DOEAM 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 15 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#30877#13#31904>
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº. 044 /2020-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 25
de junho de 2019, no Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº. 36.222,
de 09 de setembro de 2015 e nos termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de
outubro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição,
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado
do Amazonas e alterações da Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº. 2.754/2002, em que
compete ao dirigente da entidade fundiária, aprovar a área selecionada para
arrecadação, determinando à Comissão Especial a efetivação do processo
discriminatório;
CONSIDERANDO a inexistência de domínio particular sobre à situada na
Rua Jerusalém, Rua Tiradentes, Rua Jericó, Rua Judeia, Rua Raimunda
Barbosa, Travessa Tiradentes, Rua Campina Grande, Benco Santo Antonio,
Beco Santa Rita, Rua Padre Agostinho, Rua dos Expedicionários, Estrada
dos Franceses, Rua Havaí, Avenida Guararapes, Estrada da Ponta Negra e
Av. Coronel Teixeira, Bairro Compensa, município de Manaus/AM;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do processo administrativo nº.
07503/18-SPF;
R E S O L V E:
I - ARRECADAR e HOMOLOGAR como terra devoluta incorporando-a ao
patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, a área com 95.487,03m²
(noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete, e três centímetros
quadrados) no Município de Manaus, com as seguintes características e
confrontações:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ESTADO DO AMAZONAS
LOCALIZAÇÃO: Estrada da Ponta Negra - Compensa - Manaus/AM
ÁREA: 95.487,03m²
PERÍMETRO: 2.621,06m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas N
4.659.022,67m e E 393.107,76m; deste segue confrontando com a MT. N°
12010 EM NOME DO ESTADO DO AMAZONAS DATADO EM 18/07/1983,
3°OFICIO, com azimute de 90°51’11” por uma distância de 283,03m,
até o ponto P-02, de coordenadas N 4.659.018,46m e E 393.390,76m ;
deste segue confrontando com o de TD COOPERATIVA HABITACIONAL
DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO AMAZONAS (COPHASA)
15/12/1976, com azimute de 182°49’15” por uma distância de 65,33m,
até o ponto P-03, de coordenadas N 4.658.953,20m e E 393.387,55m ;
deste segue com azimute de 270°00’00” por uma distância de 296,84m,
até o ponto P-04, de coordenadas N 4.658.953,20m e E 393.090,71m
; deste segue com azimute de 183°13’19” por uma distância de 23,16m,
até o ponto P-05, de coordenadas N 4.658.930,08m e E 393.089,41m
; deste segue com azimute de 258°00’00” por uma distância de 13,78m,
até o ponto P-06, de coordenadas N 4.658.927,21m e E 393.075,92m
; deste segue com azimute de 180°40’05” por uma distância de 88,21m,
até o ponto P-07, de coordenadas N 4.658.839,01m e E 393.074,89m
; deste segue com azimute de 180°40’05” por uma distância de 64,70m,
até o ponto P-08, de coordenadas N 4.658.774,32m e E 393.074,14m
; deste segue com azimute de 180°40’05” por uma distância de 23,51m,
até o ponto P-09, de coordenadas N 4.658.750,81m e E 393.073,87m ;
deste segue com azimute de 181°11’12” por uma distância de 153,20m,
até o ponto P-10, de coordenadas N 4.658.597,65m e E 393.070,69m
; deste segue com azimute de 270°00’00” por uma distância de 23,29m,
até o ponto P-11, de coordenadas N 4.658.597,65m e E 393.047,41m
; deste segue com azimute de 140°00’00” por uma distância de 33,95m,
até o ponto P-12, de coordenadas N 4.658.571,64m e E 393.069,23m ;
deste segue com azimute de 183°13’19” por uma distância de 18,47m, até
o ponto P-13, de coordenadas N 4.658.553,20m e E 393.068,19m ; deste
segue com azimute de 140°00’00” por uma distância de 133,58m, até o
ponto P-14, de coordenadas N 4.658.450,88m e E 393.154,05m ; deste
segue confrontando com a ÁREA PARTICULAR DE JORGE ELIAS DE
CARVALHO MARTINS, DATADO EM 12/02/2001 -1°OFICIO- MT N°3176,
com azimute de 228°59’00” por uma distância de 14,48m, até o ponto P-15,
de coordenadas N 4.658.441,38m e E 393.143,13m ; deste segue com
azimute de 143°05’33” por uma distância de 20,00m, até o ponto P-16, de
coordenadas N 4.658.425,38m e E 393.155,14m ; deste segue com azimute
de 48°49’11” por uma distância de 15,56m, até o ponto P-17, de coordenadas
N 4.658.435,62m e E 393.166,85m ; deste segue com azimute de 140°00’00”
por uma distância de 144,69m, até o ponto P-18, de coordenadas N
4.658.324,79m e E 393.259,85m ; deste segue confrontando com a ÁREA
PARTICULAR DE RAIMUNDO NONATO DA COSTA PINTO DATADO EM
28/03/2008 3°OFICIO MT N°33826, com azimute de 237°13’29” por uma
distância de 38,88m, até o ponto P-19, de coordenadas N 4.658.303,74m
e E 393.227,16m ; deste segue com azimute de 135°59’46” por uma
distância de 44,90m, até o ponto P-20, de coordenadas N 4.658.271,44m
e E 393.258,36m ; deste segue confrontando com TERRAS DEVOLUTAS
EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO E ARRECADAÇÃO NA MATRICULA
N°51.838, com azimute de 228°34’39” por uma distância de 179,91m, até
o ponto P-21, de coordenadas N 4.658.152,41m e E 393.123,45m ; deste
segue com azimute de 308°10’37” por uma distância de 146,29m, até o ponto
P-22, de coordenadas N 4.658.242,83m e E 393.008,45m ; deste segue
confrontando com a TRANSCRIÇÃO N°17.828. PONTA DO OUVIDOR
DATADO EM - 09/09/1970 - 2º OFICIO, com azimute de 3°12’30” por uma
distância de 651,36m, até o ponto P-23, de coordenadas N 4.658.893,17m
e E 393.044,90m ; deste segue confrontando com a MATRICULA N°13.990,
SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SHAM-
DATADO EM 07/08/1984 -3º OFICIO, com azimute de 25°53’36” por uma
distância de 143,95m, até o ponto P-01, onde teve inicio essa descrição.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção RTM- SAD 69.
II - DETERMINAR à Assessoria Jurídica desta Secretaria, a adoção das
medidas subsequentes e finais, com vistas à matricula e registro da aludida
área, em nome do Estado do Amazonas, no competente Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Manaus/Amazonas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DA
SECRETARIA
DE
ESTADO
DAS
CIDADES
E
TERRITÓRIOS, em 12 de agosto de 2020.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#30877#13#31904/>
Protocolo 30877
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#30952#13#31980>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 105/2020-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 011/2020 - SEJUSC; PARTES:
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC
e Movimento de Mulheres Unidas por Moradia; DATA DA ASSINATURA:
14/12/2020; OBJETO: Realização de atendimentos da população em
ações de cidadania; PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da
data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 21101; Programa
de Trabalho: 14.422.3301.2671.0011; Natureza da Despesa: 33504199
e Fonte: 0121; tendo sido emitida em 04/12/2020 a Nota de Empenho n°
2020NE00644, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); FUNDAMENTO
DO ATO: Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016; Processo Administra-
tivo nº. 2194/2020 - SEJUSC. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 14 de dezembro de
2020.
*Republicado por ter saído com incorreções.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#30952#13#31980/>
Protocolo 30952
<#E.G.B#30972#13#32002>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 147/2020-SEJUSC
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 001/2017-
SEPD/SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS
E CIDADANIA - SEJUSC, e ABRIGO MOACYR ALVES - NÚCLEO
DE AMPARO SOCIAL TOMÁS DE AQUINO; Objeto: Tem por objeto
promover ajustes no plano de trabalho; Data da Assinatura: 14/12/2020;
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho:
14.244.3235.2528.0001; Fonte: 0160; Natureza da Despesa: 33504301;
Nota de Empenho: 2020NE00660; Processo Administrativo: 2422/2020-
SEJUSC; Fundamento do ato: art. 57, II da Lei n.º 8.666/93; Responsável
pelo Extrato: Tatiana da Silva Portela - Assessora Jurídica. Manaus, 14 de
dezembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#30972#13#32002/>
Protocolo 30972
<#E.G.B#30997#13#32028>
Portaria n.º 214/2020 -GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso
de suas atribuições legais e CONSIDERANDO, a edição da Lei n.º 3.301,
de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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