DOEAM 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 3.º A dispensa de licitação na forma eletrônica será realizada
por meio do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras do Amazonas
(e-Compras.AM), disponível no endereço eletrônico www.e-compras.
am.gov.br.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo será
dotado de recursos de criptografia e de autenticação, que garantam as
condições de segurança nas etapas do processo de contratação.
Art. 4.º A contratação na forma de Dispensa de Licitação Eletrônica
(DLE) será conduzida pelo respectivo órgão contratante, estando sujeita à
análise e emissão de parecer jurídico pelo Centro de Serviços Compartilha-
dos, para fins de aprovação de minuta de portaria.
§ 1.º Caberá à autoridade competente do órgão comprador homologar
a contratação e designar servidores para a condução dos procedimentos da
Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE).
§ 2.º Compete aos servidores designados verificar as propostas
apresentadas e desclassificar aquelas que não estejam em conformidade
com os requisitos estabelecidos no edital, registrando no e-Compras a fun-
damentação da desclassificação.
Art. 5.º O credenciamento dos participantes e a sua manutenção
dependerão do registro prévio e atualizado no Cadastro Central de
Fornecedores do Estado do Amazonas (CCF/AM), permitindo-se ainda, a
participação de empresas pré-cadastradas, desde que observadas as regras
e condições estabelecidas no edital e na legislação vigente.
Parágrafo único. Nos termos do art. 4.º, § 1.º, do Decreto n.º
37.056, de 23 de junho de 2016, será exigido certificado digital (e-CNPJ)
no registro cadastral das pessoas jurídicas no CCF/AM, por meio do qual
serão credenciados os certificados digitais das pessoas físicas (e-CPF) que
utilizarão o e-Compras.AM.
Art. 6.º O credenciamento no CCF/AM permite a participação dos
interessados na dispensa, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro
no CCF/AM tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado
ou por determinação legal.
Art. 7.º Os procedimentos de Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE)
observarão as seguintes etapas sucessivas:
I - a publicação de edital com as condições de participação no
e-Compras.AM, contendo:
a) a identificação do órgão contratante;
b) a especificação do objeto (descrição dos itens e unidade de medida);
c) as quantidades requeridas para cada um dos itens;
d) o projeto básico ou termo de referência;
e) a planilha estimativa de despesa;
f) a justificativa da dispensa de licitação;
g) o parecer jurídico;
h) a previsão dos recursos orçamentários, com a indicação das
rubricas;
i) a minuta de contrato ou instrumento congênere;
j) as condições de participação e contratação;
k) os prazos, locais de entrega e condições de pagamento, destacando
a publicidade em ordem cronológica; e
l) as datas, horários e prazos para realização das etapas do processo
de contratação;
II - o encaminhamento eletrônico das propostas de preços, após a
divulgação do edital no e-Compras.AM, contendo:
a) descrição detalhada e precisa do objeto ofertado;
b) a razão social e o CNPJ do ofertante da proposta;
c) os documentos de habilitação exigidos no edital;
d) a quantidade ofertada e o preço unitário para cada um dos itens,
se aplicável;
e) o prazo de validade da proposta; e
f) os prazos e as condições de prestação do serviço;
III - a possibilidade dos participantes na Dispensa de Licitação Eletrônica
(DLE) apresentarem propostas, durante o período indicado no instrumento
convocatório, nunca inferior a 01 (um) dia útil e superior a 03 (três) dias
úteis, podendo esse prazo ser alterado, excepcionalmente, mediante justi-
ficativas a serem aprovadas pela autoridade competente para homologar a
contratação no órgão comprador;
IV - a avaliação das propostas, compreendendo:
a) a verificação da compatibilidade das propostas com os preços
pesquisados;
b) a seleção da melhor proposta;
c) a negociação com os participantes, quando necessário; e
d) a adjudicação da proposta vencedora;
V - a aprovação, pelo CSC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da minuta
de portaria de dispensa, ressalvados os casos fundamentais no inciso I e
II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993 (Compras Eletrônicas), bem como as
contratações com concessionárias, permissionárias ou autorizadas pelo
Poder Publico, para prestação de serviço de energia elétrica ou abasteci-
mento de água;
VI - a homologação e a publicação integral do processo no Portal da
Transparência do Governo do Amazonas (www.transparencia.am.gov.br),
pelo órgão contratante;
VII - a publicação da portaria de dispensa de licitação pelo órgão
contratante, no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, com
registro de documento no e-Compras.AM;
VIII - a assinatura do contrato ou instrumento congênere; e
IX - a publicação do extrato do contrato pelo órgão contratante no Diário
Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, quando aplicável.
§ 1.º Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de
publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente
estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos
participantes da Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE).
§ 2.º Durante a etapa de apresentação de propostas os participantes
poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação an-
teriormente inseridos no sistema.
§ 3.º Na etapa de apresentação da proposta dos documentos de
habilitação pelo participante, observado o disposto no caput, não haverá
ordem de classificação das propostas.
§ 4.º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do
participante melhor classificado, somente serão disponibilizados para
avaliação e para acesso público, após o encerramento do envio das
propostas.
§ 5.º Os documentos complementares à proposta e à habilitação,
quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já
apresentados, serão encaminhados pelo participante melhor classificado
após o encerramento da etapa de apresentação das propostas.
§ 6.º Não havendo nenhuma proposta para um item objeto da cotação
eletrônica e mediante prévia justificativa da autoridade competente, será
admitida, excepcionalmente, a forma de dispensa de licitação não eletrônica.
§ 7.º Apenas serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico,
a partir do e-Compras.AM, sendo consideradas inválidas as propostas
apresentadas por quaisquer outros meios.
§ 8.º As referências de horários, no instrumento convocatório, observarão
o horário de Manaus-AM.
§ 9.º É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas
de licitar e/ou contratar com a Administração Pública na Dispensa de
Licitação Eletrônica (DLE).
§ 10. Para efeitos de homologação do processo, deverá ser verificada
a ordem de classificação, a conformidade da oferta, a regularidade fiscal,
a aprovação, pelo CSC, das minutas de portaria de dispensa, as demais
exigências legalmente previstas e outras constantes do instrumento
convocatório.
§ 11. Os participantes da Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE) são
responsáveis pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no
e-Compras.AM, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas,
assim como os riscos inerentes ao uso indevido de seus acessos.
§ 12. Caberá ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC a definição
de um edital padrão no sistema e-Compras.AM, que será submetido à prévia
chancela da Procuradoria Geral do Estado, na forma do artigo 38 da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 2.º, inciso XVI, da Lei n.º 1.639, de
30 de dezembro de 1983, contendo os requisitos mínimos para a contratação
por Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE), podendo o órgão contratante
incluir requisitos adicionais que forem indispensáveis à contratação.
Art. 8.º Homologado o processo, a contratação será formalizada pela
emissão de Nota de Empenho, Contrato ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. O Contrato ou instrumento congênere poderá ser
assinado eletronicamente, com uso de certificado digital, pela autoridade
competente do órgão contratante e representante legal do contratado.
Art. 9.º Será obrigatória a publicação do extrato do Contrato celebrado
ou instrumento congênere, em obediência ao artigo 61, parágrafo único, da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30666#8#31691/>
Protocolo 30666
<#E.G.B#30721#8#31746>
DECRETO N.° 43.163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
REGULARIZA a situação funcional da servidora da
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO DE ARAÚJO foi preterido na relação constante do Decreto n.º
21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado,
edição da mesma data;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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