DOEAM 20/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
FILHO, que determinou a retificação do ato de transferência, e o
que mais consta do Processo n.º 2020.T.02384EXE-AMAZONPREV
(01.01.013301.00000305.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 11 de junho de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado
do Amazonas, nos termos dos artigos 88, I e 89, da Lei n.º 1.154, de 09 de
dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º
43, de 20 de maio de 2005, o 3.º Sargento QPPM ADEMAR LOPES DO
NASCIMENTO FILHO, Matrícula n.º 111.213-9B, com direito a percepção do
soldo correspondente à graduação de 3.º Sargento, no valor de R$3.618,57
(três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo
com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado
pelo artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, acrescido das
seguintes parcelas: R$361,85 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e
cinco centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre o soldo no valor de
R$3.618,57 (três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos,
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois)
quinquênios (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.005,81
(três mil, cinco reais e oitenta e um centavos), de Gratificação de Tropa
(artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado
pelo artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018), totalizando seus
proventos em R$6.986,23 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte
e três centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 20 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#33701#9#34780/>
Protocolo 33701
<#E.G.B#33702#9#34781>
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA COMPANHIA
AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS
- CADA S/A
DATA E LOCAL: Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2020, às 10:00
horas, na Rua Franco de Sá, n° 286, Edifício Ozias Monteiro - Anexo SEFAZ,
Gabinete Executivo 2° andar, bairro São Francisco, na cidade de Manaus,
Estado do Amazonas, CEP 69.079-210.
PRESENÇA: A totalidade dos Acionistas Fundadores da sociedade re-
presentando a totalidade dos subscritores do Capital Social, conforme
assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas.
CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia desta
assembleia pela imprensa, conforme facultado pelo § 4º, do artigo 124, da
Lei 6.404/76.
ACIONISTAS: GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica
de direito público, com sede na Avenida Brasil, nº 3925, bairro Santo
Agostinho, Manaus-AM, inscrita no CNPJ. N°04.312.369/0001-90 neste
ato representado por ACRAM SALAMEH ISPER JR, brasileiro, casado,
advogado, portador do documento de Identidade n° 16768434 e inscrito(a)
no CPF/MF sob o nº 525.635.962-20, domiciliado e residente à Av. Mario
Ypiranga, n. 2500, Cond San Remo este, designado conforme Decreto de
06 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas
nº 34.179, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na forma do que
dispõe a Lei n.º 5.054, de 27 de dezembro de 2019, que “AUTORIZA o
Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento
e Mobilização de Ativos - CADA.”, com as alterações promovidas pela Lei n.º
5.219, de 31 de agosto de 2020; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Avenida Tefé, n°3279, Bairro Japiim, Cep. n° 69.079-000,
inscrita no CNPJ n°. 006.249.61/0001-77, neste ato representada pelo
seu diretor-presidente, o senhor ANTÔNIO ALUÍZIO BRASIL BARBOSA
FERREIRA, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do documento
de Identidade n° 0068089-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.005.332-
49, domiciliado e residente à Av. Mario Ypiranga, nº 1939, apart 702,
Adrianópolis ;
Conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, conferido este
com o Boletim de Subscrição. Iniciados os trabalhos, assumiu a presidência
por aclamação dos presentes o Sr. ACRAM SALAMEH ISPER JR, que
convidou a mim, MÉRCIA NOGUEIRA MONTEIRO ALVES, brasileira,
casada, advogada, portadora do documento de identidade n°172.652.4-
0 SSP/AM, inscrita no CPF.n° 835.708.102-91, domiciliada e residente à
Avenida Frederico Baird, 964, Lote 450, Cond. Quinta das Marinas, Bairro
Ponta Negra, para secretariar a Assembleia, o que aceitei.
ORDEM DO DIA:
01 - Constituição de uma empresa pública, na forma de sociedade anônima,
com a denominação de “COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOL-
VIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA”, companhia de capital
fechado, leitura, discussão e aprovação do estatuto;
02 - Subscrição e forma de integralização das ações;
03 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e Comitê de
Auditoria Estatutário;
04 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal.
05 - Remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal
e Comitê de Auditoria;
06 - Aprovação da contratação do seguro de responsabilidade civil em favor
dos administradores, Art. 12, XIV do Estatuto Social Iniciando os trabalhos, o
Senhor Presidente comunicou que o estatuto social, já do conhecimento
de todos e cujo teor segue em apenso devidamente assinado, fazendo
parte integrante e inseparável desta ata, constituindo os dois instrumentos
num todo, único e indivisível.
DELIBERAÇÃO: Após a leitura do estatuto e deliberação, este foi aprovado
por unanimidade e foi declarada definitivamente constituída a COMPANHIA
AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS
- CADA, com sede na Rua Franco de Sá, n° 286, Edifício Ozias Monteiro -
Anexo SEFAZ, Gabinete Executivo 2° andar, bairro São Francisco, na cidade
de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69.079-210, a qual iniciará suas
atividades logo após o cumprimento de todas as formalidades legais para
este tipo societário.
SUBSCRIÇÃO E FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES: O capital
social a ser integralizado e subscrito é de R$10 milhões (dez milhões de
reais), dividido em 10 (dez) milhões de ações ordinárias, todas nominativas e
sem valor nominal, e será integralizado em moeda corrente nacional, sendo
que, 10% (dez por cento) do capital deverá ser integralizado pelos acionistas
fundadores e depositado em instituição financeira nacional até a data de
protocolo da Ata de Assembléia Geral de Constituição, perante a Junta
Comercial do Estado do Amazonas e os restantes 90% (noventa por cento),
após o registro do estatuto na mesma Junta Comercial, em conformidade
com o prazo legalmente estipulado. Os acionistas fundadores, acima
nomeados e qualificados, aprovaram também, por unanimidade, o Boletim
de Subscrição em anexo I e reproduzido a seguir. Restou, estabelecido, que
a subscrição e integralização das ações será efetuada da seguinte forma:
O acionista GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, já qualificado,
subscreve 9.900.000 (nove milhões e novecentas mil) ações ordinárias
nominativas, e integralizou, 990.000 (novecentas e noventa mil) ações, no
valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) em moeda corrente
nacional, até a data do protocolo da AGE de constituição, perante a Junta
Comercial do Estado do Amazonas; O acionista COMPANHIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA, já qualificado,
subscreve 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, e integralizou
10.000 (dez mil) em ações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em
moeda corrente nacional, até a data do protocolo da AGE de constituição,
perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas.
ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO:
Por unanimidade foram eleitos os seguintes membros, para o período de 02
anos, para compor o Conselho de Administração da Companhia: MÉRCIA
NOGUEIRA MONTEIRO ALVES, acima qualificada, como presidente; e
para os cargos de conselheiros:
O Sr. ACRAM SALAMEH ISPER JR, acima qualificado;
O Sr. ANTÔNIO ALUÍZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA, brasileiro,
casado, engenheiro químico, portador do documento de Identidade n°
0068089-3 e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 007.005.332-49, domiciliado e
residente Av. Mario Ypiranga, nº 1939, apart 702, Adrianópolis;
O Sr. ADRIANO MENDONÇA PONTE, brasileiro, casado, Gestor Público,
portador do documento de Identidade n° 1.574.831 e inscrito no CPF/MF sob
o nº 665.503.431-00, domiciliado e residente na Avenida Via Láctea, nº 640,
apt 401-A, torre Special, Cond. Unique, Morada do Sol - Aleixo;
O Sr. DIVALDO MARTINS DA COSTA, brasileiro, casado, Juiz de Direito
, portador do documento de Identidade n°0113.222-9/SSP-AM e inscrito
no CPF/MF sob o nº 000.861.342-72, domiciliado e residente Av. Efigênio
Sales, nº 2226, Condomínio “Greenwood Park”, Quadra “A”, Casa 11, Bairro
Aleixo, Manaus/AM - CEP 69.060-020;
A Sra. EDILENE DE SOUZA GODINHO TEIXEIRA, brasileira, casada,
arquiteta, portadora do documento de Identidade n° 1099783-0 e inscrita
no CPF/MF sob o nº. 336.156.832-34, domiciliada e residente à Rua Dom
Henrique, nº 2, Parque 10 de Novembro;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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