DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020
PODER LEGISLATIVO
Número 34.401 • ANO CXXVIII
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez 
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM 
assembleiaam www.ale.am.gov.br 
 
 
 
 
 
LEI N. 5.285, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
 
PREVÊ a disponibilização, na internet, da 
lista de pessoas condenadas por crime de 
violência contra a mulher. 
  
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do artigo 36, § 6.º, da Constituição do Estado do 
Amazonas, faz saber a todos que a presente virem que promulga os seguintes dispositivos vetados 
da Lei n. 4.702, de 29 de novembro de 2018: 
“I – qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro relativo à identificação e 
foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do 
cumprimento da pena;” 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2020. 
  
 
 
Deputado JOSUÉ NETO 
Presidente 
 
 
 
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO 
1.º Vice-Presidente 
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS 
2.º Vice-Presidente 
 
 
 
Deputado ROBERTO CIDADE 
3.º Vice-Presidente 
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO 
Secretário-Geral 
 
 
 
Deputado ALCIMAR MACIEL 
1.º Secretário 
Deputado AUGUSTO FERRAZ 
2.º Secretário 
 
 
 
Deputado FAUSTO JÚNIOR 
3.º Secretário 
Deputado FELIPE SOUZA 
Ouvidor 
Deputado ABDALA FRAXE 
Corregedor 
 
 
 
 
 
  
Visto: 
WANDER MOTTA 
Diretor-Geral 
PÁGINA 11
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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