DOEAM 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#31836#4#32882/>
<#E.G.B#31838#4#32884>
DECRETO Nº 43.211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei
nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.528.498,72 (DEZ
MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 21 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#31838#4#32884/>
Protocolo 31836
Avenida André Araújo, 150 - Aleixo
Fone: (92) 2121-1600
Manaus-AM - CEP 69060-000
Secretaria de
Fazenda
14/20 Estabelece procedimento para concessão de regime
especial aplicável às operações com combustíveis
derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo
Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e
postos revendedores de combustíveis, em decorrência
de doações a entidades governamentais para uso no
âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de
enfretamento e de contingenciamento da pandemia da
doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo
agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
15/20 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações
internas
e
interestaduais,
com
bens
do
ativo
imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais
usados ou fornecidos na prestação de serviços de
assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto,
nas hipóteses que especifica.
16/20 Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e
o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
17/20 Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
18/20 Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste
SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
19/20 Estabelece
procedimento
para
a
concessão,
a
alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de
estabelecimento do setor de combustíveis
20/20 Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste
SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
21/20 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
22/20 Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
24/20 Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão
de nota fiscal nas operações internas que envolvam o
serviço público de distribuição e venda de bilhetes de
Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
25/20 Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de
Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
50.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3390
55.000,00
TOTAL
105.000,00
105.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
493.000,00
12 362 3283 2529
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
61.359,24
12 361 3283 2710
0011A 227 3390
272.553,84
0011A 227 3390
361.717,20
2736 Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0006A 227 3390
142.829,76
12 362 3283 2736
0011A 227 3390
92.038,68
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2638 Gestão e Controle do Ensino Médio - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190
9.000.000,00
12 362 3298 2638
TOTAL
9.000.000,00
1.423.498,72
10.423.498,72
TOTAL POR SECRETARIA
10.528.498,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
50.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3390
55.000,00
TOTAL
105.000,00
105.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
493.000,00
12 362 3283 2529
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
61.359,24
12 361 3283 2710
0011A 227 3390
272.553,84
0011A 227 3390
361.717,20
2736 Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0006A 227 3390
142.829,76
12 362 3283 2736
0011A 227 3390
92.038,68
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2638 Gestão e Controle do Ensino Médio - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190
9.000.000,00
12 362 3298 2638
TOTAL
9.000.000,00
1.423.498,72
10.423.498,72
TOTAL POR SECRETARIA
10.528.498,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
50.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3390
55.000,00
TOTAL
105.000,00
105.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
493.000,00
12 362 3283 2529
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
61.359,24
12 361 3283 2710
0011A 227 3390
272.553,84
0011A 227 3390
361.717,20
2736 Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0006A 227 3390
142.829,76
12 362 3283 2736
0011A 227 3390
92.038,68
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2638 Gestão e Controle do Ensino Médio - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190
9.000.000,00
12 362 3298 2638
TOTAL
9.000.000,00
1.423.498,72
10.423.498,72
TOTAL POR SECRETARIA
10.528.498,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 31838
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
50.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3190
55.000,00
TOTAL
105.000,00
105.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
493.000,00
12 361 3283 2548
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 227 3390
61.359,24
12 361 3283 2550
0001A 227 3390
234.868,44
0001A 227 3390
272.553,84
0001A 227 3390
361.717,20
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2635 Gestão e Controle do Ensino Fundamental - Servidores
0001A 146 3190
9.000.000,00
12 361 3298 2635
TOTAL
9.000.000,00
930.498,72
493.000,00
10.423.498,72
TOTAL POR SECRETARIA
10.528.498,72
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2
<#E.G.B#31838#4#32884/>
<#E.G.B#31840#4#32887>
DECRETO Nº 43.212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
II, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$38.945.681,10
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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