DOEAM 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 22 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 22 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#31927#9#32973/>
Protocolo 31927
<#E.G.B#31928#9#32974>
DECRETO N.º 43.220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na
288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela
Resolução n° 008/2020-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas
neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 165/2020-
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n.º 01.01.0111101.00010479.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul -
Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pela sociedade
empresária GRÁFICA E EDITORA SILVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
05.445.663/0001-33 e no CCA sob o nº 06.300.149-7, conforme Parecer de
Análise nº 111/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 223/2020-SEDECTI,
relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto nº 24.194, de
29 de abril de 2004, na forma a seguir:
a) CARTONAGEM, de NCM/SH 4819.20 para NCM/SH 4819.20.00;
b) ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS/RÓTULOS, de NCM/SH 4821.10
para NCM/SH 4821.10.00;
c) MANUAIS DE INSTRUÇÃO, de NCM/SH 4911.10 para NCM/SH
4911.10.10.
Art. 2º Ficam alteradas as descrições dos produtos fabricados pelas
seguintes sociedades empresárias:
I - CFMOTO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.401.549/0001-70 e no CCA sob o nº
06.201.269-0, conforme Parecer de Análise nº 129/2020-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 218/2020-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº
41.507, de 13 de novembro de 2019, de QUADRICICLO MOTORIZADO
PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS, NCM/SH
8703.21.00, para QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM³, NCM/SH 8703.21.00;
II - TDI ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTE DE CARGA E
COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
22.931.420/0001-24 e no CCA sob o nº 06.201.295-9, conforme Parecer de
Análise nº 134/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 235/2020-SEDECTI,
incentivada por meio do Decreto nº 41.903, de 10 de fevereiro de 2020,
de ARTEFATOS DE PAPEL E CARTÃO (EXCETO EMBALAGEM), NCM/
SH 4823.69.00 e 4823.90.99, para ARTEFATOS A PARTIR DE TIRAS DE
PAPEL, NCM/SH 4823.69.00 e 4823.90.99.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes
sociedades empresárias:
I - para RICHPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI., da
sociedade empresária RIKPLASTIK PLÁSTICOS INDUSTRIAIS EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.999.505/0001-23 e no CCA sob o nº 06.301.026-
7, conforme Parecer de Análise nº 131/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 230/2020-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto
nº 42.263, de 11 de maio de 2020, referente ao produto CHAPA, FOLHA,
TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.59.00, 3921.13.90,
3920.94.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.92.00,
3920.91.00, 3921.11.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3920.20.90, 3920.51.00,
3921.90.19, 3920.20.19, 3920.69.00, 3921.19.00, 3921.12.00, 3920.49.00,
3920.93.00, 3921.14.00, 3920.73.90, 3921.90.90 e 3920.99.90;
II - para WASION DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS
ELETRÔNICOS S.A., da sociedade empresária DOWERTECH DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 09.291.019/0001-09 e no CCA sob o nº 06.200.588-0,
conforme Parecer de Análise nº 077/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 238/2020-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto
nº 27.501, de 03 de abril de 2008, referente ao produto REGISTRADOR/
MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NCM/SH 9028.30.11, 9028.30.21 e
9028.30.31.
Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - incentivados por meio do Decreto nº 38.970, de 15 de maio de 2018,
e fabricados pela sociedade empresária AMAZON QUÍMICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.617.395/0001-88 e no CCA sob o nº 06.201.192-8, conforme Parecer de
Análise nº 059/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 215/2020-SEDECTI,
com a seguinte redação:
a) NCM/SH 2828.90.11, 2806.10.20, 2807.00.10 e 2828.10.00, relativa-
mente ao produto SANEANTES;
b) NCM/SH 3402.90.39 e 3808.94.21, relativamente ao produto DESIN-
FETANTES;
II - NCM/SH 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.90.00 e 4810.29.10, rela-
tivamente ao produto PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO,
incentivado por meio do Decreto nº 39.064, de 30 de maio de 2018,
fabricado pela sociedade empresária COLLORMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
05.828.382/0001-60 e no CCA sob o nº 06.300.985-4, conforme Parecer de
Análise nº 070/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 219 /2020-SEDECTI;
III - NCM/SH 9028.90.10, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio
do Decreto nº 27.655, de 4 de junho de 2008, fabricado pela sociedade
empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o nº 06.300.416-0, conforme
Parecer de Análise nº 085/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 222/2020-
SEDECTI;
IV - NCM/SH 8528.59.20, relativamente ao produto MONITOR DE
VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (PARA USO EM ATM),
incentivado por meio do Decreto nº 33.169, de 22 de janeiro de 2013 e
Decreto nº 33.303, de 11 de março de 2013, fabricado pela sociedade
empresária JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 04.898.857/0002-02 e no CCA sob o nº 06.300.553-0, conforme
Parecer de Análise nº 037/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 224/2020-
SEDECTI;
V - NCM/SH 2207.20.19, relativamente ao produto ÁLCOOL NEUTRO,
incentivado por meio do Decreto nº 24.331, de 21 de julho de 2004, fabricado
pela sociedade empresária MAGAMA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 84.478.734/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.201.310-6 e
06.300.083-0, conforme Parecer de Análise nº 045/2020- GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 225/2020-SEDECTI;
VI - NCM/SH 3920.30.00, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA,
TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº
42.263, de 11 de maio de 2020, fabricado pela sociedade empresária
RICHPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.999.505/0001-23 e no CCA sob o nº 06.301.026-7, conforme
Parecer de Análise nº 131/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 230/2020-
SEDECTI;
VII - NCM/SH 3919.90.20 e 3921.90.19, relativamente ao produto
FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO,
PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM
OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU
FOLHAS, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de
2017, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os nºs 06.201.102-2 e
06.300.914-5, conforme Parecer de Análise nº 083/2020-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 234/2020-SEDECTI;
VIII - NCM/SH 8415.90.90, relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO),
incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004,
fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº
06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 140/2020-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 236/2020-SEDECTI;
IX - NCM/SH 9028.90.10, relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA),
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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