DOEAM 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 05 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
do Amazonas, constantes do Anexo Único, Parte 26, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#34845#11#35931/>
Protocolo 34845
<#E.G.B#34846#11#35932>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 117/2021-GS/
SEDUC, subscrito pelo Secretário de Estado de Educação e Desporto, em 
exercício, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000509/2021-
26, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o item II do Decreto de 02 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, confe-
rindo-lhe a seguinte redação:
“II - NOMEAR, a contar de 27 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem 
os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, constantes do Anexo Único, Parte 14, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especifica-
ções abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
KARLA ROBERTA RIBEIRO 
DUARTE
Assessor de Gestão de Escola 
Indígena
AD-3
DANIEL REIS VIEIRA 
“
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#34846#11#35932/>
Protocolo 34846
<#E.G.B#34847#11#35933>
PROCESSO N.º : 01.01.011101.00009762.2020
INTERESSADA : LUCIANA MARIA MONTEIRO LINS DE 
ALBUQUERQUE
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
I - DEFERIR o pedido da Senhora LUCIANA MARIA MONTEIRO 
LINS DE ALBUQUERQUE, para considerar cabível a extensão, em razão 
da igualdade remuneratória entre os Procuradores de Contas do TCE e os 
Procuradores de Contas do extinto TCM, do tratamento dado pelo TCE aos 
seus membros neste particular, bem como a percepção da diferença da 
Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (inclusão do valor do auxílio-mo-
radia) relativa ao período compreendido entre setembro de 1994 a 31 de 
dezembro de 1997;
II - DETERMINAR à Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV, que efetive a decisão constante no item I deste 
Despacho.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#34847#11#35933/>
Protocolo 34847
<#E.G.B#34848#11#35934>
PROCESSO N.º :
01.01.011101.00009432.2018
INTERESSADA
: MARIA DA CONCEIÇÃO LINS DE ALBUQUERQUE 
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
I - DEFERIR o pedido da Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO LINS 
DE ALBUQUERQUE, para considerar cabível a extensão, em razão da 
igualdade remuneratória entre os Procuradores de Contas do TCE e os 
Procuradores de Contas do extinto TCM, do tratamento dado pelo TCE aos 
seus membros neste particular, bem como a percepção da diferença da 
Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (inclusão do valor do auxílio-mo-
radia) relativa ao período compreendido entre setembro de 1994 a 31 de 
dezembro de 1997;
II - DETERMINAR à Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV, que efetive a decisão constante no item I deste 
Despacho.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#34848#11#35934/>
Protocolo 34848
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO