DOEAM 01/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 01 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
QUATORZE CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo
anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos
Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO
DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 01 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#29580#10#30586/>
<#E.G.B#29580#10#30586/>
<#E.G.B#29581#10#30587>
DECRETO N.° 43.129, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2020
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
do Amazonas os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1751/2020-
GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.011101.00009926.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes
atos:
I - os Ajustes Sinief celebrados na 328ª Reunião Extraordinária do
Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020:
a) 26 e 27, ambos 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial
da União - DOU em 3 de setembro de 2020;
b) 28 e 29, ambos de 2 de setembro de 2020, publicados no DOU em 4
de setembro de 2020;
II - os Ajustes Sinief 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41 e 42, todos de
14 de outubro de 2020, publicados no DOU em 16 de outubro de 2020,
celebrados na 178ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 14 de outubro de 2020;
III - os Protocolos ICMS 26 e 30, ambos de 19 de outubro de 2020,
publicados no DOU em 22 de outubro de 2020;
IV - o Protocolo ICMS 37, de 29 de outubro de 2020, publicado no DOU
em 3 de novembro de 2020.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a
restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir
as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos
ICMS e Ajustes Sinief.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 1.º de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#29581#10#30587/>
Protocolo 29580
ANEXO DO DECRETO Nº 43.128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
1480 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 2. Grau
0011P
401 3390
189.628,14
02 061 3291 1480
TOTAL
189.628,14
189.628,14
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 43.128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
1480 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 2. Grau
0011P
401 3390
189.628,14
02 061 3291 1480
TOTAL
189.628,14
189.628,14
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO N.° 43.129, DE 1.º DEZEMBRO DE 2020

PROTOCOLOS ICMS:
Nº
EMENTA
26/20 Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e
com preparados para fabricação de sorvete em
máquina.
30/20 Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14,
que
estabelece
procedimentos
nas
operações
interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN.
37/20 Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre
a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova
seu Regimento.

AJUSTES SINIEF:
Nº
EMENTA
26/20 Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que
instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica–
NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
27/20 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
28/20 Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina
relacionada com as operações de retorno simbólico de
veículos autopropulsados.
29/20 Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal
de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica.
31/20 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na
emissão de documento fiscal por estabelecimentos com
atividades no segmento de rochas ornamentais.
33/20 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
34/20 Altera
o
Ajuste
SINIEF
36/19,
que
institui
o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros
Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e
Outros Serviços.
35/20 Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Protocolo 29581
36/20 Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
37/20 Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de
Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento
Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
39/20 Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime
especial de simplificação do processo de emissão de
documentos fiscais eletrônicos.
40/20 Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio
s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF
27/19, de 13 de dezembro de 2019.
41/20 Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal
de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica.
42/20 Altera
o
Ajuste
SINIEF
09/07,
que
institui
o
Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento
Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO