DOEAM 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 26 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.905, de 22 de outubro 
de 2020, edição da mesma data, que dispõe sobre o Remanejamento da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a Casa Civil, e 
ainda a Retificação no Diário Oficial, edição de 06 de novembro de 2020, 
resolve
ATRIBUIR a contar de 22 de outubro de 2020, a Gratificação de 
Atividades Técnico-Administrativas, à servidora MARIA CLÁUDIA MAGRO 
DE OLIVEIRA, ocupante de cargo de provimento em comissão de Chefe 
de Departamento AD-1 no valor correspondente ao Nível 15 da Tabela 
constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 12 de novembro de 2020.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#28885#2#29885/>
Protocolo 28885
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#28825#2#29823>
EXTRATOS DE TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS DA CASA MILITAR
TAC Nº 52/2020 - PROC. ADM. N.º 011108.000074/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA MILL 
TÁXI AÉREO EIRELI, CNPJ nº 20.846.034/0001-09. OBJETO: Liquidação 
do valor devido, relativo ao pagamento Indenizatório de Serviço de locação 
de aeronave tipo Jato Executivo (Prefixo PP-IVA), por 21 (vinte e uma) horas 
de voo, em OUTUBRO/2020, em razão das ações de apoio logístico da Casa 
Militar em demandas de transporte de comitiva do Governador do Estado - RI 
nº 2020RI00039 de 24/11/2020. VALOR GLOBAL: R$ 378.000,00 (trezentos 
e setenta e oito mil reais).
TAC Nº 53/2020 PROC. ADM. N.º 011108.000077/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.324.940/0001-
61. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento Indenizató-
rio de Serviço de Transporte de Passageiros em Aeronave tipo Jato Executivo 
(LEAR JET 45 - PREFIXO PP - JAW), por 2,3 (dois, três) horas de voo, em 
razão de ações de segurança e viagens do Exmo. Senhor Governador do 
Estado e Comitiva, em OUTUBRO/2020 - RI nº 2020RI00040 de 24/11/2020. 
VALOR GLOBAL: R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais).
TAC Nº 54/2020 PROC. ADM. N.º 011108.000078/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.324.940/0001-
61. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento Indenizató-
rio de Serviço de Transporte de Passageiros em Aeronave tipo Jato Executivo 
(LEAR JET 45 - PREFIXO PP - JAW), por 5,3 (cinco, três) horas de voo, em 
razão de ações de segurança e viagens do Exmo. Senhor Governador do 
Estado e Comitiva, em JULHO/2020 - RI nº 2020RI00041 de 24/11/2020. 
VALOR GLOBAL: R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais).
TACs Nº 52, 53 e 54: Programa de Trabalho 04.122.3229.2177.0001, 
Natureza de Despesa 33909301, Fonte 121 do orçamento vigente. Manaus, 
24/11/2020.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#28825#2#29823/>
Protocolo 28825
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#28854#2#29853>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RESENHA DE PORTARIAS
Nº 53/2020-GSPGE
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, expediu os seguintes atos administrativos:
PORTARIA Nº 440/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do art. 65, I, da Lei nº 1.762/86, ao servidor 
TENORIO DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 001.028-6 C, licença 
médica pelo prazo de noventa dias, no período de 03-08 até 31-10-2020.
PORTARIA Nº 441/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do artigo 66, I, da Lei nº 1.639/83, ao Procurador 
do Estado VITOR HUGO MOTA DE MENEZES, matrícula nº 155.470-0 
C, cento e oitenta dias de licença para tratamento de saúde, a contar de 
27-10-2020 até 24-04-2021.
PORTARIA Nº 442/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do artigo 66, I, da Lei nº 1.639/83, à Procuradora 
do Estado DEBORA BANDEIRA KOENOW, matrícula nº 243.590.0 A, cento 
e oitenta dias de licença para tratamento de saúde, a contar de 16-10-2020 
até 13-04-2021.
PORTARIA Nº 443/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do artigo 1º da Lei promulgada nº 55 de 18-12-2008, 
à Procuradora do Estado, à Procuradora do Estado KAROLINE ROCHA DA 
SILVA EVANGELISTA, matrícula nº 231.561-6 B, cento e oitenta dias de 
licença maternidade, a contar de 02-11-2020.
PORTARIA Nº 444/2020-GSPGE
CONCEDER dezenove dias de férias ao Procurador do Estado LEANDRO 
VENICIUS FONSECA ROZEIRA, matrícula nº 211.236-9 B, sendo: 14 dias 
referente ao 2º período do exercício de 2012 e cinco dias referente ao 2º 
período do exercício de 2013, a contar de 16-11 até 04-12-2020.
PORTARIA Nº 445/2020-GSPGE
TCONCEDER quinze dias de férias à servidora SUELEM CARNEIRO 
FONSECA, matrícula nº 247.532-4 A, referente ao exercício de 2020, a 
contar de 16 até 30-11-2020.
PORTARIA Nº 446/2020-GSPGE
CONCEDER três dias de férias à servidora ELZILENE BANDEIRA 
CARVALHO, matrícula nº 193.593-3 D, referente ao exercício de 2016, a 
contar de 21 até 23-10-2020.
Manaus 24 de novembro de 2020
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28854#2#29853/>
Protocolo 28854
<#E.G.B#28855#2#29854>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 455/2020-GSPGE
DESIGNA a servidora que nomina para receber e movimentar recursos por 
adiantamento, proveniente do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Es-
tado-FUNDPGE.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo n° 721/2020-PGE;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n. 9.648, 
de 27.5.98, e
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do art. 4º, inciso I, II, do Decreto n. 
16.396, de 22.12.94,
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR a liberação de adiantamento em nome da servidora 
RAIMUNDA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 116.090-7 E, 
no valor de R$ 4.000,00, no elemento de despesa 339030 (Material de 
Consumo), a fim de suprir as necessidades com despesas miúdas de pronto 
pagamento.
II - ESTABELECER de acordo com o Decreto de nº 16.396 de 22.12.94, 
art. 7º o prazo de noventa dias para aplicação do adiantamento, a contar da 
data de entrega do numerário, e conforme o art. 9º, mais trinta dias, para 
apresentação de prestação de contas, contados da data imediata ao final 
do prazo de aplicação, sujeitando-se a tomada de contas, se não o fizer 
nesse prazo.
III - ORIENTAR ao tomador do adiantamento que a prestação de contas 
deverá ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. Cópia do Ato de Concessão de Adiantamento;
2. Cópia da Nota de Empenho;
3. Comprovante da data de entrega do numerário;
4. Extrato da Conta Corrente bancária, se for o caso;
5. Comprovante do recolhimento de saldo, quando houver;
6. Relação discriminativa da despesa;
7. Comprovante original das despesas realizadas, devidamente 
classificadas e numeradas seguidamente, observando-se para sua 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO