DOEAM 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre 
as mesmas;
CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93, que prescreve ser inexigível a licitação, quando for inviável a 
competição;
CONSIDERANDO a necessidade da Unidade Gestora de Projetos Especiais 
- UGPE, de 20 (vinte) estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) 
meses;
CONSIDERANDO o Parecer nº 894/2020 - DJUR-CSC, e o Parecer nº 
287/2020 - SSJURI/UGPE, referentes à possibilidade jurídica da contratação 
direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei n. 
8.666/93, para o objetivo em questão, e
CONSIDERANDO, finalmente, o Projeto Básico nº 030/2020 - UGPE, e demais 
informações constantes do Processo nº 01.01.025103.00001662.2020 - 
UGPE (P.A. 01.01.013102.00011420.2020-CSC).
R E S O L V E:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 
25, caput, da Lei n. 8.666/93, para a contratação do Centro de Integração 
Empresa/Escola - CIEE, registrada sob o CNPJ nº 61.600.839/0001-
55, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de 
estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses, com intuito 
de atender a Unidade Gestora de Projetos - UGPE;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da Instituição em 
questão pelo valor global de R$ 197.856,00 (cento e noventa e sete mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais).
GABINETE DO COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA 
DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, em Manaus, 11 de dezembro de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais- UGPE, 
em exercício.
<#E.G.B#30762#15#31788/>
Protocolo 30762
Fundação de Vigilância em Saúde do 
Estado do Amazonas – FVS/AM
<#E.G.B#30773#15#31799>
Extrato n°. 053/2020 FVS/AM Espécie: Termo de Contrato Nº. 
017/2020-FVS/AM, assinado em 14/12/2020, Partes: Fundação de 
Vigilância em Saúde e a empresa MATHEUS MOTA MONTEIRO - 
EPP. Objeto: Serviços de Manutenção Preventiva no quantitativo de 265 
aparelhos de Ar Condicionados. Valor global R$ 81.380,00. Vigência: 
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15/12/2020, conforme 
legislação vigente, dias ou até o encerramento do procedimento licitatório 
em curso no Centro De Serviços Compartilhados, o que ocorrer primeiro. 
Fundamentação: Art. 24, IV da Lei 8.666/93. Dotação orçamentaria: PT: 
10.122.0001.2001.0001, ND 33903917, Fonte: 0231. Nota de Empenho nº. 
1501/2020, valor R$ 13.520,00, FUNDAMENTO DO ATO: Processo Admi-
nistrativo nº. 017306.003567/2020/FVS/AM, em Manaus, 14 de dezembro 
de 2020.
ROSEMARY COSTA PINTO
Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS
<#E.G.B#30773#15#31799/>
Protocolo 30773
Fundação Televisão e Rádio Cultura do 
Amazonas – FUNTEC
<#E.G.B#30730#15#31755>
PORTARIA Nº 058/2020-GDP/FUNTEC
O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO 
E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da 
Edital de Credenciamento n° 001/2019-CSC, publicada no DOE, no dia 19 
de maio de 2020;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial 
do Estado, credenciando a empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESEN-
VOLVIMENTO-ITD, por haver cumprido as exigências do edital supracitado.
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos.
CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 11085/2020-
CSC (470/2020-FUNTEC);
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para serviços 
de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa INSTITUTO 
TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO-ITD pelo valor mensal de R$ 8.342,20 
(oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), no valor global 
de R$ 100.106,40 (cem mil, cento e seis reais e quarenta centavos).
À consideração do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E 
RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E 
RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2020.
JOEL JOSÉ GODINHO RODRIGUES
Diretor Adminsitrativo-Financeiro
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.GABINETE DO DIRETOR-PRESIDEN-
TE DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2020.
OSWALDO JODAS LOPES FILHO
Diretor-Presidente da Fundação de Televisão Rádio Cultura
<#E.G.B#30730#15#31755/>
Protocolo 30730
Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas – FAPEAM
<#E.G.B#30779#15#31805>
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FAPEAM
EXTRATO
Espécie: Termo de Doação n.º 069/2020. Processo: 062.0000715.2014 
Partes: FAPEAM (Doadora), inscrita no CNPJ n.º 05.666.943/0001-71 e 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA (Donatária), inscrita 
no CNPJ n.º 04.280.196/0001-76. Data da Assinatura: 24/11/2020. Objeto: 
Doação de bens permanentes, conforme descrito na Cláusula Primeira do 
Termo. Valor Total: R$ 33.718,35 (trinta e três mil setecentos e dezoito reais 
e trinta e cinco centavos). Manaus, 01 de dezembro de 2020.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#30779#15#31805/>
Protocolo 30779
<#E.G.B#30812#15#31838>
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FAPEAM
EXTRATO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 71/2018. Processo: 
01.01.016301.00001249.2018. Data da assinatura: 10/11/2020. Partes: 
FRANCISCO CELIO MAIA CHAVES, de CPF n.º 316.088.093-15, FAPEAM 
de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71 e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA 
AGROPECUÁRIA - EMBRAPA de CNPJ n.º 00.348.003/0001-10. Objeto: 1. 
A Prorrogação da vigência do Termo de Outorga e Aceitação n.º 71/2018, 
no período de 12/11/2020 a 12/04/2021. Manaus, 01 de dezembro de 2020.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#30812#15#31838/>
Protocolo 30812
<#E.G.B#30813#15#31839>
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FAPEAM
EXTRATO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 289/2018. 
Processo: 01.01.016301.00001548.2018. Data da assinatura: 17/11/2020. 
Partes: GLAUBER CÍCERO FERREIRA BIAZO, de CPF n.º 271.349.998-40, 
FAPEAM de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71 e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
DO AMAZAONAS - FUA de CNPJ n.º 04.378.626/0001-97. Objeto: 1. A 
Prorrogação da vigência do Termo de Outorga e Aceitação n.º 289/2018, no 
período de 15/01/2021 a 15/09/2021. 2. Correção da razão social e CNPJ da 
interveniente. Manaus, 02 de dezembro de 2020.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#30813#15#31839/>
Protocolo 30813
<#E.G.B#30814#15#31840>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO