DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020 | Poder Legislativo | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Protocolo 32256
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.347 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

FICA vedado o reajuste que majore tarifas
de serviço pú blico concedido, durante a
vigê ncia de estado de emergê ncia da saú de
ou calamidade pú blica que incorra na
necessidade de isolamento social.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I , do artigo 17, da R esolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, R egimento I nterno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º F ica vedado o reajuste que majore tarifas de serviço pú blico concedido, durante a
vigê ncia de estado de emergê ncia da saú de ou calamidade pú blica que incorra na necessidade de
isolamento social, no Estado do Amazonas.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de dezembro de 2020.

Deputado JOSUÉ NETO
Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente

Deputado ROBERTO CIDADE
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado ALCIMAR MACIEL
1.º Secretário
Deputado AUGUSTO FERRAZ
2.º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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CORONAVÍRUS PREVENÇÃO
USAR MÁSCARA
AO TOSSIR OU ESPIRRAR
Cubra sua boca com
o cotovelo
NÃO TOQUE NOS
OLHOS, NARIZ OU
BOCA COM MÃOS
NÃO LAVADAS
LAVE AS MÃOS
FREQUENTEMENTE
EVITAR CONTATO COM
PESSOAS DOENTES
LIMPE E HIGIENIZE
COM FREQUÊNCIA OS
OBJETOS QUE VOCÊ
TEM CONTATO
REDUZA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO