DOEAM 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 30
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 010/2020/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.12183.2015-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora MARIA DE 
FÁTIMA MEDEIROS DE ARAÚJO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Carmen Lúcia Tavares Lopes 
Guilherme que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de 
DEMISSÃO por abandono do cargo da servidora MARIA DE FÁTIMA 
MEDEIROS DE ARAÚJO, Professor PF20.MAG-VII, matrícula n° 
145.043-3A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 
1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS DE 
ARAÚJO, Professor PF20.MAG-VII, matrícula n° 145.043-3A, nos termos 
do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 14 de dezembro de 2020.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
CARMEM LÚCIA TAVARES LOPES GUILHERME
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#32032#30#33079/>
Protocolo 32032
<#E.G.B#32033#30#33080>
ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº. 24/2019
Publicado no DOE 34397, pág. 24, celebrado entre a Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto e o MUNICÍPIO DE BARREIRINHA.
ONDE SE LÊ: ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº. 
24/2019
LEIA-SE: ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
Nº. 24/2019
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#32033#30#33080/>
Protocolo 32033
<#E.G.B#32035#30#33082>
ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº. 18/2019
Publicado no DOE 34397, pág. 24, celebrado entre a Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto e o MUNICÍPIO DE BARREIRINHA.
ONDE SE LÊ: ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº. 
18/2019
LEIA-SE: ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
Nº. 18/2019
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#32035#30#33082/>
Protocolo 32035
<#E.G.B#32036#30#33083>
ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº. 15/2019
Publicado no DOE 34397, pág. 24, celebrado entre a Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto e o MUNICÍPIO DE BARREIRINHA.
ONDE SE LÊ: ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº. 
15/2019
LEIA-SE: ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
Nº. 15/2019
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#32036#30#33083/>
Protocolo 32036
<#E.G.B#32037#30#33084>
ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº. 28/2019
Publicado no DOE 34357, pág. 21, celebrado entre a Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto e o MUNICÍPIO DE TONANTINS/ AM.
ONDE SE LÊ: ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº. 
28/2019
LEIA-SE: ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
Nº. 28/2019
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#32037#30#33084/>
Protocolo 32037
<#E.G.B#32038#30#33085>
ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
 CONVÊNIO Nº. 27/2019
Publicado no DOE 34357, pág. 21, celebrado entre a Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto e o MUNICÍPIO DE TONANTINS/ AM.
ONDE SE LÊ: ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº. 
27/2019
LEIA-SE: ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
Nº. 27/2019
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#32038#30#33085/>
Protocolo 32038
<#E.G.B#32068#30#33115>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC
ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2019-SEDUC/
UGPADEAM. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
14/12/2020. 
PARTES 
CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto - SEDUC por meio da Unidade de Geren-
ciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do 
Amazonas - UGPADEAM e a empresa CONSTRULAGOS CONSTRUTORA 
E EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados de 14/03/2021 
até 13/05/2021 e o prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, contados 
de 14/12/2020 até 12/02/2021, para dar continuidade às obras e serviços 
de drenagem no entorno do Centro Educacional de Tempo Integral - 
CETI de Tabatinga. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 
01.01.028101.00022670.2020-SEDUC. Manaus, 15 de dezembro de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES
Coordenadora Executiva-UGPADEAM/SEDUC
<#E.G.B#32068#30#33115/>
Protocolo 32068
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#32057#30#33104>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Espécie: Termo de Ajuste de Contas. Data:23.12.2020. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
- IO . Objeto: Liquidação de valor a ser pago à Autarquia, decorrente do 
pagamento de serviços prestados referente ao complemento do mês de 
novembro/2020, sem a cobertura contratual. Valor Global: R$ 98.618,82 
(noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos). Dot. 
Orç: UO: 20101; PT: 13.122.0001.0001; FT: 01600000; ND: 033919302; NE: 
2020NE00548 de 11.12.2020 e NL: 2020NL01188 de 16.12.2020. Manaus, 
28.12.2020.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#32057#30#33104/>
Protocolo 32057
<#E.G.B#32075#30#33122>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Espécie: Termos de Doação de Prêmio Financeiro do Edital Público Nº 
05/2020. Parte Concedente: Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa. Objetos individuais conforme publicação do RESULTADO DOS 
CLASSIFICADOS no DOE, Ed 34.380 de 25/11/2020, Poder Executivo- 
Seção II, pág.12-27. Valor Global: R$ 34.665.000,00 (trinta e quatro 
milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais). Dotação Orçamentária: 
Unidade Gestora: 20101; Programa de Trabalho: 13.392.3303.2083.0001; 
Natureza de Despesa: 33903101; Fonte de Recurso: 02230000, tendo sido 
emitida a Nota de Empenho nº 2020NE00538, em 03/12/2020, no valor 
de R$ 10.775.000,00 (dez milhões e setecentos e setenta cinco mil reais); 
e a Nota de Empenho nº 2020NE00539, em 03/12/2020, no valor de R$ 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO