DOEAM 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 18
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de dezembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, que 
exonerou os ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Instituto 
de Proteção Ambiental do Amazonas, constantes do Anexo Único, Parte 37, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especifi-
cações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
MARIA SOUZA DOS SANTOS
Assessor II
AD-2
MAX MARCIO DE SOUZA RAMOS MARCOS
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30802#18#31828/>
Protocolo 30802
<#E.G.B#30804#18#31830>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de dezembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, 
que exonerou MARIA VALDIRENE DA CRUZ FIGUEIREDO, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da Superintendência Estadual 
de Habitação, constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30804#18#31830/>
Protocolo 30804
<#E.G.B#30806#18#31832>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de dezembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, que 
exonerou CRISTIANE MIKAELE DE ANDRADE, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor IV, AD-4, da Superintendência Estadual de 
Habitação, constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30806#18#31832/>
Protocolo 30806
<#E.G.B#30807#18#31833>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO que o Decreto de 03 de dezembro de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, no item II, 
apresentou incorreção referente ao nome da Senhora VANESSA GOMES 
VIANNA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder as correções, com 
vistas à regularizar a situação funcional da servidora, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 570/2020-ggep/
daf/gs/sedecti, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.008801/2020-06, resolve
RETIFICAR o Decreto de 03 de dezembro de 2020, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, no item II, na parte 
referente ao nome da Senhora VANESSA GOMES VIANNA, erroneamente 
grafado como VANESSA GOMES VIANA, que promoveu sua nomeação 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário do Comitê, 
AD-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30807#18#31833/>
Protocolo 30807
<#E.G.B#30808#18#31834>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.00005224.2020
INTERESSADO
: ARSÊNIO GAMA BROWN
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
ARSÊNIO GAMA BROWN, em que solicita a revisão do Procedimento 
Administrativo Disciplinar n.° 027/2006-GDG/PC, para revogar o ato de 
demissão, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de agosto 
de 2008, e consequentemente reintegrá-lo no cargo de Delegado de Polícia, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer n.º 00108/2020-PPC/PGE, resolvo
INADMITIR o pedido de revisão do Procedimento Administrativo 
Disciplinar n.° 027/2006-GDG/PC, nos termos do artigo 124, §§ 1.º e 2.º, 
da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, uma vez que se trata de mera 
reiteração do pedido de reconhecimento de prescrição, o qual já foi indeferido 
nos autos do processo n.º 01.01.011101.00000794.2020, bem como por não 
ter sido apresentada qualquer prova ou fato novo que viabilizasse a revisão 
pretendida.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#30808#18#31834/>
Protocolo 30808
<#E.G.B#30809#18#31835>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.00001114.2020
INTERESSADO
: MANUEL GOMES ALMEIDA JUNIOR
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO