DOEAM 09/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 09 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº. 
01.01.022101.000940/2020-08;
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do 
art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, para aquisição de munição de menor potencial 
ofensivo para a Polícia Militar do Estado do Amazonas. II - ADJUDICAR o 
objeto da inexigibilidade em favor da CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, 
CNPJ nº. 30.092.431/0001-96, pelo valor global de R$ 63.409.40 (sessenta 
e três mil quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). À consideração 
do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 09 de dezembro de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, em Manaus, 09 de dezembro de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#30096#4#31117/>
Protocolo 30096
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#30151#4#31172>
-ESPÉCIE: 
ACORDO 
DE 
COOPERAÇÃO 
Nº 
002/2020-FUPEAM. 
ASSINATURA: 03/11/2020. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM e a empresa MARCO AURÉLIO DE 
MELLO FERREIRA. OBJETO: Permitir que os apenados do Sistema Penal 
do Amazonas tenham a oportunidade de trabalho e renda com a consequente 
remição de suas penas. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO DO 
ATO: Proc. 041101.000851/2020. Manaus, 09 de dezembro de 2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#30151#4#31172/>
Protocolo 30151
<#E.G.B#30155#4#31176>
PORTARIA Nº 108/2020-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais, resolve:
INCLUIR na Portaria n. 096/2020-GAB/SEC/SEAP, de 05 de novembro de 
2020, a Escala de Férias dos servidores da Secretaria de Estado de Admi-
nistração Penitenciária - SEAP, para o exercício de 2021, nos termos do Art. 
62, § 3º, da Lei nº 1762, de 14/11/1986, conforme disposto no Anexo Único 
desta Portaria.
ANEXO ÚNICO
Nº Matrícula
SERVIDOR
ABRIL
01 177.419-0 D
ROSSICLEIDE DE SOUZA SILVA
NOVEMBRO
01 242.552-1 B
ADRIANE DE MATTOS BRAGA
02 167.737-3 D
HALLHITON MACIEL GEBER
03 235.581-7 D
NATANAEL FIGUEIREDO DE SOUZA FILHO
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#30155#4#31176/>
Protocolo 30155
<#E.G.B#30158#4#31179>
PORTARIA Nº 107/2020-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que prescreve a 
Lei nº 1.762 de 14/11/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do 
Estado do Amazonas) RESOLVE:I - AVERBAR, a Certidão de Tempo de 
Contribuição do INSS do servidor: Ostafo Campos Monteiro - na Imprensa 
Oficial do Estado do Amazonas - IO, Período de 08/06/1976 a 24/05/1979 ou 
seja: 2 anos, 11 meses e 17 dias -. Totalizando: 1077 dias.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#30158#4#31179/>
Protocolo 30158
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#30225#4#31246>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 001030/2020. 
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA CHAVES - Engenheiro. PCDP 624/2020 
- Destino: São Paulo de Olivença/Amaturá/AM. Período: 06 à 13/12/2020. 
Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente ao CT. 054/2018-
SEINFRA; CV.033/2018-SEINFRA; CT.072/2018-SEINFRA. FRANCIS 
ALBERT GAMA PARENTE - Engenheiro. PCDP 625/2020 - Destino: 
Envira/AM. Período: 08 à 12/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas 
obras referente ao CT.038/2020-SEINFRA. SALOMÃO SIMONETTI DE 
MELO - Engenheiro. PCDP 627/2020 - Destino: Fonte Boa/AM. Período: 
14 à 19/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente ao 
CT.031/2018-SEINFRA. NATHANAEL DO NASCIMENTO ANDRADE 
- Assessor II. PCDP 628/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. 
Período: 30/11/2020. Objetivo: Acompanhar a engenheira Isabel Negoita 
na fiscalização referente ao CT.001/2020-SEINFRA. BRENDA ANDES 
BARBOSA - Assessor II. PCDP 629/2020 - Destino: São Sebastião do 
Uatumã/AM. Período: 15 à 16/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização 
nas obras referente ao CT.038/2018-SEINFRA. MÔNICA REJANE 
BUZAR DUAILIBE - Engenheira. PCDP 630/2020 - Destino: São 
Sebastião do Uatumã/AM. Período: 15 à 16/12/2020. Objetivo: Proceder 
fiscalização nas obras referente ao CT.038/2018-SEINFRA. Manaus, 03 
de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#30225#4#31246/>
Protocolo 30225
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#30125#4#31146>
EXTRATO Nº 209/2020-SEAS
Espécie: TERMO DE CONTRATO nº 010/2020-SEAS. Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO 
LTDA, CNPJ 00.604.112/0001-97, representada por seu administrador, o 
Sr. LUCAS BONFIM BARBOSA. Objeto: contratação de empresa especia-
lizada na prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão 
e fornecimento de documentos de legitimação “Auxílio Alimentação Cartão-
-Alimentação” na forma de cartão eletrônico com “chip” de segurança ou 
com tecnologia superior que possibilitem a gêneros alimentícios através 
de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as necessidades 
da SEAS. UO: 31101; PT: 08.331.0001.2004.0001; FR: 0160000; ND: 
33904602; tendo sido emitida, em 05/11/2020, NE: 2020NE00389, Valor 
Global: R$ 1.593.036,00, Valor Mensal: R$ 132.753,00; Vigência: 
01/12/2020 a 01/12/2021; Assinatura: 01/12/2020; Processo Administra-
tivo: 01.01.031101.00000900.2020-SEAS; Fundamento do ato: Adesão de 
Ata de Registro de Preço nº 0082/2020-1 SEFAZ, Art. 2º, § 1º, Lei 10.520/02, 
Pregão Eletrônico nº135/2020-CSC.
Manaus, 4 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30125#4#31146/>
Protocolo 30125
<#E.G.B#30023#4#31036>
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº304/2020
A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de 
suas competências constitucionais, legais e regulamentares que lhes são 
conferidas, e
CONSIDERANDO as atribuições contida no art. 5º aprovado pelo 
Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, 
mediante DECRETO Nº 38.007 de 28 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a competência atribuída pela Lei Delegada nº 123, Art. 
21 de 31 de outubro de 2019.
RESOLVE:
I - NOMEAR o servidor Nixon Ricardo Cardoso da Fonseca, matrícula nº 
243.363-0 B, para responder pela Coordenação do Fundo Estadual de 
Assistência Social - CFEAS a contar de 07 de dezembro de 2020.
II - Determinar a Gerência de Recursos Humanos - GRH/DAFI o imediato 
registro funcional correspondente.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO