DOEAM 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 41
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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RESENHA DA PORTARIA Nº1113/2020/DETRAN/AM/DA/DP 29/12/202
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atender a grande demanda de
Interposição de Recursos de DEFESA DE AUTUAÇÃO;CONSI-DERANDOa
indispensabilidade de designar servidores desta Autarquia para atuarem
na análise do julgamento da DEFESA DE AUTUAÇÃO de acordo o que
dispõe o Artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro,
instituído pela Lei 9.503 de 27 de setembro de 1997, consubstanciado
com o Artigo 9°, da Resolução 619/16 do CONTRAN; CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de executar os serviços de instrução dos processos de
elaboração dos pareceres da DEFESA DE AUTUAÇÃO; CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de atribuir-lhes gratificação, dada a excepcionalida-
de dos serviços; RESOLVE: I - DESIGNAR a Comissão Administrativa de
Defesa de Autuação, com o objetivo de executar os trabalhos retrocitados;
II - ATRIBUIR a título de gratificação mensal, no CÓDIGO 1161/1078, até
o final do exercício 2021, os valores em UBA (R$ 21,46); III - DESIGNAR
para compor a comissão os servidores abaixo listados, conforme posições
elencadas: PRESIDENTE: UBA = 60,581.GILRIMAR GLORIA MARTINS.
SECRETARIA: UBA = 39,612 .RAIMUNDA NONATA DA SILVA OLIVEIRA.
MEMBROS: UBA = 46,60. 3. ALESSANDRA AVINTE DE SOUZA FREIRE.
4. GLAUCY ALENCAR DE SOUZA. 5. MARIO JORGE CAVALCANTE. 6.
RITA AMÉLIA VASCO FURTADO. 7. DEUSA CIRRAME LIMA SAMPAIO.
8. ROSANE APARECIDA CORREA. 9. ROMULO DA SILVA FABRIS.
IV - APRESENTAR mensalmente as freqüências de seus membros e se-
mestralmente os relatórios das atividades realizadas pela comissão, ao
Diretor Presidente. V- A presente portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições contrárias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
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Protocolo 32304
<#E.G.B#32354#41#33410>
RESENHA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 003/2020/DP/DETRAN/AM
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DE-
TRAN/AM, por seu Diretor Presidente, no uso de suas atribuições legais e;-
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito sob os nºs. 783 e 789/2020 e
suas alterações;CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da
prestação de serviços públicos ao cidadão durante a emergência em saúde
pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19),
bem como o caráter excepcional das medidas adotadas pelo Poder Público
durante o período em que durar a referida situação;CONSIDERANDO que é
atribuição do DETRAN/AM garantir qualidade, presteza, segurança, transpa-
rência e eficiência no processo de formação e aperfeiçoamento de
condutores no Estado do Amazonas;CONSIDERANDO que as aulas técni-
co-teóricas realizadas pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs
utilizam sistema eletrônico para validação da biometria do instrutor e
candidatos, viabilizando a realização de aulas técnico-teóricas de forma
presencial e remotamente monitorada; CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer requisitos adicionais para os sistemas utilizados pelos Centros
de Formação de Condutores - CFCs, especificamente para garantir a
integração com as bases locais e a harmonização com os fluxos de
processos internos, conforme dispõe o art. 5°, da Resolução CONTRAN
783, de 18 de junho de 2020;CONSIDERANDO a necessidade de atender e
viabilizar a previsão estabelecida na Resolução CONTRAN 783/2020, com o
objetivo de homologar as plataformas eletrônicas aptas a atender a demanda
e necessidade dos Centros de Formação de Condutores de disponibilizar
aulas remotas, com presença simultânea de instrutor e candidatos, a fim de
reduzir a circulação e aglomeração de pessoas junto ao estabelecimento
dos agentes credenciados.RESOLVE:Art. 1º - Estabelecer os requisitos
técnicos e procedimentais para a realização das aulas técnico-teóricas de
legislação de trânsito, pertinentes ao curso de formação de condutores, na
modalidade de ensino remoto, a serem ministradas pelos Centros de
Formação de Condutores do Estado do Amazonas.Art. 2° - Os Centros de
Formação de Condutores - CFCs ficam autorizados, após manifestação de
interesse por parte do candidato, a realizar as aulas técnico-teóricas do
curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, com
aulas on line, em tempo real, observados os seguintes critérios:I- o conteúdo
programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que
se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para
as aulas presenciais;II- Cada turma em sala virtual será limitada a, no
máximo, 25 (vinte e cinco) candidatos;III- a captura biométrica facial do
instrutor e dos alunos deverão ocorrer no início e no final de cada aula;IV -
Além da validação biométrica facial na abertura e no término da aula, durante
a sua realização deve ser realizada, ao menos, mais uma autenticação
biométrica facial dos candidatos que estiverem presentes na sala virtual, a
qual deve abranger, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos alunos, de forma
aleatória;V - Somente será disponibilizado o curso na modalidade remota
aos Centros de Formação de Condutores que cumprirem os requisitos de
credenciamento de Classificação “A” ou “AB”.VI - Compete ao Centro de
Formação de Condutores orientar seus alunos quanto a realizar as aulas
virtuais em ambiente apropriado, com boa iluminação e livre de ruídos
externos, para propiciar concentração, aprendizado e interação nas aulas;VII
- compete ao Centro de Formação de Condutores orientar os candidatos
quanto à postura a ser adotada nas aulas virtuais, evitando que utensílios
como bonés, falta de iluminação, duplicidade de pessoas no local e outros,
prejudique o processo de validação facial, que será de inteira responsabili-
dade do candidato, sob pena da invalidação da aula pelo DETRAN/AM.Art.
3° - Os sistemas utilizados pelos CFCs devem atender aos requisitos
operacionais previstos no art. 4°, da Resolução CONTRAN n° 783, de 18 de
junho de 2020.Art. 4° - Serão 03 (três) permissões de acesso à rede:I - Pelo
instrutor, vinculado a um CFC, devidamente cadastrado e com os dados
biométricos coletados pelo DETRAN/AM para validação nas aulas;II - Pelo
aluno, devidamente matriculado no Centro de Formação de Condutores e
com as coletas biométrica e facial realizadas pelo DETRAN/AM;III - Pela
Controladoria Regional de Trânsito, para realização de fiscalização,
validação e auditoria das aulas teóricas de legislação.Art. 5° - Os sistemas
utilizados pelos Centros de Formação de Condutores deverão ser
monitorados através de filmagem, imagens e frame, para fins de controle e
fiscalização por parte do DETRAN/AM, sendo obrigatório que as câmeras,
do instrutor e do aluno, permaneçam ligadas durante toda aula, sob pena de
sua invalidação, em caso de descumprimento.Art. 6° - O descumprimento
dos requisitos exigidos nesta Portaria, por parte do aluno e/ou instrutor, que
caracterize situações fáticas que configurem infrações e correspondam às
penalidades previstas para aulas presenciais, deverá ser devidamente
apurado pela Controladoria Regional de Trânsito e encaminhado à Comissão
Administrativa de Procedimento Administrativo do DETRAN/AM para as
providências cabíveis.Art. 7° - A Diretoria Técnica, em conjunto com a Con-
troladoria Regional de Trânsito e a Assessoria de Comunicação do DETRAN/
AM, disponibilizará manual com tutorial para auxiliar a operacionalização do
sistema de aula remota pelos CFCs, e os casos não previstos neste
instrumento serão avaliados pela Controladoria Regional de Trânsito, com
anuência da Diretoria Técnica do Órgão.Art. 8° - São Obrigações do Centro
de Formação de Condutor.I - Criar as turmas nas salas virtuais e cadastrar
os alunos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) horas antes da data e
hora previstas para o início das aulas.II - Fiscalizar e controlar as aulas
ministradas com a utilização da plataforma eletrônica, responsabilizando-se
pela divulgação e pelo acesso dos candidatos que optarem por este formato
de aula;III - Confirmação das aulas ministradas no sistema de habilitação
após a sua conclusão, sendo consideradas, para todos os efeitos, inválidas
as aulas não confirmadas em até 12 (doze) horas.Parágrafo único: Somente
será permitido o cadastro de alunos no ambiente da sala virtual, após a
realização e atualização dos exames clínicos, bem como das coletas de
imagens e digitais por parte do DETRAN/AM.IV - Recomendar o uso
prioritário de desktop, notebook ou tablet, visando ampliar a qualidade da
aula remotamente monitorada;V - Informar ao aluno que a validação da aula
está condicionada a sua permanência, durante toda a sua duração, no
aparelho que realizou o check in na sala virtual.Art. 9° - Caberá do DETRAN/
AM:I- Disponibilizar as webservices necessárias para a integração da
plataforma eletrônica das aulas remotas;II - Disponibilizar infraestrutura para
hospedagem da solução biométrica;III - Ceder suporte técnico para
realização da integração;IV - Registrar logs de todas as tentativas de
validação facial, positivas ou negativas.Art. 10° - As aulas remotas dos
cursos teóricos obedecerão aos seguintes requisitos:I - Autenticação
biométrica facial do instrutor e dos candidatos quando da abertura e término
da aula;a)a aula somente será aberta após a devida autenticação biométrica
facial do instrutor;b)a aula deverá ser iniciada no horário agendado, com
tolerância máxima de 15(quinze)minutos;c)o instrutor deverá, obrigatoria-
mente, utilizar a estrutura física do Centro de Formação de Condutor ao qual
está vinculado para a realização das aulas no modelo de ensino remoto;d)os
candidatos deverão realizar autenticação biométrica facial para entrar na
sala virtual, após a abertura pelo instrutor, conforme disposto na alínea “a”
deste artigo;e)os candidatos terão acesso à sala virtual 15 (quinze) minutos
antes do horário previsto para início da aula e até 15 (quinze) minutos de
tolerância desde o horário de abertura da aula;f)o instrutor deverá realizar a
validação biométrica facial, relativa ao término da aula, após a saída de
todos os alunos ou após o transcurso de 05 (cinco) minutos do encerramento
da transmissão.II-Se não houver a validação biométrica facial por parte do
instrutor no prazo determinado, a aula não será computada válida;III - Os
candidatos deverão realizar autenticação biométrica facial para sua saída da
sala virtual ao término do horário regulamentar da aula, antes do
encerramento pelo instrutor. Caso o candidato não realize a validação
biométrica nos termos supracitados, este será considerado como faltoso;IV
- Será possível a retransmissão do instrutor ou reentrada dos alunos na sala
virtual, desde que estes já tenham realizado a validação biométrica inicial e
a aula não tenha terminado;V - Se, na hora da captura, o aluno não estiver
na frente da câmera do dispositivo, o sistema informará ao aluno a obrigato-
riedade de fazê-lo, sob pena de cancelamento da aula;VI - Caso haja
ausência superior a 30 (trinta) minutos durante o check in aleatório, o aluno
será considerado faltoso e a aula virtual cancelada, permanecendo,
entretanto, para os demais alunos;VII - A aula virtual somente será
considerada válida, na hipótese de desconexões por caso fortuito ou força
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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