DOEAM 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 22 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#31930#13#32976/>
<#E.G.B#31930#13#32976/>
<#E.G.B#31931#13#32977>
DECRETO Nº 43.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$86.500.000,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL 
REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos 
Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#31931#13#32977/>
Protocolo 31930
ANEXO DO DECRETO Nº 43.222, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2561 Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001A 401 3390
50.000,00
02 061 3290 2561
TOTAL
50.000,00
50.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 43.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2274 Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa
0001A 100 3390
8.500.000,00
01 331 3282 2274
TOTAL
8.500.000,00
8.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
125.000,00
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
175.000,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
35.000,00
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
52.400,00
0001A 100 3190
985.000,00
0001A 100 3190
1.445.550,00
0001A 100 3191
100,00
0001A 100 3191
1.500,00
0001A 100 3390
450,00
0001A 100 3390
45.000,00
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
1.000.000,00
03 331 3234 2469
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
1.050.000,00
03 272 0002 0001
0001E 100 3191
40.000,00
0001E 100 3390
45.000,00
TOTAL
3.609.550,00
1.390.450,00
5.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 43.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2274 Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa
0001A 100 3390
8.500.000,00
01 331 3282 2274
TOTAL
8.500.000,00
8.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
125.000,00
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
175.000,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
35.000,00
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
52.400,00
0001A 100 3190
985.000,00
0001A 100 3190
1.445.550,00
0001A 100 3191
100,00
0001A 100 3191
1.500,00
0001A 100 3390
450,00
0001A 100 3390
45.000,00
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
1.000.000,00
03 331 3234 2469
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
1.050.000,00
03 272 0002 0001
0001E 100 3191
40.000,00
0001E 100 3390
45.000,00
TOTAL
3.609.550,00
1.390.450,00
5.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 43.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2274 Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa
0001A 100 3390
8.500.000,00
01 331 3282 2274
TOTAL
8.500.000,00
8.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
125.000,00
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
175.000,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
35.000,00
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
52.400,00
0001A 100 3190
985.000,00
0001A 100 3190
1.445.550,00
0001A 100 3191
100,00
0001A 100 3191
1.500,00
0001A 100 3390
450,00
0001A 100 3390
45.000,00
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
1.000.000,00
03 331 3234 2469
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
1.050.000,00
03 272 0002 0001
0001E 100 3191
40.000,00
0001E 100 3390
45.000,00
TOTAL
3.609.550,00
1.390.450,00
5.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 31931
ANEXO DO DECRETO Nº 43.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
300.000,00
02 122 3287 2516
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2560 Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001A 100 3390
40.000,00
02 061 3290 2560
2561 Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001A 100 3390
330.000,00
02 061 3290 2561
0001A 100 3390
1.350.000,00
0001A 100 3390
7.050.000,00
2563 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 1. Grau
0001A 100 3190
31.000,00
02 061 3290 2563
0001A 100 3190
80.000,00
0001A 100 3190
125.000,00
0001A 100 3190 33.150.000,00
0001A 100 3191
7.300.000,00
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2564 Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001A 100 3390
14.500,00
02 061 3291 2564
0001A 100 3390
696.000,00
0001A 100 3390
5.900.000,00
2566 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 2. Grau e Gestão Administrativa
0001A 100 3190
128.000,00
02 061 3291 2566
0001A 100 3190
401.000,00
0001A 100 3190
440.000,00
0001A 100 3190
705.000,00
0001A 100 3190 14.650.000,00
0001A 100 3191
309.500,00
TOTAL
57.319.500,00
15.680.500,00
73.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
86.500.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO