DOEAM 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 24 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 17
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
8.592,13
14 122 0001 2001
0001A 100 3390
29.516,59
0001A 100 3390
108.475,43
0001A 100 3390
458.453,06
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
69.000,00
14 122 0001 2087
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
2150 Ampliação e Manutenção da Estrutura da Tecnologia da Informação
0001A 100 4490
150.000,00
14 126 3269 2150
2158 Atendimento Jurídico Especializado
0001A 100 3390
17.385,78
14 422 3269 2158
TOTAL
691.422,99
150.000,00
841.422,99
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1308 Contenção, Melhoria e Recuperação de Encostas, Orlas e Taludes
0001P 285 4490
15.000.000,00
17 512 3300 1308
TOTAL
15.000.000,00
15.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1079 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001P 121 3390
737.492,20
12 361 3283 1079
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 227 3390
2.078.333,33
12 361 3283 2550
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 100 3390
53.964,87
12 362 3283 2553
2622 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0001A 100 3390
360.882,02
12 366 3283 2622
TOTAL
3.230.672,42
3.230.672,42
                TOTAL POR SECRETARIA
8
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
8.592,13
14 122 0001 2001
0001A 100 3390
29.516,59
0001A 100 3390
108.475,43
0001A 100 3390
458.453,06
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
69.000,00
14 122 0001 2087
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
2150 Ampliação e Manutenção da Estrutura da Tecnologia da Informação
0001A 100 4490
150.000,00
14 126 3269 2150
2158 Atendimento Jurídico Especializado
0001A 100 3390
17.385,78
14 422 3269 2158
TOTAL
691.422,99
150.000,00
841.422,99
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1308 Contenção, Melhoria e Recuperação de Encostas, Orlas e Taludes
0001P 285 4490
15.000.000,00
17 512 3300 1308
TOTAL
15.000.000,00
15.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1079 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001P 121 3390
737.492,20
12 361 3283 1079
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 227 3390
2.078.333,33
12 361 3283 2550
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 100 3390
53.964,87
12 362 3283 2553
2622 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0001A 100 3390
360.882,02
12 366 3283 2622
TOTAL
3.230.672,42
3.230.672,42
                TOTAL POR SECRETARIA
8
Protocolo 28742
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2147 Ordenamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, Pesqueiro, Ambiental e Territorial
0001A 285 4490
500.000,00
18 127 3248 2147
TOTAL
500.000,00
500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
83.425.583,82
TOTAL DAS ANULAÇÕES
9
<#E.G.B#28742#17#29738/>G.B#28743#17#29739>
(*) DECRETO N.º 42.970, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
INSTITUI a Comissão de Estudos e de Regularização Funcional 
dos Servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
- PCCR, da Administração Direta, Fundações e Autarquias do 
Governo do Estado do Amazonas, instituído pela Lei n.º 3.510, 
de 21 de maio de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, 
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, da 
Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos para 
promover a alteração de dispositivos da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 
2010, com vistas a estabelecer o equilíbrio remuneratório dos ganhos dos 
servidores, para fins de aposentadoria;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização funcional 
dos servidores, estabelecida no artigo 27, incisos I e II, da Lei n.º 3.510, de 
21 de maio de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão, a gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
servidores regidos pela Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que abrange 
os Órgãos da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder 
Executivo Estadual;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.011101.00009463.2020,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica instituída a Comissão de Estudos e de Regularização 
Funcional dos Servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
- PCCR, da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do 
Estado do Amazonas, instituído pela Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, 
com a seguinte composição:
I - 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Secretário;
IV - 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Administração e 
Gestão - SEAD;
V - 01 (um) membro da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV;
VI - 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
VII - 01 (um) membro da Casa Civil do Estado do Amazonas;
VIII - 02 (dois) membros do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais 
do Amazonas - SISPEAM.
Art. 2.º Ficam designados, na forma a seguir especificada, os membros 
para comporem a Comissão de Estudos e de Regularização Funcional dos 
Servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, da 
Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do 
Amazonas, prevista no artigo anterior:
I - Inês Carolina Barbosa Ferreira Simonetti Cabral - Presidente;
II - André Luiz Nunes Zogahib - Vice-Presidente;
III - Andreza Helena da Silva - Secretária;
IV - Membros:
a) Delzinda Ferreira Barcelos - SEAD;
b) Eugênia Teresa Monteiro Rezende - SEAD;
c) Sandra Helene Santana Gusmão Andrade - AMAZONPREV;
d) Ingrid Khamylla Monteiro Ximenes de Sousa - PGE;
e) Priscilla França Atala - Casa Civil;
f) Riad Abrahim Ballut - SISPEAM;
g) José Francisco Cativo Régis - SINSPEAM.
Art. 3.º Os integrantes da Comissão de Estudos e de Regularização 
Funcional dos Servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
- PCCR, deverão apresentar, ao Presidente da Comissão, relatório mensal 
das atividades desenvolvidas, contendo os resultados obtidos.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
(*) Republicado integralmente por haver sido publicado com 
incorreções no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 de novembro 
de 2020.
<#E.G.B#28743#17#29739/>
Protocolo 28743
<#E.G.B#28744#17#29740>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO