DOEAM 20/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#33695#7#34774/>
Protocolo 33695
<#E.G.B#33696#7#34775>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o candidato foi submetido ao Concurso Público 
regido pelo Edital n.º 01/2011-PMAM - Curso de Formação de Oficiais 
Regular, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 02 de fevereiro 
de 2011;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0614337-90.2019.04.0001, que 
conheceu dos Embargos de Declaração, para julgar procedente o pedido, 
em parte, determinando a reconvocação do Autor, RUAN ALVES DE 
ARAUJO, para as demais fases do certame, a fim de que seja realizado o 
Teste de Aptidão Física - TAF e a Avaliação Psicológica e, posteriormente, 
após aprovação desses, seja matriculado no Curso de Formação de Oficiais 
- PMAM;
CONSIDERANDO as Portarias n.º 17/AJAI-PMAM/2020, 22/AJAI-
PMAM/2020, 
27/AJAI-PMAM/2020, 
36/AJAI-PMAM/2020 
e 
44/AJAI-
PMAM/2020, publicadas no Diário Oficial do Estado, edições do dia 24 de 
abril de 2020, 07 de julho de 2020, 11 de agosto de 2020, 18 de setembro de 
2020 e 21 de outubro de 2020, pelas quais a Autor foi considerado APTO, 
na condição sub judice, nas fases do certame;
CONSIDERANDO a peculiaridade da atividade Policial Militar, de 
acordo com a legislação vigente, em especial a Lei n.º 3.514, de 8 de junho 
de 2010, que trata da Organização Básica da Polícia Militar do Amazonas, 
dispondo do artigo 2.º, II, que os Alunos Oficiais são Militares Estaduais do 
nível superior em formação, sendo necessário o seu ingresso na Corporação 
Policial Militar, para que possam ser matriculados no Curso de Formação;
CONSIDERANDO a peculiaridade da atividade Policial Militar, de 
acordo com a legislação vigente, em especial a Lei n.º 3.514, de 08 de junho 
de 2010, que trata da Organização Básica da Polícia Militar do Amazonas, 
dispondo em seu artigo 2.º, II, que os Alunos Oficiais são Militares Estaduais 
do nível superior em formação, sendo necessário o seu ingresso na 
Corporação, para que possam ser matriculados no Curso de Formação;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 3.º, §1.º, “a”, IV, da Lei 
n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, pelo qual os alunos de órgãos de 
formação de Policiais Militares são Militares Estaduais da Ativa;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.º e 16, da Lei n.º 3.498, de 
19 de abril de 2010, que “DISPÕE sobre o ingresso na Polícia Militar do 
Amazonas e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o ingresso na Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, nos quadros ou qualificações discriminadas no artigo 1.º da Lei 
nº 3.498, de 19 de abril de 2010, dar-se-á mediante inclusão, matrícula ou 
nomeação, após aprovação e classificação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, realizados por etapas, conforme o disposto na 
legislação em vigor;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00027085.2020, 
resolve
INCLUIR, no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, 
como Militar Estadual, na qualidade de Aluno Oficial, nos termos do artigo 2.º, 
II, da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010, o candidato abaixo relacionado:
COD 03: Curso de Formação de Oficiais Regular
Masculino
Ord.
Nome
Situação
01
RUAN ALVES DE ARAUJO
sub judice
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#33696#7#34775/>
Protocolo 33696
<#E.G.B#33697#7#34776>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 162/2020 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão 
do dia 10 de março de 2020, referente à aposentadoria do servidor 
AROLDO RODRIGUES BRAGA, que determinou a retificação do ato 
aposentatório no que tange a inclusão da Gratificação de Localidade, e 
o que mais consta do Processo n.º 2020.T.08689EXE - AMAZONPREV 
(01.01.013301.00002443.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 20 de agosto de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.° 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e 
com o artigo 2.º da Emenda Constitucional Federal n.º 47, de 05 de julho 
de 2005, AROLDO RODRIGUES BRAGA, no cargo de Professor, 4.ª 
Classe, PF20-LPL-IV, Referência G, Matrícula n.º 102.582-1C, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade 
do Ensino, lotado na Escola Estadual Professor Johannes Petrus, com 
proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor 
de R$2.449,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e onze 
centavos), de acordo com o artigo 11, Anexo III, da Lei n.º 3.951, de 04 de 
novembro de 2013, alterado pelo artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 4.836, de 24 
de maio de 2019, acrescido de R$42,58 (quarenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre o valor de R$240,00 
(duzentos e quarenta reais), conforme os reajustes previstos nas legislações 
pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes 
a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 13 da Lei n.° 3.951, de 04 de 
novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), de 
Gratificação de Localidade, conforme o disposto no artigo 1.º, IV, parágrafo 
único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, totalizando seus 
proventos em R$2.521,93 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa 
e três centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#33697#7#34776/>
Protocolo 33697
<#E.G.B#33698#7#34777>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1146/2020 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
19 de agosto de 2020, referente à aposentadoria da servidora NEILANE 
DOS SANTOS CARDOSO VEIGA, que determinou a retificação do ato 
aposentatório no que tange a inclusão da Gratificação de Localidade, e 
o que mais consta do Processo n.º 2020.T.09041EXE - AMAZONPREV 
(01.01.013301.00002692.2020), resolve
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO