DOEAM 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
5.529,88
10 122 0001 2001
0001A 121 3390
15.915,30
0001A 160 3390
30.982,08
3305 SAÚDE EM REDE
2250 Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0001A 100 3390
1.001.201,74
10 302 3305 2250
2474 Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0007A 160 3341
649.617,98
10 302 3305 2474
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 231 3390
156.145,00
10 302 3305 2557
TOTAL
1.859.391,98
1.859.391,98
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 201 3390
9.813,01
20 122 0001 2087
TOTAL
9.813,01
9.813,01
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1217 Construção, Reforma e Ampliação do Sistema de Segurança Pública
0001P
280 3390
117.444,76
06 122 3264 1217
0001P
480 3390
42.020,00
TOTAL
159.464,76
159.464,76
                TOTAL POR SECRETARIA
2.028.669,75
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
5.529,88
10 122 0001 2001
0001A 121 3390
15.915,30
0001A 160 3390
30.982,08
3305 SAÚDE EM REDE
2250 Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0001A 100 3390
1.001.201,74
10 302 3305 2250
2474 Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0007A 160 3341
649.617,98
10 302 3305 2474
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 231 3390
156.145,00
10 302 3305 2557
TOTAL
1.859.391,98
1.859.391,98
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 201 3390
9.813,01
20 122 0001 2087
TOTAL
9.813,01
9.813,01
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1217 Construção, Reforma e Ampliação do Sistema de Segurança Pública
0001P
280 3390
117.444,76
06 122 3264 1217
0001P
480 3390
42.020,00
TOTAL
159.464,76
159.464,76
                TOTAL POR SECRETARIA
2.028.669,75
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 NAVEGA SUS
2716 Apoio Institucional, Monitoramento e Avaliação das Ações de Atenção Básica e Ações Estratégicas
0011A 100 3390
5.529,88
10 301 3231 2716
0011A 160 3390
1.971,27
3305 SAÚDE EM REDE
2075 Atenção, Prevenção e Controle do HIV/AIDS, Hepatites Virais e Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011A 231 3390
156.145,00
10 302 3305 2075
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 100 3390
1.001.201,74
10 303 3305 2089
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 160 3390
8.715,08
10 302 3305 2164
2215 Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0007A 160 3340
649.617,98
10 130 3305 2215
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 121 3390
1.608,53
10 302 3305 2240
0011A 121 3390
4.885,12
0011A 160 3390
12,94
0011A 160 3390
1.841,83
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 121 3390
9.421,65
10 302 3305 2245
0011A 160 3390
4.437,48
0011A 160 3390
13.955,48
2688 Fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais
0011A 160 3390
48,00
10 302 3305 2688
TOTAL
1.859.391,98
1.859.391,98
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 201 3390
9.813,01
20 606 3277 2331
TOTAL
9.813,01
9.813,01
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 NAVEGA SUS
2716 Apoio Institucional, Monitoramento e Avaliação das Ações de Atenção Básica e Ações Estratégicas
0011A 100 3390
5.529,88
10 301 3231 2716
0011A 160 3390
1.971,27
3305 SAÚDE EM REDE
2075 Atenção, Prevenção e Controle do HIV/AIDS, Hepatites Virais e Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011A 231 3390
156.145,00
10 302 3305 2075
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 100 3390
1.001.201,74
10 303 3305 2089
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 160 3390
8.715,08
10 302 3305 2164
2215 Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0007A 160 3340
649.617,98
10 130 3305 2215
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 121 3390
1.608,53
10 302 3305 2240
0011A 121 3390
4.885,12
0011A 160 3390
12,94
0011A 160 3390
1.841,83
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 121 3390
9.421,65
10 302 3305 2245
0011A 160 3390
4.437,48
0011A 160 3390
13.955,48
2688 Fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais
0011A 160 3390
48,00
10 302 3305 2688
TOTAL
1.859.391,98
1.859.391,98
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 201 3390
9.813,01
20 606 3277 2331
TOTAL
9.813,01
9.813,01
                TOTAL POR SECRETARIA
2
Protocolo 30664
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P 280 3390
91.260,31
06 122 3264 1216
2153 Potencialização do Atendimento a Ocorrências
0001A 280 3390
26.184,45
06 182 3264 2153
0001A 480 3390
7.000,00
0001A 480 3390
35.020,00
TOTAL
159.464,76
159.464,76
                TOTAL POR SECRETARIA
2.028.669,75
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3
<#E.G.B#30664#7#31689/>
<#E.G.B#30666#7#31691>
DECRETO N.º 43.169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
REGULAMENTA o uso da Dispensa de Licitação Eletrônica 
(DLE), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição 
Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de maior transparência, racionali-
zação e agilidade nas contratações diretas realizadas pela administração 
pública estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar novos procedimentos 
de contratação direta, mediante o uso da tecnologia da informação;
CONSIDERANDO que por meio da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, fica autorizado aos Estados que adaptem suas normas sobre licitação 
e contratos administrativos, observando-se as normas gerais que nela estão 
dispostas, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00009320.2020,
DECRETA:
Art. 1.º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual 
adotarão o sistema de Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE), na hipótese 
de contratação direta com fundamento no inciso III e seguintes, do artigo 24 
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1.º Para as aquisições consideradas de pequeno valor, nos termos do 
inciso I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, 
será mantida a sistemática de compras eletrônicas denominadas “CEL”, nos 
termos do Decreto Estadual n.º 34.159, de 11 de novembro de 2013.
§ 2.º Mediante prévia justificativa da autoridade competente e uma vez 
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração 
na realização da dispensa na forma eletrônica, será admitida, excepcional-
mente, a utilização da dispensa de licitação na forma não eletrônica.
§ 3.º Compete ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC, autorizar 
as excepcionalidades previstas no § 2.° deste artigo, no que diz respeito a 
utilização da dispensa de licitação na forma não eletrônica.
§ 4.º Nos casos em que seja caracterizada a efetiva situação de 
emergência, quando necessária a continuidade da contratação, a equipe 
de planejamento do órgão contratante deverá, concomitante à dispensa de 
licitação, adotar as ações para a realização de pregão eletrônico relativo ao 
mesmo objeto.
Art. 2.º A dispensa de licitação na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratação de obras de engenharia;
II - locação imobiliária e alienações; e
III - bens e serviços especiais, considerados assim aqueles que por sua 
alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados 
bens e serviços comuns.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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