DOEAM 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26856#4#27831/>
Protocolo 26856
<#E.G.B#26857#4#27832>
DECRETO N.º 42.972, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos
e de viabilidade econômica das sociedades empresárias
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª
reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução
n° 007/2020-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.011101.00009577.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul -
Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes
sociedades empresárias:
I - TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme
Parecer de Análise nº 114/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 173 /2020-
SEDECTI, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto
nº 24.216, de 14 de maio de 2004, na forma a seguir:
a) de NCM/SH 8473.30 para NCM/SH 8473.30.11;
b) de NCM/SH 8473.29 para NCM/SH 8473.29.10;
c) de NCM/SH 8473.50, para NCM/SH 8473.50.10;
d) de NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.12;
II - YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3,
conforme Parecer de Análise nº 031/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 174/2020-SEDECTI, relativamente ao produto CONJUNTO EIXO DE
TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS, incentivado por meio do Decreto nº 25.528, de 7 de
dezembro de 2005, de NCM/SH 8483.40.10 para NCM/SH 8714.10.00.
Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, com as seguintes redações:
I - NCM/SH 7321.90.00 e 8418.99.00, relativamente ao produto PLACA
DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO),
incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004,
fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº
06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 080/2020 GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 171/2020-SEDECTI;
II - NCM/SH 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 8473.30.49,
8473.29.90, 8473.50.50, 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.40.10, 8517.70.10,
8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39 e 8543.90.90, relativamente ao
produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM
INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de
maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no
CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 114/2020-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 173/2020-SEDECTI.
Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos do
inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
29 de dezembro de 2003, aos produtos a seguir relacionados:
I - ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO, NCM/SH
7308.90.90, 7310.29.90, 8716.90.90, 7310.21.90, 8714.99.90, 7220.20.90,
7306.30.00, 7806.00.90, 8305.90.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 7419.91.00,
8714.10.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 7419.99.90, 7216.50.00, 7508.90.90,
7616.99.00, 7326.90.90 e 7326.19.00, incentivado por meio do Decreto
nº 42.438, de 24 de junho de 2020, referente à sociedade empresária R
A FABRICAÇÃO DE METAL E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ 32.903.720/0001-53 e no CCA sob os nºs 06.201.321-1 e
06.301.052-6, conforme Parecer de Análise nº 087/2020-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 168/2020-SEDECTI;
II - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE
POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL
E
AUTO-ADESIVA),
NCM/SH
3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00,
3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00,
3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90,
3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19,
3921.90.90 e 3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.703, de
20 de dezembro de 2019, referente à sociedade empresária TECHNO
PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ
34.468.979/0001-49 e no CCA sob o nº 06.201.262-2, conforme Parecer de
Análise nº 120/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 170/2020-SEDECTI;
III - SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO
BANCÁRIO, NCM/SH 8473.30.11, 8473.40.70 e 8473.50.90, incentivado
por meio do Decreto nº 39.448, de 22 de agosto de 2018, referente à
sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.,
inscrita no CNPJ 01.775.542/0001-07 e no CCA sob os nºs 06.300.160-8 e
06.200.166-3, conforme Parecer de Análise nº 113/2020-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 172/2020-SEDECTI.
§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão
jus ao crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento) conforme inciso
III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003.
§ 2º O produto elencado no inciso III do caput deste artigo fará jus aos
seguintes incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme
o previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e
material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o
previsto na alínea “e” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições
de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspon-
dente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso III
do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º Ficam excluídas as NCM/SH 8517.80, 8518.90, 8530.90
e 8538.90 referentes ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto
nº 24.216, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária
TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de
Análise nº 114/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 173/2020-SEDECTI.
Art. 5º Fica comunicado, nos termos do Parecer de Análise nº 024/2020-
GPEI/DCI/SED, e Proposição nº 165/2020-SEDECTI, o cancelamento
dos incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária BRASCABOS
COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.234.553/0001-05 e no CCA sob o nº 06.300.154-
3, por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, para a fabricação
dos seguintes produtos:
I - OUTROS CONDUTORES ELÉTRICOS, PARA TENSÃO NÃO
SUPERIOR A 1.000 V, MUNIDOS DE PEÇAS DE CONEXÃO, PARA USOS
DIVERSOS, NCM/SH 8544.42;
II - OUTROS CONDUTORES ELÉTRICOS, PARA TENSÃO NÃO
SUPERIOR A 1.000 V, PARA USOS DIVERSOS, NCM/SH 8544.49.
Art. 6º Fica comunicado, nos termos do Parecer de Análise nº 102/2020-
GPEI/DCI/SED, e Proposição nº 167/2020-SEDECTI, o cancelamento
dos incentivos e o encerramento das atividades da sociedade empresária
FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
92.660.406/0047-00 e no CCA sob os nºs 06.301.012-7 e 06.201.260-6,
incentivada por meio do Decreto nº 41.319, de 25 de setembro de 2019,
para a fabricação do produto GASES REFRIGERANTES UTILIZADOS NA
INDÚSTRIA DE AR CONDICIONADO HIDROFLUORCARBONO (HFC) E
HIDROFLUOROLEFINA (HFO), NCM/SH 2903.39.11.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26857#4#27832/>
Protocolo 26857
<#E.G.B#26858#4#27833>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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