DOEAM 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO o Mandado de Segurança Cível n° 0617227-
65.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO o Protocolo n° 3119.7742.2020 e a Solicitação n° 
00534/2020;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 80, da Lei n° 2.794/2003;
RESOLVE:
Constituir e Regulamentar, no âmbito desta Secretaria, a Comissão Especial 
para presidir o Processo de Invalidação de Ato Administrativo nos moldes do 
art. 79 e 80 da Lei n° 2.794/2003.
NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:
ORD
NOME
FUNÇÃO
01
Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior
Presidente
02
Rivaldo Souza da Costa
Membro
03
Patrícia Andrade Lima
Membro
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus, 10 de 
novembro de 2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#27180#10#28161/>
Protocolo 27180
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#27154#10#28134>
ERRATA que se faz às PORTARIAS/SEINFRA/GS/N. 00878/2020. Na 
edição do Diário Oficial do dia 26.10.2020 página 10, Poder Executivo 
Seção - II. Edgar Luiz Pinheiro de Souza. ONDE SE LÊ: Período: 03 à 
06/11/2020 LEIA-SE: Período: 04 à 06/11/2020. PORTARIA/SEINFRA/
GS/N. 00891/2020. Na edição do Diário Oficial do dia 29.10.2020 página 23, 
Poder Executivo Seção - II. ONDE SE LÊ: Manaus, 29 de novembro de 2020 
LEIA-SE: 29 de outubro de 2020. PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 00911/2020. 
Na edição do Diário Oficial do dia 04.11.2020 página 07, Poder Executivo 
Seção - II. Ana Lúcia de Matos Sampaio. ONDE SE LÊ: Período:10 à 
16/11/2020 LEIA-SE: Período: 24 à 30/11/2020. Manaus, 11 de novembro 
de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#27154#10#28134/>
Protocolo 27154
<#E.G.B#27153#10#28133>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
 REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/N° 00925/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a Comissão criada pela PORTARIA/GS/N° 0229/2020 
teve seu funcionamento prejudicado, em face da ausência de grande parte 
de seus membros, devido à pandemia (covid-19) que afetou significativa-
mente os procedimentos necessários com o afastamento de servidores, es-
pecialmente aqueles incluídos na faixa etária de risco;
CONSIDERANDO a necessidade em prosseguir com os trabalhos de 
Apuração e Aplicação de Sanções, no âmbito da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura - SEINFRA, com a finalidade de proceder à apuração das irre-
gularidades constatadas pela Secretaria Executiva Adjunta de Engenharia, 
nos contratos administrativos em que a Secretaria de Estado de Infraestru-
tura figure como Contratante;
R E S O L V E:
Art. 1º. ALTERAR a estrutura e composição da Comissão criada pela 
PORTARIA/GS/N° 0229/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- Na hipótese da existência de irregularidades na execução dos contratos 
firmados com esta Secretaria, após autorização do Senhor Secretário ou do 
Secretário Executivo da SEINFRA, procederá à apuração e, se for o caso, 
proporá a sanção em processo especificamente instaurado para esse fim.
Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) servidores, sendo um 
presidente e 2 (dois) membros.
I- A Presidência da Comissão será exercida por advogado;
Art. 3º. Na condução dos seus trabalhos a Comissão observará as normas 
previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual 
n° 2.794, de 06 de maio de 2003, na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Amazonas, podendo recorrer a outras normas brasileiras, 
adequadas ao caso, para aplicação subsidiaria em casos de lacunas 
normativas ou necessidade de maior fundamentação.
4º - As suas atividades serão realizadas com independência, autonomia e 
imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou 
exigido pelo interesse da administração, considerando todos os princípios, 
critérios, garantias e fontes do Direito, em especial o Administrativo, sempre 
que possível ou, no silêncio da lei, observará ainda:
a) a analogia com normas existentes em outros órgãos administrativos, em 
âmbito estadual ou federal;
b) os princípios e normas do Código de Processo Civil;
c) os princípios gerais de direito; e
d) a equidade.
Art. 5º- Compete ao Presidente da CPAAS:
I- orientar, coordenar e supervisionar a instrução dos processos e manter a 
ordem e a disciplina dos trabalhos;
II- responder às consultas que forem formuladas à Comissão no âmbito da 
SEINFRA;
III- avaliar previamente os autos processuais chegados à Comissão, distribuir 
aos membros ou devolve-los A SEAENG para melhor instrução.
VI- decidir processos em que houver divergência entre os membros;
Art. 6º- Compete aos membros da CPAAS:
I- propor ao Presidente diligências necessárias à instrução dos processos;
II- Sugerir ao Presidente da CPAAS medidas de interesse da Comissão e 
praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções;
III- encaminhar ao Presidente da CPAAS os processos em que houver 
divergência entre os membros da Turma;
IV- colaborar com o bom andamento dos trabalhos da Comissão;
V- atender prontamente às convocações do Presidente da CPAAS;
X- cumprir as determinações do Presidente da CPAAS.
Art. 7º- Comporão a Comissão os seguintes servidores:
- JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA - Presidente;
- DOUGLAS GALVÃO MONTEIRO JUNIOR - Membro;
- MANUEL RIBAMAR VALDEVINO DE OLIVEIRA - Membro.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 09 de novembro 
de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#27153#10#28133/>
Protocolo 27153
<#E.G.B#27157#10#28138>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS
PORTARIA/SEINFRA/GS/N.00934/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPO-
LITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
constante 
no 
Processo 
nº 
01.01.025101.00004551.2020-SEINFRA.
R E S O L V E:
CONCEDER 12 (doze) meses de Licença para Tratamento de Interesse 
Particular ao servidor Daniel Quintino Dutra, matricula 059.160-6 C, no 
período de 03/11/2020 à 02/11/2021.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 10 de novembro 
de 2020.
Manaus, 06 de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#27157#10#28138/>
Protocolo 27157
<#E.G.B#27230#10#28211>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 23/10/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a empresa NJ CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO 
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 068/2018, 
por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.0005003.2020S-
SEINFRA. Manaus, 11 de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#27230#10#28211/>
Protocolo 27230
<#E.G.B#27231#10#28212>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2016-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 10/11/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELI. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato nº 025/2016-SEINFRA, por mais 12 (doze) meses, a 
contar de 13/12/2020, assim como alterar a razão social e o endereço da 
Contratada, passando a ser denominada UATUMÃ TURISMO E EVENTOS 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO