DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020 | Poder Legislativo | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.29 2, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

CRIA garantias adicionais ao direito
de moradia pelo tempo em que durar
o plano de contingê ncia do novo
coronavírus da Secretaria de Estado
de Saú de.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do artigo 36, § 6.º, da Constituição do Estado do
Amazonas, faz saber a todos que a presente virem que promulga os seguintes dispositivos vetados
da Lei n. 4.702, de 29 de novembro de 2018:
“Art. 2.º O s proprietários de imó veis locados para uso residencial ficam vedados
de ex igir a desocupação enquanto durar o P lano de C ontingê ncia do N ovo
C oronaví rus da S ecretaria de E stado de S aú de.
Parágrafo único. N os casos em que o contrato já tenh a sido denunciado pelo
locador, o praz o de desocupação será interrompido, reiniciando- se a contagem do
praz o de desocupação quando tiver fim o P lano de C ontingê ncia.
Art. 3.º F ica autoriz ado o P oder J udiciário a suspender temporariamente os
mandados de despejo pelo tempo em que durar o P lano de C ontingê ncia do N ovo
C oronaví rus da S ecretaria de E stado de S aú de.
Art. 4.º F icam suspensos os registros de adjudicação compulsó ria em que durar
o P lano de C ontingê ncia do N ovo C oronaví rus da S ecretaria de E stado de S aú de.
Art. 5.º O P oder E x ecutivo fica proib ido de realiz ar desapropriação de imó veis
residenciais, salvo quanto inex istir imó vel comercial na mesma localidade e,
unicamente, com a finalidade de comb ate a epidemia do novo coronaví rus.
Art. 6.º F ica suspenso o parcelamento dos financiamentos concedidos pela
S uperintendê ncia E stadual de H ab itação - S U H A B pelo praz o que durar o P lano de
C ontingê ncia do N ovo C oronaví rus da S ecretaria de E stado de S aú de. ”
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de dezembro de 2020.

Deputado JOSUÉ NETO
Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente

Deputado ROBERTO CIDADE
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado ALCIMAR MACIEL
1.º Secretário
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Deputado AUGUSTO FERRAZ
2.º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO