DOEAM 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 24 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#28456#11#29450>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 0134/2020-SEJUSC
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2020-SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 
SEJUSC, e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE; 
Objeto: acréscimo de 13,0952% no valor do contrato, em virtude da 
inclusão de 22 (vinte e duas) vagas de estágio de nível superior, para 
adequação as atuais necessidades desta SEJUSC; Data da Assinatura: 
16/11/2020; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.244.3247.2167.0011; Fonte: 0160; Natureza da Despesa: 
33903915; Nota de Empenho: 2020NE00548; Processo Administrativo: 
4408/2020-SEJUSC; Fundamento do ato: art. 65, I, §1º da Lei n.º 8.666/93; 
Responsável pelo Extrato: Fernanda Cruz Fernandes - Assessora Jurídica. 
Manaus, 16 de novembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28456#11#29450/>
Protocolo 28456
<#E.G.B#28463#11#29457>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 56/2020-SEJUSC, que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e ALDEIA INFANTIS SOS BRASIL; OBJETO: Liquidação do valor 
devido pela SEJUSC, referente à locação de um imóvel para comportar 
instalações do centro socioeducativo de semiliberdade masculina, relativo 
ao mês de agosto de 2020, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Data 
da Assinatura: 23/11/2020; Processo Administrativo: 4466/2020-SEJUSC; 
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho 
14.243.3247.2658.0011; Fonte: 160; Elemento de Despesa 339093, do 
orçamento vigente e nota de empenho a ser emitida; Fundamento do ato: 
Arts. 58 a 65, da Lei nº 4.320/64; Responsável pelo Extrato: Tatiana Da 
Silva Portela. Manaus, 23 de novembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28463#11#29457/>
Protocolo 28463
<#E.G.B#28464#11#29458>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 0136/2020-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 023/2020 - SEJUSC; PARTES: 
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC 
e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ITACOATIARA 
- ADEFITA; DA ASSINATURA: 18/11/2020; OBJETO: Conjugação de 
recursos técnicos e financeiros dos partícipes, com vistas à aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes, de acordo com o Plano de 
Trabalho; PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses ; VALOR GLOBAL: R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 21101; Programa de Trabalho: 14.244.3235.2528.0011; 
Natureza da Despesa: 44504201 e Fonte: 0121; tendo sido emitida em 
18/11/2020 a Nota de Empenho n° 2020NE00560, no valor R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); FUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 13.019/2014 e 
Decreto n° 8.726/2016; Processo Administrativo nº. 02338/2020 - 
SEJUSC. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 24 de novembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28464#11#29458/>
Protocolo 28464
<#E.G.B#28468#11#29462>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
 HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 135/2020-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato nº. 014/2020 - FECA/SEJUSC; Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, e L C F LIMA 
LTDA; Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, em atenção à 
Emenda Parlamentar n° 045/2020; Valor: O valor total do presente contrato 
é de R$ 134.955,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e 
cinco reais). Prazo: de 60 (sessenta) dias; Data da Assinatura: 24/11/2020; 
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 21704; Programa de 
Trabalho: 14.243.3247.2658.0011; Natureza da Despesa: 33903205; Fonte: 
0160, tendo sido emitida pela CONTRATANTE em 05/11/2020 a Nota 
de Empenho n° 2020NE00020. Processo Administrativo: 3484/2020-
SEJUSC; Fundamento do ato: Lei n.º 8.666/93 e Decreto n° 40.674/2019; 
Responsável pelo Extrato: Tatiana da Silva Portela - Assessora Jurídica. 
Manaus, 04 de março de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28468#11#29462/>
Protocolo 28468
<#E.G.B#28421#11#29415>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: Sejusc/Am,
Nome e Cargo: Luís Magum Barros Santos
Destino e Período: Manaus/Manicore/Manaus: Período de 05 a 09/11/2013 
Objetivo: PARTICIPAÇÃO NO I SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO PARA 
PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E AÇÕES DE APOIO À CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE 
MANICORÉ..
Manaus, 16 de novembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28421#11#29415/>
Protocolo 28421
<#E.G.B#28423#11#29417>
PORTARIA N.º 200/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.01.021101.00005140.2020
RESOLVE
I. CONCEDER, o gozo da Licença Especial do Servidor Higson Frank Sales 
da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais II, Matrícula n°122.689-4H do quadro 
de servidores efetivos da SEJUSC, referente ao quinquênio de 27/02/2012 
à 26/02/2017, a contar de 03 de Novembro de 2020 à 31 de Janeiro de 
2021.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28423#11#29417/>
Protocolo 28423
<#E.G.B#28465#11#29459>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA -SEJUSC
PORTARIA Nº 201/2020- GS/SEJUSC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Portaria nº 181/2020 -GS/EJUSC, que substituiu e 
nomeou os membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato 
de Gestão nº 001/19 -SEPED/SEJUSC; CONSIDERANDO o teor do 
Memorando nº 168/2020-SEPcD da lavra da Secretária Executiva da Pessoa 
com Deficiência - Lêda Maria Maia Xavier, que solicita a alteração na Portaria 
para inclusão de servidor para compor a referida Comissão; RESOLVE: I - 
MANTER, a Sra. NATÉRCIA FLORÊNCIO SANTIAGO, cargo Assessor II, 
matrícula n° 173.671-0B; e o Sr. LEANDRO JOSÉ LOPES, cargo Chefe de 
Departamento, matrícula n° 257.341-5A; bem como; II- SUBSTITUIR, o Sr. 
SAMUEL LIMA DA SILVA, e o Sr. JORGE RICARDO BONFIM CORDEIRO 
DE MAGALHÃES, pela servidora MILENA BRUNO DE LIMA, Cargo 
Assessor III, matrícula n°257.348-2A, que passa a integrar a Comissão; III 
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, 
Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 19 de Novembro de 
2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#28465#11#29459/>
Protocolo 28465
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#28395#11#29389>
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
MODIFICA a Resolução nº 01 de 28 de agosto de 2020, que aprovou o 
Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do 
Amazonas - CETER-AM.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO 
E RENDA DO AMAZONAS - CETER/AM, no uso de suas atribuições, 
conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, 
e o inciso VI do art. 5º da Resolução Codefat nº 831, de 21 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o artigo 4º e criados os artigos 4º-A e 4º-B:
“Art. 4º. Além das competências previstas em Lei, compete ao Presidente 
do Conselho:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO