Art. 5.º As disposições previstas neste Decreto não dependem de
ato normativo complementar para sua aplicação e a sua fiscalização será
feita pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar,
pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, pelo Instituto de
Defesa do Consumidor - PROCON/AM e pela Vigilância Sanitária Estadual,
em conjunto com as Guardas Municipais e com as Vigilâncias Sanitárias
Municipais, mediante a adoção de ações que garantam o cumprimento da
restrição de circulação de pessoas, no horário especificado, em espaços e
vias públicas, e, das demais normas deste Decreto, e, ainda:
I - abordagem e controle de circulação de transeuntes e veículos
particulares;
II - controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município.
§ 1.º Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos
do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como aqueles responsáveis
pela fiscalização dos serviços públicos, dentre eles, a Fundação de Vigilância
em Saúde - FVS e o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM,
ficam autorizados a aplicar sanções previstas em lei, relativas ao descumpri-
mento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente,
independente da responsabilidade civil e criminal, bem como, de maneira
progressiva, as seguintes penalidades, nos termos do artigo 268 do Código
Penal:
I - advertência;
II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas
jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;
III - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.
§ 2.º As autoridades públicas estaduais e cidadãos, que tiverem ciência
do descumprimento das normas deste Decreto, deverão comunicar o fato à
Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis, bem
como de aplicação das penalidades.
Art. 6.º Ficam revogados, a partir de 08 de fevereiro de 2021, o
Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, e suas alterações, e as demais
disposições em contrário.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
operando seus efeitos no período de 08 a 14 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
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Protocolo 34833
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DECRETO N.° 43.377, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPOE sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto
n.º 43.235, de 23 de dezembro de 2020, que “DISPÕE
sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, na forma que específica.”, e suas alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da
pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da
saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro
de 2020, com as suas alterações, estabeleceu o regime de teletrabalho
e suspendeu os atendimentos presenciais ao público em geral, quando
o mesmo puder ser prestado por meio eletrônico e/ou telefônico, todas e
quaisquer reuniões presenciais, que deverão, sempre que possível, ser
realizadas por videoconferência e as viagens de servidores públicos dos
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, até 31 de janeiro de 2021, resguardados os serviços públicos
essenciais e os casos de urgência e emergência;
CONSIDERANDO que os Decretos n.º 43.271, de 06 de janeiro de
2021, e 43.276, de 12 de janeiro de 2021, promoveram alterações ao
Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.341, de 29 de janeiro de 2021,
prorrogou os efeitos do Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro de 2020, até
07 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar, até 14 de fevereiro de
2021, os efeitos dos Decretos acima mencionados, conforme proposta do
Comitê Intersetorial de Combate e Enfretamento ao COVID-19,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam prorrogados, até 14 de fevereiro de 2021, os efeitos
do Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu o
regime de teletrabalho e suspendeu os atendimentos presenciais ao público
em geral, quando o mesmo puder ser prestado por meio eletrônico e/ou
telefônico, todas e quaisquer reuniões presenciais, que deverão, sempre
que possível, ser realizadas por videoconferência e as viagens de servidores
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, resguardados os serviços públicos essenciais e
os casos de urgência e emergência, com as alterações promovidas pelos
Decretos n.º 43.271, de 06 de janeiro de 2021, 43.276, de 12 de janeiro de
2021 e 43.341, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 2.º Em razão do disposto no artigo anterior, o caput dos artigos 1.º
e 3.º do Decreto n.º 43.235, de 23 de dezembro de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica determinado aos Órgãos e Entidades da Adminis-
tração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que adotem, até
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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