DOEAM 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 10 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião 
Ordinária realizada em 04 de novembro de 2020.
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017).
Considerando a Resolução CEAS nº 27/2020, que aprova ad referendum o 
plano de trabalho para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - 
EPI’s para atendimento na Casa Jacamim (DOE 8/9/2020).
RESOLVE:
Art.1º - Homologar a Resolução CEAS nº 27/2020 de 04 de setembro 
de 2020 que aprovou ad referendum o Plano de Trabalho para aquisição 
de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s para Casa do Migrante 
Jacamim.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, Manaus/AM, 
04 de novembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#26977#9#27952/>
Protocolo 26977
<#E.G.B#26978#9#27953>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS Nº 32, de 04 de novembro de 2020.
Dispõe sobre o Parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento 
de Assistência Social.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião 
Ordinária realizada em 04 de novembro de 2020
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017)
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento da 
Assistência Social do CEAS, referente ao Relatório de Execução Financeira 
do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) - 4º trimestre ano de 2019
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º-Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, Manaus/AM, 
04 de novembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#26978#9#27953/>
Protocolo 26978
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#27027#9#28004>
PORTARIA Nº98/2020 - GSE/SEPROR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei nº8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrati-
vos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Produção Rural.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora: Lucilene dos Santos Nunes, Mat. Nº 024.766-9G, 
lotada na GRH, como titular, a servidora; Rose Mary Azevedo de Carvalho, 
Mat. Nº 117.784-2E, como substituta. A partir desta data e durante toda a 
vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, proceder 
à fiscalização técnica - do Termo de Contrato N º 24/2020 - firmado entre 
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SEPROR e a empresa: 
INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD. Cujo objeto: 
Empresa especializada em recrutamento e seleção de estagiários.
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços, resoluções, 
que regulem ou venham a regular a matéria. Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo da SEPROR, 
em Manaus, 03 de novembro de 2020.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#27027#9#28004/>
Protocolo 27027
Gracilene da Silva Barbosa
345.606-0B
03/11/2020 à 
02/12/2020
Joseane Gonzaga Guimaraes
213.355-5C
03/11/2020 à 
02/12/2020
Jucimara de Souza Bernardes
249.639-9A
03/11/2020 à 
02/12/2020
Luiz Philipe Lavôr Gama
248.320-3A
03/11/2020 
02/12/2020
Maria de Lourdes Teixeira de Mello 
Lima
249.140-0A
03/11/2020 à 
02/12/2020
Marilda Edith Figueiredo Azevedo 
Torres
204.346-7C
03/11/2020 à 
02/12/2020
Michele Brito de Oliveira
205.198-2D
03/11/2020 à 
17/11/2020
Mariana Chaves Villella
249.074-9A
03/11/2020 à 
02/12/2020
Manoel Madisson Barbosa Fonseca
227.639-9C
03/11/2020 à 
02/12/2020
Nathally Mota Inácio
249.178-8ª
03/11/2020 à 
02/12/2020
Nayluce de Lima Pereira
244.476-3ª
03/11/2020 à 
02/12/2020
Rita Moraes Maues
198.211-7C
03/11/2020 à 
02/12/2020
Rosicleide Nascimento Conceição
184.358-3E
03/11/2020 à 
02/12/2020
Tatiana da Silva Portela
183.816-4D
30/11/2020 à 
09/12/2020
Vilma Brito Ferreira
227.399-3B
03/11/2020 à 
17/11/2020
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#27092#9#28069/>
Protocolo 27092
<#E.G.B#27093#9#28070>
PORTARIA N.º191/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - 
SEJUSC, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: TRANSFERIR férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2019/2020, aos servidores abaixo relacionados, por 
conveniência do servidor.
Servidor 
Matrícula
Dias
André Ramos da Silva
246.336-9A
30
Amir dos Santos Bezerra Maia
249.708-5A
30
Darlene Maia dos Anjos Bezerra
225.264-3C
30
Italo Bruno Lima Nonato
185.923-4F
30
Jayne Teles Santana
242.053-8C
30
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#27093#9#28070/>
Protocolo 27093
<#E.G.B#27095#9#28072>
PORTARIA N.º 192/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - 
SEJUSC, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: TRANSFERIR férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2019/2020, aos servidores abaixo relacionados, por 
necessidade do serviço.
Servidor
Matrícula
Dias
Cidia Oliveira dos Santos
252.425-2A
30
Edmara de Oliveira Cambauva e Castro
248.004-2B
30
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#27095#9#28072/>
Protocolo 27095
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#26977#9#27952>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS N. º 31, de 04 de novembro de 2020.
Homologar a Resolução CEAS nº 27/2020 referente o Plano de Trabalho 
para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s destinado ao 
atendimento na Casa do Migrante Jacamim.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO