DOEAM 01/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS-AM
Resolução CEAS N.º 001, de 25 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, 
exercício 2021, pactuado na Comissão Intergestores Bipartite-CIB.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995) 
alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017 e Regimento Interno do CEAS 
(DOE 3/9/2019), e em Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de janeiro 
de 2021.
Considerando a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre 
a criação do Sistema Único da Assistência Social no Estado do Amazonas 
(DOE 13/9/2017);
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que 
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e 
dá outras providências;
Considerando a Resolução CIB nº 18, de 18 de janeiro de 2020, que pactuou 
os Critérios de Partilha do Cofinanciamento Estadual para o exercício 2021 e 
o Ofício nº 83/2021, de 21/01/2021-GSEAS, encaminhado CEAS-AM.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os Critérios de Partilha do Cofinanciamento Estadual 
da Assistência Social para o exercício 2021, conforme pactuados pela 
Comissão Intergestores Bipatite - CIB-AM;
Art. 2º - O recurso financeiro será alocado no Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS com limite orçamentário no valor de R$ 7.292.000,00 (sete 
milhões duzentos e noventa e dois mil reais), a ser distribuído para os 
serviços conforme tabela:
Bloco/Serviços Bloco/Serviços 
Valor(R$) 
% Distribuição 
Serviço de Proteção Social Básica 
R$ 2.260.520,00
31%
Serviço de Proteção Social Especial 
R$2.770.9 20,00 38%
Gestão do SUAS
R$ 1.130.260,00 15%
Benefícios Eventuais
R$1.130.260,00 
15%
Art. 3º - Aprova o Cronograma de repasse de recursos financeiros do Co-
financiamento Estadual, a ser repassado trimestralmente aos Fundos 
Municipais de Assistência Social.
Art. 4º - O repasse será realizado na modalidade Fundo a Fundo, do FEAS 
aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, em cumprimento a Lei 
Estadual do SUAS no Amazonas (Lei n° 4.509/2021);
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus, 25 de 
janeiro de 2021.
EMERSON DA SILVA CASTRO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#34257#7#35345/>
Protocolo 34257
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#34299#7#35387>
PORTARIA Nº 006/2021 - GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei nº 3.301, de 8/10/2008, que dispõe sobre a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento 
em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29/10/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade orçamentária desta 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ino-
vação-SEDECTI:
RESOLVE:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento 
em comissão, conforme abaixo especificados, no valor fixado para o 
respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 8/10/2008.
Nome
Cargo/Simb.
Nível
A contar
LUCIANI AGUIAR PINTO
    CHEFE DE 
DEPARTAMENTO, 
AD-1     
15         
1º/01/2021      
YASMIN BRAGA BARRETO GERENTE, AD-2
14
JONAS DA ROSA 
GONÇALVES 
FRANCISCO SÉRGIO 
COSTA DE SOUZA JÚNIOR   
ASSESSOR III, AD-3
13
CAIO RODRIGUES DE 
MELO
ASSESSOR III, AD-3
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 12 de 
janeiro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#34299#7#35387/>
Protocolo 34299
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#34313#7#35401>
ERRATA
ESPÉCIE: Extrato nº 40/2020 - SEPROR. Publicado no DOE nº 34385 de 
02/12/2020, pág. 15, Poder Executivo Seção II. Onde se Lê: VIGÊNCIA; 
120 (cento e vinte) dias Leia-se: VIGÊNCIA; 90 (noventa) dias. Onde se Lê; 
VALOR GLOBAL: R$327.570,00 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos 
e setenta reais). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$323.570,00 (trezentos e 
vinte e três mil, quinhentos e setenta reais). Onde se Lê: Cláusula Terceira; 
do Valor: O valor do Contrato é de R$ 393.400,00 (trezentos e noventa 
e três mil e quatrocentos reais) Leia-se: Cláusula Terceira; do Valor do 
Contrato é de R$ 323.570,00 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e 
setenta reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE no Diário 
Oficial do Estado. Manaus, 29 de janeiro de 2021.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#34313#7#35401/>
Protocolo 34313
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#34346#7#35434>
PORTARIA Nº 002/2021-GS/SERFI
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, de acordo com o 
artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655, de 21.08.2020, Processo nº 
01.01.040101.00000007.2021, a servidora:
I - BRUNA DANYELY DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula nº 247.548-0 C, 
CPF 047. 185.131-03, P.A. 0001/2021 - VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil 
reais); 3390.30.89 - R$ 2.000,00.
APLICAÇÃO: 90 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.
II - BRUNA DANYELY DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula nº 247.548-0 C, 
CPF 047.185.131-03P.A. 0001/2021 - VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais); 
3390.39.89 - R$ 1.000,00
APLICAÇÃO: 90 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.
Brasília, 01 de fevereiro de 2021.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas - SERFI
<#E.G.B#34346#7#35434/>
Protocolo 34346
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#34342#7#35430>
Resenha: 021/21 - CSC DATA:01/02/2021
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO