DOEAM 30/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 30 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#29388#9#30391/>
Protocolo 29388
<#E.G.B#29420#9#30424>
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0516/2020-SEAG/
SEAD da Secretaria de Estado de Administração e Gestão e no Ofício nº 
3415/2020-GS/SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto,  
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.00000081.2020, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2020, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
SANDRO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Matrícula n.º 153.766-0A, do cargo 
de Auxiliar Administrativo, PNF-ADM-I, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#29420#9#30424/>
Protocolo 29420
<#E.G.B#29421#9#30425>
PROCESSO N.° : 2485.0017001.2015 
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Relatório Comissão Permanente de Disciplina no 
Processo Administrativo Disciplinar n.º 61.15.01.01.10115/15, que concluiu 
pela ausência materialidade da prática do ilícito administrativo previsto no 
artigo 11, inciso IX, da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, em razão da 
compatibilidade dos horários entre as atividades exercidas pela servidora, 
JULIANA SARMENTO ROCHA LEAL DE OLIVEIRA, o que viabiliza a 
acumulação legal dos cargos de Perito Criminal (Área de Farmácia) da 
Polícia Civil do Estado do Amazonas/IC-DPTC e o de Farmacêutica-Bioquí-
mica da SEMSA;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
6.360/2019/CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, 
que concordou in totum com a manifestação da Comissão Processante, 
para sugerir o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido 
pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública, por intermédio do 
Ofício n.º 6.494/2019-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado pela Procuradoria Geral 
do Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer de 
Chefia n.º 00159/2020-PPC/PGE, resolvo
ARQUIVAR, o Processo Administrativo Disciplinar que tem como 
acusada, a servidora JULIANA SARMENTO ROCHA LEAL DE OLIVEIRA, 
Matrícula n.º 193.681-6A, ocupante do cargo de Perito Criminal, do Quadro 
de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#29421#9#30425/>
Protocolo 29421
<#E.G.B#29503#9#30509>
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0652165-86.2020.8.04.0001, que julgou improcedentes os 
pedidos formulados pelos autores ADENYS MANUEL VIEIRA ROCHA, 
ELVIS DO AMARAL NUNES e MERITON CANDIDO DE JESUS;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02051/2020-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar, 
para tornar sem efeito as retificações das promoções e promoções dos 
Autores, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00009931.2020, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o militar 
MERITON CANDIDO DE JESUS (16901), Matrícula n.º 169.887-7A, às 
graduações de 1.º Sargento PM e Subtenente PM, do Quadro de Praças 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e ainda ao posto de 2.º Tenente 
PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#29503#9#30509/>
Protocolo 29503
PORTARIA Nº099/2020 - CASA CIVIL
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício 
de 2020, aprovado na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de 
dezembro de 2019 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 4905 
de 05 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações 
das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de novembro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 27 de Novembro de 2020.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#29509#9#30515/>
<#E.G.B#29509#9#30515>
ANEXO I 
11000 CASA CIVIL 
11101 CASA CIVIL 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
 
TIPO 
AÇÃO 
 
GRP. 
DSP. 
DETALHAMENTO 
SUPLEMENTAÇÃO 
ANULAÇÃO 
FR 
ND REG 
VALOR(R$) 
ND REG 
VALOR(R$) 
Remuneração de 
Pessoal Ativo do 
Estado e 
Encargos Sociais 
04.122.0001.2003 
 
 
 
 
A 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
100 
 
 
 
 
3191 
 
 
 
 
0001 
 
 
 
 
300.000,00 
 
 
 
 
3190 
 
 
 
 
0001 
 
 
 
 
300.000,00 
TOTAL (R$) 
300.000,00 
300.000,00 
 
Protocolo 29509
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO