DOEAM 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 26 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
apresentação o disposto no art. 10 do Decreto n. 16.396, de 22 de 
dezembro de 1994.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, Manaus, 25 
de novembro de 2020
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28855#3#29854/>
Protocolo 28855
<#E.G.B#28856#3#29855>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 454/2020-GSPGE
DESIGNA a servidora que nomina para receber e movimentar recursos por 
adiantamento, proveniente do Fundo Especial da Procuradoria Geral do 
Estado-FUNDPGE.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 722/2020-PGE;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n. 9.648, 
de 27.5.98, e
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do art. 4º, inciso I, II, do Decreto n. 
16.396, de 22.12.94,
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR a liberação de adiantamento em nome da servidora 
RAIMUNDA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 116.090-7 E, no 
valor de R$ 4.000,00, no elemento de despesa 339039 (Outros Serviços 
Terceiros Pessoa Jurídica),
a fim de suprir as necessidades com despesas miúdas de pronto pagamento.
II - ESTABELECER de acordo com o Decreto de n. 16.396 de 22.12.94, 
art. 7º o prazo de noventa dias para aplicação do adiantamento, a contar 
da data de entrega do numerário, e conforme o art. 9º, mais trinta dias, para 
apresentação de prestação de contas, contados da data imediata ao final do 
prazo de aplicação, sujeitando-se a tomada de contas, se não o fizer nesse 
prazo.
III - ORIENTAR ao tomador do adiantamento que a prestação de contas 
deverá ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. Cópia do Ato de Concessão de Adiantamento;
2. Cópia da Nota de Empenho;
3. Comprovante da data de entrega do numerário;
4. Extrato da Conta Corrente bancária, se for o caso;
5. Comprovante do recolhimento de saldo, quando houver;
6. Relação discriminativa da despesa;
7. Comprovante original das despesas realizadas, devidamente 
classificadas e numeradas seguidamente, observando-se para sua 
apresentação o disposto no art. 10 do Decreto n. 16.396, de 22 de 
dezembro de 1994.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE SO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, Manaus, 25 
de novembro de 2020
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28856#3#29855/>
Protocolo 28856
<#E.G.B#28857#3#29856>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RESENHA DE PORTARIAS
Nº 52/2020-GSPGE
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, expediu os seguintes atos administrativos:
PORTARIA Nº 433/2020-GSPGE
CONCEDER trinta dias de férias ao Procurador do Estado THIAGO 
OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 243.398-2 A, referente ao 1º período do 
exercício de 2018, a contar de 05-11 até 04-12-2020.
PORTARIA Nº 434/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do artigo 78, caput, da Lei nº 1.762/86, trinta dias 
de licença especial ao servidor REINALDO DE ARAUJO SILVA, matrícula 
nº 150.161-5 D, referente ao quinquênio de 2004/2009, a contar de 11-11 
até 10-12-2020.
PORTARIA Nº 435/2020-GSPGE
CONCEDER nos termos do artigo 78, caput, da Lei nº 1.762/86, trinta dias de 
licença especial ao servidor JANSER NEY CARNEIRO FREIRE, matrícula 
nº 140.551-9 E, referente ao quinquênio de 2007/2012, a contar de 03-11 
até 02-12-2020.
PORTARIA Nº 436/2020-GSPGE
CONCEDER quatro dias de afastamento ao Procurador do Estado LUIS 
EDUARDO MENDES DANTAS, matricula nº 243.305-2 A, nos termos do 
art. 98 da Lei nº 9.504/97 e 1º da Resolução 22.747/08-TSE, nos dias de 
26, 27, 28 e 30-10-2020, em razão de serviço prestado à Justiça Eleitoral.
PORTARIA Nº 437/2020-GSPGE
TRANSFERIR por necessidade de serviço trinta dias de férias do Procurador 
do Estado THIAHO ARAÚJO REZENDES MENDES, matrícula nº 219.123-7 
B, referente ao 2º período do exercício de 2019 e trinta dias do 1º período do 
exercício de 2020, para serem usufruídas em outra oportunidade.
PORTARIA Nº 438/2020-GSPGE
TRANSFERIR por necessidade de serviço trinta dias de férias do Procurador 
do Estado MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO, matrícula nº 
174.089-0 B, referente ao 2º período do exercício de 2020, para serem 
usufruídas em outra oportunidade.
PORTARIA Nº 439/2020-GSPGE
CONCEDER onze dias de férias à servidora LIA SOUTO MAIOR MENDES, 
matrícula nº 247.377-1 A, referente ao exercício de 2020, a contar de 09 até 
19-11-2020.
Manaus 18 de novembro de 2020
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28857#3#29856/>
Protocolo 28857
<#E.G.B#28858#3#29857>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RESENHA DE PORTARIAS
Nº 51/2020-GSPGE
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, expediu os seguintes atos administrativos:
PORTARIA Nº 426/2020-GSPGE
CONCEDER trinta dias de férias ao servidor FRANCISCO BOLIVAR 
RUFINO DE ARAÚJO, matrícula nº 136.817-6 E, referente ao exercício de 
2020, a contar de 05-11 até 04-12-2020.
PORTARIA Nº 427/2020-GSPGE
CONCEDER cinco dias de férias à servidora RAIANNE VITORINO DO 
NASCIMENTO, matrícula nº 243.244-7 A, referente ao exercício de 2020, a 
contar de 09 até 13-11-2020.
PORTARIA Nº 428/2020-GSPGE
TRANSFERIR por necessidade de serviço trinta dias de férias da servidora 
ELZILENE BANDEIRA CARVALHO, matrícula nº 193.593-3 D, referente 
ao exercício de 2019, para serem usufruídas em outra oportunidade.
PORTARIA Nº 429/2020-GSPGE
CONCEDER quatro dias de férias à Procuradora do Estado ELIDA DE 
LIMA REIS CORRÊA, matricula nº 219.232-2 B, referente ao 2º período do 
exercício de 2013, a contar de 13 até 16-10-2020.
PORTARIA Nº 430/2020-GSPGE
TRANSFERIR por necessidade de serviço trinta dias de férias da 
Procuradora do Estado INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE 
SOUSA, matrícula nº 181.186-0 C, referente ao 2º período do exercício de 
2020, para serem usufruídas em outra oportunidade.
PORTARIA Nº 431/2020-GSPGE
CONCEDER quatro dias de férias ao Procurador do Estado LUIS 
EDUARDO MENDES DANTAS, matrícula nº 243.305-2 A, referente ao 
2º período do exercício de 2018, a contar de 03 até 06-11-2020.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO