DOEAM 30/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 30 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#29383#8#30386/>
<#E.G.B#29385#8#30388>
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0652165-86.2020.8.04.0001, que julgou improcedentes os 
pedidos formulados pelos autores ADENYS MANUEL VIEIRA ROCHA, 
ELVIS DO AMARAL NUNES e MERITON CANDIDO DE JESUS;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02051/2020-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar, 
para tornar sem efeito as retificações das promoções e promoções dos 
Autores, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00009931.2020, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou a data 
dos efeitos da promoção do militar ELVIS DO AMARAL NUNES (14982), 
Matrícula n.º 155.830-7A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de 
Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, bem como o promoveu 
à graduação de Subtenente PM, e ainda, ao posto de 2.º Tenente PM, 
do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#29385#8#30388/>
Protocolo 29385
<#E.G.B#29388#8#30391>
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0652165-86.2020.8.04.0001, que julgou improcedentes os 
pedidos formulados pelos autores ADENYS MANUEL VIEIRA ROCHA, 
ELVIS DO AMARAL NUNES e MERITON CANDIDO DE JESUS;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02051/2020-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar, 
para tornar sem efeito as retificações das promoções e promoções dos 
Autores, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00009931.2020, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou a data 
dos efeitos da promoção do militar ADENYS MANUEL VIEIRA ROCHA 
(16308), Matrícula n.º 161.366-9A, à graduação de 1.º Sargento PM, do 
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, bem como o 
promoveu à graduação de Subtenente PM, e ainda, ao posto de 2.º Tenente 
Protocolo 29383
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2688 Fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais
0011A 100 3390
3.500,00
10 302 3305 2688
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0011P 160 3390
234.101,15
10 122 3308 1554
TOTAL
14.048.679,66
29.500,00
14.078.179,66
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
450.000,00
06 122 0001 2001
3264 AMAZONAS SEGURO
2122 Ações de Combate ao Crime Organizado, Narcotráfico e Corrupção
0001A 160 3390
200.000,00
06 181 3264 2122
2157 Assistência ao Policiamento com Semoventes
0001A 160 3390
110.592,00
06 181 3264 2157
TOTAL
760.592,00
760.592,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 4490
2.300,00
14 122 0001 2001
TOTAL
2.300,00
2.300,00
                TOTAL POR SECRETARIA
8
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão da Educação Básica
0001A 246 3390
2.747.089,40
12 122 3283 2489
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 100 4490
932.399,01
12 362 3283 2553
0001A 100 4490
1.380.430,20
2693 Valorização do Profissional da Educação Básica
0001A 100 3390
1.392.983,20
12 122 3283 2693
TOTAL
4.140.072,60 2.312.829,21
6.452.901,81
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
2105 Implementação das Atividades dos Centros Estaduais de Convivência da Família e do Idoso
0001A 496 4490
13.000,00
08 244 3235 2105
TOTAL
13.000,00
13.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
43.755.694,83
TOTAL DAS ANULAÇÕES
9
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão da Educação Básica
0001A 246 3390
2.747.089,40
12 122 3283 2489
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 100 4490
932.399,01
12 362 3283 2553
0001A 100 4490
1.380.430,20
2693 Valorização do Profissional da Educação Básica
0001A 100 3390
1.392.983,20
12 122 3283 2693
TOTAL
4.140.072,60 2.312.829,21
6.452.901,81
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
2105 Implementação das Atividades dos Centros Estaduais de Convivência da Família e do Idoso
0001A 496 4490
13.000,00
08 244 3235 2105
TOTAL
13.000,00
13.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
43.755.694,83
TOTAL DAS ANULAÇÕES
9
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO