DOEAM 29/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 29 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
II - DETERMINAR ao Delegado-Geral da Polícia Civil o registro, na ficha 
funcional do servidor, das férias concedidas no item I deste Decreto, bem 
como a baixa do exercício 2019/2020, remanescente do cargo efetivo, na 
quantidade dos dias gozados.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#26069#11#27034/>
Protocolo 26069
<#E.G.B#26071#11#27036>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos 
autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4001491-25.2019.8.04.0000, 
que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a nomeação do 
Impetrante, ROGERSON FILGUEIRA DE FARIAS, no cargo de Vigia, 
constante do Edital n.º 03/2014-SUSAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01198/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00006298.2019, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Parintins/AM
Cargo: Vigia
1.
ROGERSON FILGUEIRA DE FARIAS
6.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#26071#11#27036/>
Protocolo 26071
<#E.G.B#26078#11#27043>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA 
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferido nos autos dos Embargos de Declaração em 
Embargos de Declaração n.º 0000513-19.2019.8.04.0000 em Apelação 
Cível/Remessa Necessária n.º 0619836-94.2015.8.04.0001, que o acolheu 
com efeitos infringentes, determinando a manutenção da Embargante, 
TAMARA EVELYN MACIEL DE OLIVEIRA, no Curso de Formação de 
Soldados da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Ata Complementar de Conclusão do Curso 
de Formação de Soldados da Polícia Militar do Amazonas - CFSD/2018, 
realizada no dia 05 de fevereiro de 2020, que deliberou acerca da inclusão 
de TAMARA EVELYN MACIEL DE OLIVEIRA no rol de alunos concludentes 
do Curso de Formação de Soldados, como Aluna Aprovada;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, dispõe 
em seu artigo 1.º, que o ingresso na Polícia Militar do Estado do Amazonas, 
dar-se-á mediante inclusão, matrícula ou nomeação, após aprovação 
e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
realizados por etapas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada no Parecer Chefia n.º 00086/2020-PGE;
CONSIDERANDO, ainda, que as despesas decorrentes de decisão 
judicial, não são consideradas para o limite previsto no inciso II, do artigo 
19, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 
1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022103.00012959.2020, resolve
NOMEAR, a contar de 05 de fevereiro de 2020, por conclusão do Curso 
de Formação de Soldados - CFSD/2018, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 
3.498, de 19 de abril de 2010, combinado com o artigo 4.º, §2.º, da Lei n.º 
4.044, de 09 de junho de 2014, a Aluna Soldado PM TAMARA EVELYN 
MACIEL DE OLIVEIRA (24547), Matrícula n.º 249.670-4A, na graduação de 
Soldado PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26078#11#27043/>
Protocolo 26078
<#E.G.B#26081#11#27046>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de novembro de 2020, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LAÉRCIO 
REINALDO DE SOUZA, do cargo de provimento em comissão de Assessor 
II, AD-2, da Casa Civil, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de novembro de 2020, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUIZA MAURA 
MARTINS DELMON, para exercer, na CASA CIVIL, o cargo de provimento 
em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26081#11#27046/>
Protocolo 26081
<#E.G.B#26082#11#27047>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1518/2020-GS/
SEJUSC, subscrito pelo Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008645/2020-
83, resolve
EXONERAR, a contar de 26 de outubro de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, KALLYNE BRUNA 
NEVES MONASSA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, 
AD-2, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, 
constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO