DOEAM 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 04 de janeiro de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 17
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ARMANDO LIMA DO CANTO- 36H/T. 04- CARLOS ROUCELLI 
ALVES SIQUEIRA-95H/T. 05- FRANCISCA DIVA FELICIO DE 
CASTRO- 86H/T. 06- FAUSTO ISAAC SAHDO- 07H/T. 07- MARIA 
AUXILIADORA SOUZA CORREA- 18H/T.08- MARIA DELCI PEREIRA 
PINTO -10H/T. 09- MIRLAN FREITAS DA SILVA- 56H/T. 10- NILDES 
DUTRA NOGUEIRA- 18H/T 11- ROSA RODRIGUES PIRES- 30H/T.
EDSLÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Diretora-Presidente do DETRAN/AM, em exercício
<#E.G.B#32496#17#33552/>
Protocolo 32496
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#32500#17#33556>
ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOSDO 
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
CONSIDERANDO a Resolução n. º 003/2012 que DISPÕE a necessidade 
de atualizar e uniformizar os itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 24.1, 24.2, 24.3, 
24.4 e 25 da tabela de preços de registro de empresas mercantis e atividades 
afins, segundo a Instrução Normativa DREI N.º 16, de 5 de dezembro de 
2013, com início da vigência 30 dias após a publicação, conforme Anexo I 
abaixo:
ATOS
PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
01-
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição; Alteração, Extinção.
326,92
01.1 - Por via adicional
17,21
02-
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA - EIRELI (1)
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, 
Decisão do Titular,
Desconstituição.
556,88
02.1 Por via adicional
25,83
03-
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR 
AÇÕES (1)
556,88
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de 
Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, 
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de 
Assembleia de Sócios.
03.1 - Por via adicional
25,83
04-
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA 
(1)
860,31
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 
AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, 
Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, 
Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de 
Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho 
de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1 - Por via adicional
51,64
05-
COOPERATIVA (1)
788,34
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata 
de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
05.1 - Por via adicional
51,64
06-
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações
Posteriores à autorização, Nacionalização, 
Cancelamento
de autorização.
868,14
06.1 Por via adicional
07-
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
860,31
Registro, Alteração, Cancelamento.
07.1 - Por via adicional
51,64
08-
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
556,88
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção 
ao Nome Empresarial de empresário, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da 
federação diferente daquela em que se localiza a 
sede.
08.1 - Por via adicional
25,83
09-
DOCUMENTOS 
DE 
ARQUIVAMENTO 
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ 
TRADUTOR 
PÚBLICO/ 
ADMINISTRADOR 
DE 
ARMAZEM GERAL (1)
176,78
 
Procuração, 
Emancipação, 
Instrumento 
de 
Nomeação, 
Renúncia 
e 
Destituição 
de 
Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente 
por Representante ou Assistente, Declaração de 
Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de 
publicação de ato de sociedade, empresa individual 
de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata 
de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas 
ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta 
Comercial e levados a arquivamento em outra Junta 
Comercial para abertura, alteração, transferência 
ou extinção de filial de sociedade, Comunicação 
de Funcionamento, Comunicação de Paralisação 
Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e 
ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou 
declaração antenupcial de empresário, título de 
doação, herança, ou legado, de bens clausulados 
de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença 
de decretação ou de homologação de separação 
judicial do empresário e de homologação de ato de 
reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou 
arrendamento de estabelecimento, documentos de 
interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete 
Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros 
atos.
09.1 - Por via adicional
25,65
10-
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
10.1 - Matrícula
1.612,68
10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula
1.612,68
10.3 - Cancelamento de Matrícula.
1.612,68
10.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de 
Tradutor e Intérprete Comercial
1.612,68
10.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete 
Comercial
25,65
11-
LEILOEIRO
11.1
Matrícula
1.612,68
11.2
Cancelamento de Matrícula
1.612,68
12-
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
177,21
13-
RECURSO AO PLENÁRIO
259,83
14-
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO 
OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes
15-
CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa
43,81
16-
CERTIDÕES
16.1 - Certidão Simplificada
104,96
16.1.1- Por via adicional
13,78
16.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
16.2.1 - Empresário
17,21
16.2.2 Empresa Individual de Responsabilidade 
Limitada - EIRELI
30,96
16.2.3 - Sociedades Empresárias exceto as por 
ações
 
16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública
 
16.2.5 - Cooperativas
64,11
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira
16.2.7 - Consórcio
16.2.8 - Grupo de Sociedades
16.2.9 - Adicional por entrega via postal (por pedido 
de até 3certidões)
16.3 - Certidão Específica
111,85
16.3.1 - Por via adicional
13,75
16.3.2- Adicional por entrega via postal
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO