DOEAM 01/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.353, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
1479 Implantação do Programa de Segurança no 2. Grau
0001P 201 4490
308.510,69
02 061 3291 1479
TOTAL
308.510,69
308.510,69
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3304 SIMPLIFICA AMAZONAS
2135 Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins
0011A 201 4490
5.000,00
23 125 3304 2135
TOTAL
5.000,00
5.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1529 Construção e Ampliação da Estrutura Física da Saúde
0003P 100 4490
2.000.000,00
10 302 3267 1529
0008P 100 4490
2.000.000,00
0011P 100 4490
864.858,19
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0002P 100 4490
150.000,00
10 302 3267 1531
0003P 100 4490
136.948,40
0004P 100 4490
150.000,00
0005P 100 4490
150.000,00
0006P 100 4490
150.000,00
0007P 100 4490
150.000,00
0008P 100 4490
150.000,00
0009P 100 4490
150.000,00
0010P 100 4490
150.000,00
0011P 100 4490
436.334,21
3305 SAÚDE EM REDE
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 100 3390
7.003.397,82
10 302 3305 2240
TOTAL
7.003.397,82 6.638.140,80
13.641.538,62
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.353, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
1479 Implantação do Programa de Segurança no 2. Grau
0001P 201 4490
308.510,69
02 061 3291 1479
TOTAL
308.510,69
308.510,69
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3304 SIMPLIFICA AMAZONAS
2135 Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins
0011A 201 4490
5.000,00
23 125 3304 2135
TOTAL
5.000,00
5.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1529 Construção e Ampliação da Estrutura Física da Saúde
0003P 100 4490
2.000.000,00
10 302 3267 1529
0008P 100 4490
2.000.000,00
0011P 100 4490
864.858,19
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0002P 100 4490
150.000,00
10 302 3267 1531
0003P 100 4490
136.948,40
0004P 100 4490
150.000,00
0005P 100 4490
150.000,00
0006P 100 4490
150.000,00
0007P 100 4490
150.000,00
0008P 100 4490
150.000,00
0009P 100 4490
150.000,00
0010P 100 4490
150.000,00
0011P 100 4490
436.334,21
3305 SAÚDE EM REDE
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 100 3390
7.003.397,82
10 302 3305 2240
TOTAL
7.003.397,82 6.638.140,80
13.641.538,62
                TOTAL POR SECRETARIA
3
Protocolo 34377
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.353, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P 160 3390
59.225,34
06 122 3264 1216
TOTAL
59.225,34
59.225,34
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
246.865,08
12 122 0001 2001
TOTAL
246.865,08
246.865,08
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
15.000,00
08 122 0001 2001
TOTAL
15.000,00
15.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
14.276.139,73
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
<#E.G.B#34377#5#35465/><#E.G.B#34378#5#35466>
(*) DECRETO Nº 43.339, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
ESTABELECE a Programação Financeira, o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o 
exercício de 2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 54, IVda Constituição Estadual, e tendo em vista o 
disposto no artigo 8º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000 e no artigo 58 da Lei nº 5.248, de 14desetembro de 2020,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0101/2021-
GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.000335/2021-00,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira, o cronograma 
de execução mensal de desembolso de recursos estaduais e as metas 
bimestrais de arrecadação para o exercício financeiro de 2021, conforme os 
Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
somente poderão comprometer as dotações orçamentárias fixadas na Lei nº 
5.365, de 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As dotações relativas ao Grupo de Despesa 3 - 
Outras Despesas Correntes, Fontes do Tesouro, ficam contingenciadas 
em 20% (vinte por cento) até ulterior deliberação, excetuando os valores 
alocados na Ação 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 
e as unidades orçamentárias: 11.304 - Universidade do Estado do Amazonas, 
13.101 - Secretaria de Estado de Administração e Gestão nas ações 2516 
- Manutenção de Gestão da Fundação Amazonprev e 2567 - Encargos com 
Pensões Especiais e Outras Obrigações, 13.301 - Fundação Fundo Previ-
denciário do Estado do Amazonas, 14.103 - Secretaria de Estado da Fazenda 
- Encargos Gerais do Estado, 17701 - Fundo Estadual de Saúde, 22.103 
- Polícia Militar do Estado do Amazonas e 22.104 - Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas na ação 2005 - Remuneração do Pessoal 
Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais, na natureza da despesa 
339046 - Auxílio-Alimentação, 24.101 - Defensoria Pública do Estado do 
Amazonas,28.101 - Secretaria de Estado de Educação e Desporto, 28.201 - 
Centro de Educação Tecnológica do Amazonas e28.701 - Fundo Estadual de 
Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica.
Art. 3º O comprometimento de dotações, espelhado na programação 
dos empenhos, terá como base de referência o cronograma mensal de que 
tratam os Anexos I e II deste Decreto.
Art.4º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o 
limite correspondente estabelecido nos Anexos I e II deste Decreto, será 
alterado conforme o valor descentralizado.
Art. 5º O pagamento das despesas dos órgãos da Administração Direta 
e Indireta, a conta dasfontes do grupo 1 - Tesouro Estadual, e do grupo 3 - 
Superavit do Tesouro Estadual, terá como referências:
I - os limites mensais fixados no Anexo I deste Decreto para as fontes 
do grupo 1;
II - as disponibilidades de Recursos;
III - a Programação de Desembolso (PD) tornada Apta pelos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento das despesas mencionadas no caput 
deste artigo dar-se-á por meio de emissão de Ordem Bancária executada 
pela própria Unidade Gestora, no limite de saque disponibilizado pela 
Secretaria de Estado da Fazenda, aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo.
Art. 6º O pagamento das despesas dos órgãos da Administração Direta 
e Indireta, a conta das fontes do grupo 2 - Outras Fontes e 4 - Superavit 
Outras Fontes, terá como referências:
I- os limites mensais fixados no Anexo II deste Decreto para as fontes 
do grupo 2;
II - os recursos efetivamente arrecadados;
III - a Programação de Desembolso (PD) tornada Apta pelos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
§ 1º Os recursos das fontes 271 e 275, referentes, respectivamente, às 
operações de créditos internas e externas, serão executados de acordo com 
as regras previamente estabelecidas nos respectivos contratos.
§ 2º Os recursos da fonte 280 serão executados de acordo com as 
regras previamente estabelecidas nos respectivos termos de convênios.
§ 3º O Fundo Estadual de Saúde é responsávelpela liberação dos 
recursos das fontes dos recursos do SUS e de convênios de entrada das 
unidades gestoras da área da saúde.
§ 4º A Secretaria de Estado de Educação e Desporto é responsável pela 
liberação dos recursos das fontes do FUNDEB, FNDE, Salário Educação e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO