DOEAM 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Número 34.394 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#31268#1#32305>
PORTARIA Nº. 106/2020 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos procedimen-
tos para acompanhamento e gestão dos contratos celebrados pela CASA 
CIVIL, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas, previden-
ciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado do 
Amazonas, conforme especifica o Decreto n.º 37.334/2016;
CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 009/2020 - Casa Civil, 
firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Casa Civil e FIOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI,
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, a contar de 
01 de dezembro de 2020, e durante toda a vigência do Contrato indicado, 
ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, conforme 
especificado, a proceder a GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO do 
referido Contrato:
Fiscal
Cargo/ 
Matrícula
Carta 
Contrato
Nº
Contratada
Fiscal 
Substituto
Ayda 
Mirtes 
Luzeiro 
Lopes 
Cruz
Assistente 
Técnico / 
008.777-7H
009/2020
FIOS 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
EIRELI
Nyton Paes 
de Oliveira
II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedi-
mentos necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas 
à gestão e fiscalização do ajuste pertinente, observando em especial a Lei 
n.º 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço e resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 14 de dezembro de 2020.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#31268#1#32305/>
Protocolo 31268
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#31372#1#32410>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
EXTRATO N° 071/2020-SEFAZ
Espécie, Número, Data: 24º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso, 
firmado em 11.07.2019. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa RECOFARMA INDÚSTRIA 
DO AMAZONAS LTDA. Objeto: Repasse de recursos financeiros pela 
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., relativo ao exercício financeiro de 
2019. Valor Global: US$ 5.000.000,00.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 17 de dezembro de 2020.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#31372#1#32410/>
Protocolo 31372
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#31380#1#32418>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EXTRATO
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2018; 
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a R G SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO - EIRELI - CNPJ: 09.403.656/0001-20; OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência por 06 (seis) meses, a contar de 03/12/2020 
a 02/06/2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 
17701 - FES; Unidade Gestora; 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 
10.122.0001.2001.0001; Elemento de Despesa: 33903917; Fonte: 0160; 
NE n° 4221 de 03/12/2020, no valor de R$ 35.780,00 (trinta e cinco mil 
setecentos e oitenta reais); FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administra-
tivo nº. 006405/2020 - SES-AM. 
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#31380#1#32418/>
Protocolo 31380
<#E.G.B#31280#1#32318>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 1018/2020 - GSES-AM.
O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a Pandemia da COVID 19 e a evolução do número de 
casos no estado do Amazonas que evidenciou a insuficiência de oferta 
de leitos assistenciais, especialmente leitos de terapia intensiva, sendo 
crucial a necessidade de redesenhar a rede de atendimento para atender 
com suporte de vida avançado e internamentos os casos mais graves da 
doença. CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Necessidades de 
leitos clínicos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto- Tipo II/COVID por 
meio da Resolução CIB/AM Nº 046/2020 AdReferendum, de 28 de outubro 
de 2020. CONSIDERANDO a proposta apresentada pela SOCIEDADE 
PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS para o credenciamento 
de fornecimento de leitos clínicos adulto de média complexidade e/ou leitos 
de Unidade de Terapia Intensiva Adulto, tipo II, solicitado para atender as 
necessidades usuários com síndrome respiratória aguda grave (SRAG), 
suspeitos/confirmados de Covid-19, referente ao Edital de Convocação 
Pública - Aviso de Credenciamento n.º 001/2020 - SES-AM; CONSIDERANDO 
a necessidade de leitos clínicos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto- 
Tipo II/COVID; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, Caput da Lei 
n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a inviabilidade de 
competição, pois os serviços são prestados por empresa que declara aceitar 
as condições preestabelecidas no Edital de Convocação Pública - Aviso 
de Credenciamento n.º 001/2020 - SES-AM; CONSIDERANDO a MINUTA 
DE ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEX nº 030/2020 
- SES-AM apresentada pela Gerência de Compras desta Secretaria; 
CONSIDERANDO o que mais consta no Processo Administrativo n.º 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO