DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020 | Poder Legislativo | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas

PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM

assembleiaam www.ale.am.gov.br
LEI N. 5.345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

ASSEGURA a disponibilização de
profissional apto a se comunicar na
Língua Brasileira de Sinais – Libras,
nas unidades e nos órgãos da rede
pública de saúde do Amazonas que
prestam atendimento à população.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica assegurada a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas que
prestam atendimento à população.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se unidades e órgãos da rede pública
de saúde do Amazonas que prestam atendimento à população, entre outros:
I – hospitais;
II – Unidades Básicas de Saúde - UBS;
III – Unidades de Pronto Atendimento - UPAs;
IV – Serviços de Pronto Atendimento - SPAs;
V – Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAICs;
VI – Centros de Atenção Integral à Melhor Idade - CAIMIs.
Art. 2.º Os profissionais aptos a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras,
serão do quadro das unidades e órgãos da rede pública de saúde.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de dezembro de 2020.

Deputado JOSUÉ NETO
Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ROBERTO CIDADE
3.º Vice-Presidente
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Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM

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Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado ALCIMAR MACIEL
1.º Secretário
Deputado AUGUSTO FERRAZ
2.º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

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Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
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LEI N. 5.346, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

ASSEGURA aos locatários de imó veis
comerciais, no â mbito do Estado do
Amazonas, o abatimento proporcional
de valores de locação em razão da
determinação
de
fech amento
e
interrupção das atividades comerciais
para atendimentos à s medidas de
combate à Covid-19.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I , do artigo 17, da R esolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, R egimento I nterno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Aos locatários de imó veis comerciais no â mbito do Estado do Amazonas, fica
assegurado o direito de requerer abatimento do valor de locação proporcional aos dias em que se
interrompeu ou cessou o pleno funcionamento de suas atividades, em cumprimento à s medidas
adotadas pelo Poder Pú blico, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus
( Covid-19) .
§ 1.º O disposto no c a pu t aplica-se aos decretos, leis e determinaçõ es no â mbito estadual,
que interromperam ou cessaram o pleno funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando
conter o avanço da Covid-19, causado pelo novo coronavírus.
§ 2.º O direito previsto nesta Lei compreende os dias em que os estabelecimentos e
empreendimentos comerciais interromperam ou cessaram seus funcionamentos em sua plenitude,
por cumprimento à s determinaçõ es dos Poderes Pú blicos.
§ 3.º O dispositivo legal compreende também o período anterior à vigê ncia desta Lei cuja
restrição, seja comprovada por meio de ato emanado do Poder Pú blico.
Art. 2.º Esta Lei possui vigê ncia temporária de até seis meses, podendo ser renovada por
igual período enquanto perdurar a disseminação da Covid-19 causada pelo novo coronavírus.
Art. 3.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à s sançõ es legais.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de dezembro de 2020.

Deputado JOSUÉ NETO
Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO