DOEAM 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 24 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, 19 de novembro de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28379#9#29373/>
Protocolo 28379
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#28414#9#29408>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 042/2020/SECEX/SEAP. O Secretário 
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria 
N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de 
diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019, aos servidores: Nikson de Souza Andrade - Assessor III e Antônio 
Jorge de Albuquerque Santiago - Ag.Pen I, trecho: Manaus(AM)Tefé(AM)
Manaus(AM). Período: 26/11 a 28/11/2020 . Objetivo: Compor equipe de 
escolta em razão do recambiamento do apenado Luiz Carlos Soares do 
Nascimento para a Comarca de Tefé. Manaus-AM, 24/11/2020.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#28414#9#29408/>
Protocolo 28414
<#E.G.B#28436#9#29430>
PORTARIA Nº 102/2020/GAB/SEC-SEAP
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Administração Peni-
tenciária - SEAP, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de 
janeiro de 2020, publicada no DOE 08 de janeiro de 2020, de delegação de 
Ordenador de Despesas; e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO, 
finalmente, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.041101.837.2020/SEAP.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei n° 8.666/93, a contratação de Pessoa Jurídica para locação 
de sistema informatizado para gestão e controle de pagamentos realizados 
aos apenados que são remunerados através do projeto Trabalhando a 
Liberdade, em realização por esta Secretaria;
II - HOMOLOGAR E ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da 
empresa BR-BIT BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ n° 07.922.186/0001-85, 
para aquisição da licença do sistema no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e 
quinze mil reais) e do suporte e treinamento no valor mensal de R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais), no valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro 
mil reais) para atender as necessidades desta Secretaria.
À consideração do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
para ratificação.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESA, em Manaus, 24 de novembro 
de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as 
disposições acima citadas. Manaus, 24 de novembro de 2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#28436#9#29430/>
Protocolo 28436
<#E.G.B#28437#9#29431>
PORTARIA Nº 103/2020/GAB/SEC-SEAP
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Administração Peni-
tenciária - SEAP, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de 
janeiro de 2020, publicada no DOE 08 de janeiro de 2020, de delegação de 
Ordenador de Despesas; e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO o § 2º do Art. 3º da Lei Municipal de Manaus nº 750, de 
07 de janeiro de 2004, que confere competência ao Sindicato das Empresas 
de Transporte de Passageiros do Amazonas a venda e recarga de cartões 
inteligentes
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Manaus nº 4.747, de 04 de 
fevereiro de 2020, estabeleceu o valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta 
centavos).
CONSIDERANDO, 
finalmente, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.041101.865.2020/SEAP.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei n° 8.666/93, a contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento 
de vale transporte de cartão magnético, para atender as necessidades dos 
projetos desta SEAP.
II - HOMOLOGAR E ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor 
da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO AMAZONAS, CNPJ n° 04.603.197/0001-04, para 
aquisição da vale transporte de cartão magnético no valor mensal de R$ 
6.019,20 (seis mil e dezenove mil reais e vinte centavos), no valor global de 
R$ R$ 72.230,40 (setenta e dois mil duzentos e trinta reais quarenta), para 
atender as necessidades desta Secretaria.
À consideração do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
para ratificação.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESA, em Manaus, 24 de novembro 
de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as 
disposições acima citadas. Manaus, 24 de novembro de 2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#28437#9#29431/>
Protocolo 28437
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#28462#9#29456>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00978/2020. RESENHA DE
 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
PEDRO MARIO LOPES BATISTA - Assessor I/Engenheiro.PCDP 565/2020 
- Destino: Coari/AM.Período: 29/11 à 01/12/2020.Objetivo: Proceder 
fiscalização nas Obras referente ao CT. 034/2019-SEINFRA. JULIANO 
TELES RAMOS - PCDP 594/2020 - Destino: Tabatinga/Benjamin Constant/
AM. Período: 01 à 05/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras 
referente ao CT. 003/2019 - CETAM; CV.036/2018-SEINFRA; CT.073/
2018-SEINFRA; CT 054/2020-SEINFRA. EDGAR LUIZ PINHEIRO DE 
SOUZA - Assessor I/Engenheiro. PCDP 604/2020 - Destino: Santa Isabel 
do Rio Negro/São Gabriel da Cachoeira.Período: 08 à 13/12/2020.Objetivo: 
Proceder fiscalização nas obras referente ao CT.029/2018-SEINFRA; 
CT.076/2018-SEINFRA; CT.049/2018-SEINFRA; CV.044/2018-SEINFRA. 
CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA - Assessor I/Engenheiro. PDCP 
607/2020 - Destino: Anamã/AM. Período: 17 à 19/11/2020.Objetivo: Proceder 
fiscalização nas obras referente ao CT.050/2018-SEINFRA. NATHANAEL 
DO NASCIMENTO ANDRADE - Assessor II. PCDP 608/2020 - Destino: 
Presidente Figueiredo/AM. Período: 19/11/2020 . Objetivo: Acompanhar o 
Engenheiro Rodrigo Costa na fiscalização das Obras referente ao CT.001/
2020-SEINFRA. ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico/
Engenheira. PCDP 609/2020 - Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 
15 à 19/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente 
ao CT.030/2020-SEINFRA; CT.046/2020-SEINFRA. BRENDA ANDES 
BARBOSA - Assessor II. PCDP 610/2020 - Destino: Santa Isabel do Rio 
Negro/AM. Período: 08 à 11/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas 
obras referente ao CT.029/2018-SEINFRA;CT.076/2018-SEINFRA.ISABEL 
CRISTINA DUARTE SILVA NEGOITA - Engenheira. PCDP 611/2020 - 
Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 04/12/2020. PCDP 612/2020 - 
Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 11/12/2020. PCDP 613/2020 - 
Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 18/12/2020. Objetivo: Proceder 
fiscalização nas obras referente ao CT.017/2019-SEINFRA; CT.001/
2020-SEINFRA; CV.024/2018-SEINFRA.GERALDO DA SILVA COSTA 
- AD-II/Engenheiro. PCDP 614/2020 - Destino: Maraã/AM. Período: 07 à 
12/12/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras e serviços referente 
ao CT. 066/2018-SEINFRA. WILSON LUIZ SOUZA TINÔCO - Assessor 
I/Engenheiro.PCDP 615/2020 - Destino: Guajará/Ipixuna/AM. Período: 
26/11 à 03/12/2020.Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente ao 
CT.036/2018-SEINFRA; CT Nº091/2014-SEINFRA; CV.010/2020-SEIN-
FRA. PCDP:620 - Destino: Envira/AM. Periodo: 08 a 13/12/2020. Objetivo: 
Proceder fiscalização nas obras referente aos contratos nº052/2018-SEIN-
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO