DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 25
Diário Oficial do Estado do Amazonas
NE: 2020NE839, de 25/11/2020, no Valor de R$ 105.132,62. FUNDAMENTO 
DO ATO: Proc. 01.01.041101.816.2020/SEAP. Manaus, 29 de dezembro de 
2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#32194#25#33247/>
Protocolo 32194
<#E.G.B#32128#25#33176>
PORTARIA Nº 046/2020-GAB/SECEX/SEAP, de 04 de dezembro de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando nº 080/2019-CORREGEDORIA/SEAP, 
de 18 de novembro de 2019, assinado pela corregedora desta SEAP, onde 
relata que a Sra. Alice Moraes de Oliveira compareceu junto a corregedoria 
para relatar que o interno Raimundo da Silva Nascimento teve progressão 
de regime, sendo que o processo, onde sua mãe foi vítima de latrocínio, 
ainda não havia sido julgado e considera que a mudança de regime foi ilegal;
CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 133/2019-GAB/SECEX/SEAP, 
de 26 de novembro de 2019, que determinou a instauração de processo 
de Sindicância e designou a Comissão Permanente de Sindicância-CPS, 
constituída pela portaria 076/2019 - GAB/SEC/SEAP, publicada em 
021/08/2019, para proceder a investigação;
RESOLVE:
I - ARQUIVAR o processo de Sindicância n°027 /2019-CPS/SEAP, nos 
termos da Lei nº 2.794/2003, instaurada para apurar possível irregularidade 
de servidores desta SEAP junto a CDPM II, relacionado a cumprimento de 
determinação judicial e em consonância com o relatório final da Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório - CPPS e do Parecer n°203/2020/ 
AJURI/SEAP, todos unanimes pelo arquivamento. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#32128#25#33176/>
Protocolo 32128
<#E.G.B#32174#25#33226>
PORTARIA Nº 045/2020-GAB/SECEX/SEAP, de 03 de dezembro de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando nº 073/2018-GAB-UPP, de 26 de janeiro 
de 2018, assinado pelo diretor da Unidade Prisional do Puraquequara - UPP, 
onde relata que em uma revista realizada em 24/01/2018, foi encontrada 
uma marreta na cela 04, galeria 09 da UPP.
CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 019/2020-GAB/SECEX/SEAP, de 14 
de maio de 2020, que determinou a instauração de processo de Sancionató-
rio, nos termos da Lei 2.7894/2003 e designou a Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório - CPPS, constituída pela portaria 097/2019 - GAB/
SEC/SEAP, publicada em 01/11/2019, para proceder a investigação;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação de Processo Sancionatório.
RESOLVE:
I - ARQUIVAR o processo de Sancionatório de n° 001/2020-CPPS/SEAP, 
nos termos da Lei nº 2.794/2003, para apurar possível descumprimento por 
parte da empresa UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A, 
em consonância com o relatório final da Comissão Permanente de Processo 
Sancionatório - CPPS e do Parecer n°203/2020/ AJURI/SEAP;
II - NOTIFICAR a empresa da Decisão exarada nos autos do Processo Ad-
ministrativo Sancionatório n° 001/2020 .
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#32174#25#33226/>
Protocolo 32174
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#32158#25#33208>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 01111/2020
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2020, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de dezembro de 2019 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o disposto no Art. 46 da Lei nº 4905 de 05 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$8.120.382,05 (OITO 
MILHÕES, CENTO E VINTE MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS 
E CINCO CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de dezembro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 29 de Dezembro 
de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#32158#25#33208/>
ANEXO I
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE
MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE
MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
26.782.3300.1207
P
4
280 4490 0011
2.941.938,78 4490 0001
2.941.938,78
Implantação,
Ampliação,
Melhoria e
Modernização do
Sistema Viário
Urbano
P
4
280 4490 0011
1,00 4490 0001
1,00
P
4
271 4490 0003
925.898,83 4490 0011
2.536.836,35
P
4
271 4490 0006
608.552,82
P
4
271 4490 0002
1.002.384,70
P
4
280 4490 0011
1.596.032,56 4490 0001
1.596.032,56
P
4
271 4490 0006
648.855,12 4490 0007
648.855,12
26.782.3300.1280
P
4
271 4490 0005
396.718,24 4490 0008
396.718,24
Implantação,
Ampliação,
Melhoria e
Modernização de
Estradas,
Rodovias e
Vicinais
8.120.382,05
8.120.382,05
TOTAL  (R$)
Protocolo 32158
<#E.G.B#32158#25#33208/>
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#32214#25#33267>
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 088 / 2020 - GS/SECT
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2020, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de dezembro de 2019 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS,no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 4905 
de 05 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO