DOEAM 23/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 23 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 17
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO, a necessidade em retificar a aposentadoria da 
servidora inativa MARIA DO ROSÁRIO LEAL DA SILVA, para integrar a 
Referência D, na forma recomendada no Parecer n.º 124/2019-PPC/PGE, 
da lavra da Procuradora Dra. Ana Eunice Carneiro Alves, acolhido pela Pro-
curadora-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil - PPC, Dra. Ellen Florêncio 
Santos Rocha, e aprovado pelo Subrocurador-Geral do Estado, Dr. Victor 
Fabian Soares Cipriano;
CONSIDERANDO, ainda a publicação do Decreto n.º 42.511, de 15 
de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, que regularizou a situação funcional da servidora inativa MARIA 
DO ROSÁRIO LEAL DA SILVA, e o que mais consta do Processo n.º 
2016.4.00230R1 - AMAZONPREV (01.01.011103.00000123.2019), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 23 de setembro de 2016, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar 
n.° 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 
2014, MARIA DO ROSÁRIO LEAL DA SILVA, no cargo de Agente de 
Manutenção, Classe Única, Referência D, Matrícula n.º 104.845-7D, do 
Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, com vencimentos 
integrais do cargo, no valor de R$1.099,74 (um mil, noventa e nove reais 
e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 4.014, 
de 24 de março de 2014, acrescido de R$26,23 (vinte e seis reais e vinte e 
três centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, referentes 
a 15% (quinze por cento), sobre o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis 
reais), equivalentes a 03 quinquênios, de acordo com o artigo 3.º, §6.º, da Lei 
n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, mais R$1.504,91 (um mil e quinhentos e 
quatro reais e noventa e um centavos) de Gratificação de Apoio Procuratorial 
- GAP, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 4.014, de 24 de março de 2014, 
mais R$260,47 (duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), de 
Gratificação de Incentivo à Qualificação, correspondentes a 10% (dez por 
cento), sobre os vencimentos do cargo efetivo, de acordo com o artigo 6.º, 
I, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.014, de 24 de março de 2014, totalizando seus 
proventos R$2.891,35 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e 
cinco centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#25427#17#26388/>
Protocolo 25427
<#E.G.B#25428#17#26389>
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, 
por intermédio do Ofício n.º 3698/2020 - AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO, a necessidade em retificar a aposentadoria do 
servidor inativo ANTÔNIO CLÁUDIO NASCIMENTO RAMIRO, para integrar 
a Referência E, na forma recomendada no Parecer n.º 011/2020-PPC/PGE, 
da lavra da Procuradora Dra. Ana Eunice Carneiro Alves, acolhido pela Pro-
curadora-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil - PPC, Dra. Glícia Pereira 
Braga, e aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Jorge Henrique de 
Freitas Pinho;
CONSIDERANDO, ainda, o Decreto n.º 42.512, de 15 de julho de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que regularizou 
a situação funcional do servidor inativo ANTÔNIO CLÁUDIO NASCIMENTO 
RAMIRO, e o que mais consta do Processo n.º 2016.4.00743R1 - 
AMAZONPREV (01.01.011103.00000375.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 25 de abril de 2017, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar 
n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 
2014, ANTÔNIO CLÁUDIO NASCIMENTO RAMIRO, no cargo de Agente 
de Segurança, Classe Única, Referência E, Matrícula n.º 010.749-2E, do 
Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, lotado na Coordena-
doria Administrativa e Financeira, com proventos integrais calculados à base 
do vencimento do cargo no valor de R$1.154,73 (um mil, cento e cinquenta 
e quatro reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 2.º, Anexo 
II, da Lei n.º 4.014, de 24 de março de 2014, acrescido de R$34,97 (trinta e 
quatro reais e noventa e sete centavos), referentes a 20% (vinte por cento), 
sobre o valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), conforme os reajustes 
previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo 
de Serviço, equivalentes a 04 (quatro) quinquênios, nos termos do artigo 
3.º, §6.º, da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, mais R$1.580,15 (um mil, 
quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), de Gratificação de Atividade 
de Apoio Procuratório, conforme o disposto no artigo 2.º, Anexo II, da Lei n.º 
4.014, de 24 de março de 2014, totalizando seus proventos em R$2.769,85 
(dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) 
mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#25428#17#26389/>
Protocolo 25428
<#E.G.B#25429#17#26390>
PREÇO DA EDIÇÃO: 
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(Edição em atraso)................ R$ 7,00
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Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
publicados nesta edição foram assinados digitalmente.
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