DOEAM 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 18 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
UEA, constante do Anexo Único, Parte 52, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 19 de outubro de 2020, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, IDEHUGO SANTOS 
ALVES, para exercer, na Universidade do Estado do Amazonas - UEA, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#28549#11#29543/>
Protocolo 28549
<#E.G.B#28550#11#29544>
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a matéria contida no Ofício n.o 455/2020-GABPRES/
TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e a necessidade de 
regularizar a situação funcional do servidor interessado, e o que mais consta 
do Processo n.o 01.01.011101.00007214.2020, resolve
CONSIDERAR AUTORIZADO, nos termos dos artigos 2.o e 9.o, da 
Lei Federal n.o 6.999, de 07 de junho de 1.982, o afastamento do servidor 
DANIEL ALMEIDA SOARES, ocupante do cargo de Assistente Técnico III, 
Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 220.809-1A, do Quadro de Pessoal 
da Secretaria de Estado de Produção Rural, para prestar serviços junto 
ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no período de 19/09/2019 a 
06/05/2020, com ônus para o órgão de origem.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#28550#11#29544/>
Protocolo 28550
<#E.G.B#28551#11#29545>
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a matéria contida no Ofício n.o 455/2020-GABPRES/
TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 34, §1.o, da Lei n.o 2.271, 
de 10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de 
julho de 2019, combinado com o artigo 52, §2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, de 14 
de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, 
de 09 de março de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.00007214.2020, 
resolve
I - CONSIDERAR à disposição, a contar de 07 de maio de 2020, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente 
II, FC 02, com ônus para o órgão de origem, o servidor DANIEL ALMEIDA 
SOARES, ocupante do cargo de Assistente Técnico III, Nível 01, Referência 
3, Matrícula n.o 220.809-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Produção Rural.
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Produção Rural a manter em 
folha de pagamento o servidor referido no item I, mediante convênio com o 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#28551#11#29545/>
Protocolo 28551
<#E.G.B#28552#11#29546>
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 187/2020-GPGE, da 
Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO ainda, a manifestação conclusiva da Consultoria 
Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, 
exarada no Parecer n.o 1080/2020- CTA/SEAD, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.013101.00000789.2020, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 52, § 1.o 
da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela 
Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, combinado com o 
Decreto n.o 33.991, de 19 de setembro de 2013, a servidora SIGRID MARIA 
LOPES FREIRE, detentora do cargo de Assistente Técnico, Matrícula n.o 
154.219-2E, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão, para o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, 
com equivalência do cargo de Assistente Procuratorial, Classe Única, 
Referência A, conforme o quadro demonstrativo, a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL - 
ENQUADRAMENTO CONFORME 
A LEI N.o 3.510/2020 e Decreto 
de Enquadramento n.o 34.967 de 
04/07/2014
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. 
ENQUADRAMENTO, 
CONFORME LEI N.o 4.014 de 
24.03.2014
SIGRID MARIA LOPES FREIRE
SIGRID MARIA LOPES FREIRE
Assistente Técnico, 2.a Classe, 
Referência B
Assistente Procuratorial, Classe 
Única, Referência A
II - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para a Procuradoria Geral do Estado, conforme disposto 
em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#28552#11#29546/>
Protocolo 28552
<#E.G.B#27988#11#28974>
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